Lei nº 11.340/2006 art. 17

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Jurisprudência
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Doc. 210.7051.0122.6197

11 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Pena de multa prevista no preceito secundário da contravenção penal. Aplicação isolada inviável. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Lei 11.340/2006, art. 7º

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, ... ()

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Doc. 206.5382.7003.0800

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça no âmbito das relações domésticas. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», do CP e Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei maria da penha. Inexistência do alegado bis in idem. Entendimento em consonância com a jurisprudência pacificada nesta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar, cuja interpretação deve se dar, de acordo com os fins sociais a que se destina, em favor da mulher, objeto da especial tutela legal. Note-se que o referido diploma penal não trata especificamente dos crimes e das sanções, os quais devem ser extraídos dos tipos penais incriminadores, especialmente do Código Penal. 2 - No caso, foi aplicada a agravante descrita no CP, art. ... ()

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Doc. 210.8080.4709.9569

13 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável e vias de fato. Agravante da violência doméstica e restrição da Lei 11.340/2006, art. 17. Possibilidade de aplicação concomitante. Inocorrência de bis in idem. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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Doc. 197.1940.8001.6300

14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Lesão corporal qualificada por violência doméstica e ameaça. Dosimetria do delito de ameaça. Vedação de aplicação da pena de multa prevista na Lei 11.340/2006, art. 17. Agravante, CP, art. 61, II «f» aplicação conjunta. Violação do princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher () e a aplicação da agravante disposta no , II, «f», não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois possuem fundamentos distintos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 200.6344.8001.3700

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, «f», do CP. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O , II, «f», do Código Penal tem por finalidade agravar a pena em razão da maior gravidade do ato delituoso e a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não restando configurado, portanto, indevido bis in idem na aplicação concomitante desses dispositivos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.4653.8004.2000

16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha. Agravo improvido.

«1 - a expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 2 - «Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é incabível em crimes ou contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica a aplicação de pena de cesta básica ou outra de prestação pecuniária, ainda que os delitos pelos quais o réu haja sido condenado tenham previsão altern... ()

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Doc. 208.3451.6002.9100

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «não há bis in idem na aplicação da... ()

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Doc. 193.7331.8000.0600

18 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«».. Questiona-se nos autos se é possível a utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado não consideradas para efeito de caracterização da agravante de reincidência (, I) como fundamento, também, para a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria (), tanto na circunstância judicial «maus antecedentes» quanto na que perquire sua «personalidade». Defende o embargante que tais antecedentes criminais somente poderiam justificar... ()

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Doc. 193.4472.9003.8900

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Agravante do CP, art. 61, II «f» CP. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - a foi editado com a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de multa em decorrência de violência contra a mulher. Já a agravante prevista no , II «f» visa ao incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Dessa forma, patente a... ()

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Doc. 195.9240.2017.4700

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica. Ameaça. Pleito de fixação isolada de pena de multa. Impossibilidade. Alegada atipicidade da conduta. Comprovação da divergência inviabilizada. Ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Agravo desprovido.

«1 - «Não há impedimento a que, mantida a situação penal do réu, o Tribunal a quem se devolveu o conhecimento da causa, ainda que por força de recurso manejado tão somente pela defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da decisão impugnada no recurso, até para não se correr o risco de inobservar o comando previsto na , IX» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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