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Lei 9.985, de 18/07/2000

Art. 53º


Art. 53

- O IBAMA elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território brasileiro.

Parágrafo único - O Ibama incentivará os competentes órgãos estaduais e municipais a elaborarem relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição.

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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5004339-43.2026.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Volnei Celso Tomazini - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
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DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM CRIME AMBIENTAL ENVOLVENDO ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, COM NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CRIME AMBIENTAL ENVOLVENDO ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA). EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0002479-62.2022.8.16.0134 - PR - Rel.: Des. Mario Helton Jorge - J. em 25/09/2025 - DJ 26/09/2025
Direito penal e direito ambiental. Apelação crime. Incompetência da Justiça Estadual em crime ambiental envolvendo espécie ameaçada de extinção. Recurso PREJUDICADO, com reconhecimento de nulidade da sentença e remessa dos autos à Justiça Federal. I. Caso
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TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 5000648-19.2025.8.24.0051 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 27/05/2025 - DJ 28/05/2025
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E UTILIZAR MOTOSSERRA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL (ART. 38-A E ART. 51, AMBOS DA Lei 9.605/1998). DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. DANO AMBIENTAL SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA ESPÉCIES CONSTANTES EM LISTA OFICIAL DE ESPÉCIES DA FLORA BRASILEIRA AMEAÇAS DE EXTINÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 0900154-63.2018.8.24.0019 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 22/04/2025 - DJ 23/04/2025
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