Lei nº 10.637/2002 art. 3

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Jurisprudência
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Doc. 221.2020.9718.7908

41 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS... ()

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Doc. 221.2020.9757.4910

42 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade. Inexistência. PIS/PASEP e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

1 - Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, porquanto «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no é suprida com o julgamento colegiado.» AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 30/6/2021. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao analisar os recursos especiais REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - T... ()

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Doc. 221.1251.0444.7533

43 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 221.1220.3244.8272

44 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Regime não-cumulativo. Creditamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Conceito de insumos. Critérios de essencialidade ou relevância, a serem aferidos no caso concreto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando que se reconheça o alegado direito da impetrante «de apurar o indébito referente aos valores recolhidos a maior em razão da inclusão da parcela dos pagamentos efetuados pelos clientes por meio de cartões de crédito e débito retida pelas administradoras a título de remuneração pelo serviço fi... ()

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Doc. 221.0191.1328.4395

45 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I e CTN, art. 165. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 221.0191.1502.7712

46 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Na Primeira Turma, prevalece o entendimento segundo o qual o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e d... ()

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Doc. 221.0130.9297.5593

47 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS. Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - «Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFI... ()

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Doc. 221.0130.9743.5991

48 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com objetivo de obter o creditamento de PIS e COFINS sobre o valor de ICMS-ST, com base no princípio da não cumulatividade. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança pleiteada. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. III - Esta Segunda Turma tem jurisprudênci... ()

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Doc. 221.0061.1508.9597

49 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não-cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Tema julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Despesas com mão-de-obra. Vedação expressa ao creditamento constante na Lei 10.637/2002, art. 3º, §§ 2º, I e Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 2º, I. As despesas cujo creditamento possui vedação legal expressa não estão abarcadas pelo precedente repetitivo. Tema já julgado em sede de REsp. Acórdão/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/02/2018), onde foi definido o conceito de insumos para fins de creditamento nas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é a... ()

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Doc. 221.0051.2766.1990

50 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao pis. Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - «Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFI... ()

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