Lei nº 10.637/2002 art. 2

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Jurisprudência
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Doc. 206.4440.8003.2100

11 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de assunção de competência. CPC/2015, art. 947. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de suscitar o incidente após o julgamento do recurso, como forma de irresignação recursal. Precedentes. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Impossibilidade de conhecer do pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência, em sede de Agravo interno, porquanto carente de fundamentação adequada, sem a demonstração dos requisitos do Incidência da Súmula 284/STJ. Nesse sentido: STJ, IAC no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, ... ()

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Doc. 203.6911.7005.4100

12 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, postulando-se, na inicial, «a concessão, em definitivo, da segurança, de modo a reconhecer o direito da impetrante de efetuar o creditamento do PIS e da COFINS dos produtos destinados a revenda submetidos ao regime monofásico de tributação, inobstante a revenda ser submetida a alíquota zero», bem co... ()

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Doc. 210.8080.4966.3698

13 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória, pretendendo «a declaração do direito à manutenção do crédito relativo a PIS e COFINS, desde o início de vigência da Lei 11.033/2005, em decorrência da aquisição de peças e acessórios, às alíquotas respectivas de 1,65% e 7,6%», por entender a parte autora que «possui o direito de crédito nas aquisições... ()

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Doc. 201.2853.1003.5800

14 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, postulando-se, na inicial: «i) o direito líquido e certo à utilização dos créditos em debate, mediante escrituração, calculados através da aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e de 7,6% (COFINS), sobre o valor da nota fiscal de bens adquiridos diretamente da fabricante para revenda (pneumáticos e câmar... ()

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Doc. 200.4981.6003.9000

15 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual foi formulado pedido de reconhecimento do «direito da Impetrante de manter e utilizar-se dos créditos decorrentes da venda de produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições ao PIS e a COFINS, face ao que dispõe expressamente a . Sendo permi... ()

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Doc. 196.3554.7003.8200

16 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Regime da não cumulatividade. Tributação monofásica. Ausência de direito a crédito pelo sujeito integrante do ciclo econômico que não sofre a incidência do tributo

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Apesar de a norma contida na não possuir aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PI... ()

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Doc. 198.2422.3002.8500

17 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de autopeças. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1 - Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor da , § 1º,... ()

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Doc. 198.1490.3000.7800

18 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento de duas teses, suscitadas no recurso especial. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

... ()

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Doc. 195.8520.6004.6200

19 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Veículos automotores. Incidência monofásica sobre as revendas efetuadas pelo fabricante ou importador. Impossibilidade do creditamento. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta aos e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3 -... ()

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Doc. 195.8520.6005.9800

20 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Veículos automotores. Incidência monofásica sobre as revendas efetuadas pelo fabricante ou importador. Impossibilidade do creditamento. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos e , pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a quest... ()

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