11 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Requisitos preenchidos. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Lei 8.742/1993, art. 20.
«1 - Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. 2 - A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (CF/88, art. 203 e Lei 8.742/1993, art. 2º, V) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua famíl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)