Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 51º
Art. 51
- Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0124801-59.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. em 04/10/2026 - DJ 05/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0093098-13.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, INEXISTÊNCIA DE DOLO, ATUAÇÃO COMO MERO TRABALHADOR BRAÇAL, CONDIÇÃO DE PROVEDOR FAMILIAR E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0003215-84.2020.8.16.0123 - PR - Rel.: Des. Substituto Humberto Goncalves Brito - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/1998, art. 45 e LEI 9.605/1998, art. 51. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA APLICADA INFERIOR A 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM CAUSA INTERRUPTIVA IDÔNEA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. arts. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TESES RECURSAIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 9.605/1998, art. 45. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO COMPLEMENTAR APTO A DEFINIR O CONCEITO DE «MADEIRA DE LEI». IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO INTÉRPRETE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TAXATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 0000803-20.2022.8.12.0028 - Bonito - Rel.: Des. Jonas Hass Silva Júnior - J. em 13/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. USO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. CRIME PERMANENTE. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.25.487036-3/001 - MG - Rel.: Des. Rinaldo Kennedy Silva - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - USO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 51) - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACERVO PROBATÓRIO - RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS - LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - INDÍCIOS VERIFICADOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO - VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - NECESSIDADE DE DECOTE - DOSIMETRIA DAS PENAS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quarta Câmara Criminal) - Apelação 5006956-66.2023.8.21.0070 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Gesta Leal - J. em 21/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA À VARA REGIONAL DO MEIO AMBIENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500374-26.2023.8.26.0651 - Valparaíso - Rel.: Des. Francisco Orlando - J. em 07/05/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Câmara Criminal) - 1001531-96.2025.8.11.0018 - MS - Rel.: Des. Paulo Sergio Carreira De Souza - J. em 07/04/2026 - DJ 13/04/2026
Direito penal e processual penal. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e crime ambiental. Condenação. Irresignação defensiva. Desclassificação para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Análise isolada de cada conduta. Improcedência. Provas de coabitação e disponibilidade recíproca do arsenal. Configuração de posse compartilhada. Teoria do domínio funcional do fato. Indivisibilidade da ação. Prevalência do tipo penal mais grave. Redimensionamento da segunda fase da dosimetria da pena. Compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. acolhimento. Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação 5036425-22.2024.8.21.0039 - Rs - Rel.: Des. Betina Meinhardt Ronchetti - J. em 09/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 51. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação Criminal 5020918-23.2025.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Betina Meinhardt Ronchetti - J. em 09/02/2026 - DJ 13/02/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. USO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.