Lei nº 8.666/1993 art. 89

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Jurisprudência
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Doc. 221.2140.8186.6373

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Lei 8.666/1993, art. 89, caput e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II. Presença de elementos mínimos a embasar a exordial acusatória que, ademais, atende aos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa da persecução penal. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Recurso não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2021.). Nessa linha, o delito tipificado na L... ()

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Doc. 221.2020.9512.7902

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Delito de procedimento licitatório. Parecer jurídico. Ausência do parecerista na ação penal. Irrelevância. Análise de mérito. Dolo específico. Mera reiteração do HC Acórdão/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação... ()

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Doc. 221.1291.1542.2916

43 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de emprego de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89). Alegação de atipicidade da conduta e de falta de dolo específico. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... ()

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Doc. 221.1160.2274.2798

44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89. Independência das esferas administrativa, civil e penal. Dolo específico e prejuízo ao erário reconhecidos pela corte estadual. Afastamento. Pretensão de revolvimento do conteúdo fático probatório os autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 14.133/21. Abolitio criminis. Continuidade típico- normativa. Agravo regimental não provido.

1 - As esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria, o que não ocorreu no caso. 2 - Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto na , exige-se a... ()

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Doc. 221.0290.1824.4908

45 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.666/1993, art. 89; Lei 14.133/2021, art. 178, I, e Lei 14.133/2021, art. 193; e CP, art. 337-E. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Dolo específico e prejuízo ao erário. Dano in re ipsa. Pontos identificados pela instância ordinária. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Necessidade de incursão no arcabouço fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Consta do combatido acórdão os seguintes fundamentos para o reconhecimento do dolo específico do agravante, bem como do prejuízo ao erário: Mesmo sendo a corrente mais moderna adepta da natureza material do crime de dispensa ilegal de licitação tipificado na , de forma a demandar, para sua caracterização, a comprovação de que houve prejuízo efetivo ao erário em decorrência da dispensa de licitação fora das hipóteses legais, inclusive com a exigência d... ()

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Doc. 221.0171.0947.9646

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de procedimento licitatório. Fora das hipóteses previstas em lei. Impossibilidade de fraude de algo que não existe. Conduta se amolda ao delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese não demanda revolvimento de matéria fático probatória, procedimento, de fato, vedado na via do recurso especial, mas tão somente a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, dos elementos necessários à tipificação dos crimes ora analisados. 2 - Não houve, in casu, procedimento de licitação, mas sim a con... ()

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Doc. 221.0100.6335.7263

47 - STJ. Processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Codeplan. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio. Contradição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno, em matéria penal, contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Gilberto Batista Lucena contra acórdão da Quinta Turma, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. II - Inicialmente, não há que falar em encaminhamento de processo para outra Turma ou Seção, uma vez que há óbice formal ao seguimento do recurso apreciável consistente na inexistência de divergência atual sobre o tema em discussão a justifica... ()

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Doc. 220.9260.6480.4462

48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de dolo específico. Inovações recursais.

1 - As teses declinadas neste agravo regimental, de que o acórdão, assim como a sentença, seria igualmente nulo, e de que os agravantes não agiram com dolo específico, constituem indevidas inovações recursais, uma vez que não foram tratadas no recurso especial, mas somente neste agravo regimental. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9230.1322.7427

49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade. Abolitio criminis. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2 - O julgado embargado consignou expressamente que a tese de de atipicidade da conduta imputada em razão da ... ()

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Doc. 220.9160.6782.2834

50 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Ausência de procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Constatada a ausência de procedimento licitatório, mas tendo sido realizada compra direta fora das hipóteses legais, fica caracterizada, em tese, a conduta descrita na . Precedente. 2 - Agravo regimental não provido.

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