Lei nº 8.666/1993 art. 89

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Jurisprudência
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Doc. 210.6150.4235.5423

91 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada falta de comprovação do dolo ou do dano ao erário. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - A teor da uníssona jurisprudência deste STJ, inviável o apelo especial calcado na reavaliação do conjunto probatório colacionado nos autos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6010.7797.6734

92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitações. Lei 8.666/1993, art. 89. Crime material. Prejuízo ao erário não constatado pela corte de origem. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo delito da exige a comprovação de dano ao erário, que não foi constatado pela Corte local, de modo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Também não foi comprovada, como se colhe do acórdão recorrido, a presença de alguma conduta típica prevista no , I, razão pela qual a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial também neste ponto. 3 - A falta de impugnação aos... ()

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Doc. 210.5050.7222.0393

93 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90 exigência de prévio procedimento licitatório. Inércia da acusação. Impossibilidade de reconhecimento do delito prevista Lei 8.666/1993, art. 89. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, para caracterização do delito da , exige-se prévio procedimento licitatório, porquanto não se pode fraudar algo inexistente. Contudo, a ausência do aludido procedimento, tornaria possível a configuração do delito previsto no art. 89 do mesmo diploma legal. Precedente. 2 - Assim, ausente procedimento licitatório, não há falar em caracterização do delito da , do mesmo modo, ante a inércia da acusa... ()

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Doc. 210.5010.2892.9960

94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1996, art. 89. Dolo específico de causar prejuízo. Necessidade. Reformatio in pejus. Tese não debatida no tribunal de origem. Análise direta. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Firme o posicionamento desta Corte no sentido de que, «para a configuração do crime previsto na exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo» (RHC 118.885/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/11/2019). 2 - Se a tese de reformatio in pejus não foi apresentada ao Tribunal de origem, não cabe a este Sodalício analisá-la de forma direta, sob pena de ocorrer em indevida s... ()

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Doc. 210.5010.2942.3756

95 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição na revisão criminal. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade dos delitos previsto do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, 1º, V, e da Lei 8.666/1993, art. 89. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I 2 - No caso concreto, há certidão de intimação do Ministério Público Federal da sentença condenatória, em 7/1/2015, e não interposto no prazo legal o recurso cabível, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação 12/1/2015... ()

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Doc. 210.4060.4897.0138

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva. Afastamento do cargo público. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

1 - A matéria relativa à atipicidade da conduta não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,... ()

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Doc. 212.2643.3006.5500

97 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Crime imputado a advogado e demais agentes. Writ que busca o trancamento da ação penal por falta de justa causa, sob alegativa de que a emissão de parecer não tipifica o crime de fraude à licitação. Denúncia aduz a ocorrência de conluio entre o advogado e os demais agentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte já assentou «quanto à inviolabilidade do advogado, tem-se que a colaboração em crime de fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundada indicação de preorientada atuação com desvio de finalidade, para que não se persiga o procurador municipal pela atuação funcional - de conteúdo sempre livre (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 18/6/2015)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 212.2635.3000.4500

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Demonstração. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem, que absolveu os Agravados, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a configuração dos delitos previstos na , caput e parágrafo único, exige a demonstração da presença concomitante do dolo específico, consistente na deliberada intenção de lesar o erário, bem assim a efetiva ocorrência do dano ou prejuízo. 2 - Ante a constatação, pelas instâncias ordinárias, de ... ()

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Doc. 211.0472.6000.5300

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatórios. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo regimental provido.

1 - A admissão do recurso especial afasta a possibilidade de retroação do trânsito em julgado, que depende, para que isso ocorra, de duplo juízo negativo de admissibilidade. Assim, uma vez admitido o especial (na origem ou no âmbito desta Corte), não há interrupção do prazo prescricional. Precedentes. 2 - Na espécie, o réu foi condenado, como incurso nos e , à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e de 2 anos, 1 mês e 15 dia... ()

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Doc. 210.7151.0562.7862

100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, u... ()

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