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Lei nº 8.213/1991 art. 86

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Doc. 241.0260.7280.8467

701 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo,... ()

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Doc. 241.0260.7322.1141

702 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo,... ()

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Doc. 241.0260.7765.7322

703 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8.5.09), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benef... ()

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Doc. 241.0260.7291.9176

704 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Súmula 126/STJ. Não incidência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que, na presente hipótese, o argumento utilizado pelo acórdão recorrido, relativo à ausência de fonte de custeio para a majoração do benefício, não constitui fundamento constitucional suficiente para a manutenção do aresto hostilizado. 2 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência,... ()

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Doc. 241.0260.7128.2822

705 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo,... ()

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Doc. 241.0260.7181.9570

706 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do aux... ()

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Doc. 241.0291.0817.5352

707 - STJ. Agravo interno. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Benefício concedido sob o manto de legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade.

1 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do ar. 102, III, da CF/88, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 2 - Consoante entendimento firmado neste STJ, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/1991, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, nã... ()

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Doc. 241.0291.0964.8448

708 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lesão mínima. Direito ao benefício entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Terceira Seção do STJ, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a Lei 8.213/91, art. 86, caput, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2 - O entendimento adotado pelo e. T... ()

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Doc. 241.0291.0922.2926

709 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lesão mínima. Direito ao benefício entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Terceira Seção do STJ, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a Lei 8.213/91, art. 86, caput, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2 - O entendimento adotado pelo e. T... ()

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Doc. 241.0291.0433.9202

710 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - A via espe... ()

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Doc. 241.0291.0172.3260

711 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - A via espe... ()

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Doc. 241.0291.0376.3411

712 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - A via espe... ()

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Doc. 143.3990.6000.1500

713 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Incapacidade permanente não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1. De acordo com o art. 86 a Lei 8.213/1991, a concessão do benefício acidentário reclama a comprovação da moléstia incapacitante e a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou a ausência de incapacidade permanente do agravante. Modificar tal premissa exige análise de fatos e provas, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo ... ()

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Doc. 141.6224.8000.5700

714 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. Benefício concedido sob o manto da legislação mais benéfica. Cabimento da majoração do percentual. Orientação do plenário do STF. Repercussão geral. RE 613.033/SP. Princípio do tempus regit actum. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Esta Corte, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 86, aplica-se, tão somente, aos benefícios concedidos a partir de sua vigência. 2. Em atenção ao princípio Tempus Regit Actum, o auxílio-acidente deverá ser calculado de acordo com o disposto na legislação em vigor na data da sua concessão. No caso dos au... ()

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Doc. 141.6054.3002.6500

715 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar/ACidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo regimental não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-suplementar/acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/199... ()

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Doc. 141.6054.3003.0800

716 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Revisão do benefício. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/1995. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio tempus regit actum. Re 613.033/SP. Repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995, lei nova mais benéfica que alterou o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 613.033/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, de repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, não é possível a aplicação retroativa da majoração previs... ()

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Doc. 141.6054.3003.2900

717 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 741, parágrafo únicoque os embargos à execução contra a fazenda pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele «fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal». 2. A Lei 9.032/95, que introduziu a alteração no Lei 8... ()

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Doc. 210.8230.9807.6522

718 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, na redação da Lei 9.032/95. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 613.033/SP. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. Agravo regimental provido.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. II - Assim, verifica-se a impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95... ()

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Doc. 145.4863.9006.7800

719 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ajuizamento de revisional. Pretensão de recebimento da benesse em valor não inferior ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Desacolhimento. Remuneração de natureza suplementar. Valor que deve corresponder a percentual do salário de benefício, como estabelece o Lei 8213/1991, art. 86. Comando constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente. Revisão indevida, sendo julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5010.9400

720 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na coluna cervical. Consolidação das lesões. Configuração de moléstia ocupacional. Pedido de auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente para as atividades que habitualmente exercia. Nexo etiológico. Lesões agravadas por movimentos de esforço e antiergonômicos no exercício da atividade. Concausa incapacitante. Auxílio-acidente devido. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 86. Decreto 3048/1999, art. 104, II. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 131.8152.4000.0800

721 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Tuberculose pericárdica. Bacilo de koch. Atividade laborativa exercida em padaria. Ausência de nexo causal e nexo de local. Falta dos requisitos legais. Indeferimento. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 86. Inteligência.

«O auxílio acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional outrora desenvolvida pelo segurado. É imprescindível a comprovação através de laudo médico pericial de que a redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador tenha sido gerada por acidente de trabalho, considerando-se como tal, na forma do Lei 8.213/1991, art. 20, a doença profissional proveniente do exercício do... ()

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Doc. 131.7911.2000.1300

722 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJ 06/05/2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da... ()

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Doc. 147.2802.8007.5600

723 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Lesão por esforço repetitivo ler/dort. Membros superiores. Sequela definitiva, causadora de incapacidade parcial e permanente. Emissão de cat por sua empregadora. Condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-doença acidentário. Benefício inadequado na espécie. Auxílio-acidente devido, na proporção de 50%. Lei 8213/1991, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9528/97. Não ocorrência de «reformatio in pejus». Recurso oficial parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 144.7244.0001.2200

724 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com aposentadoria. Ajudante de pintura industrial. Incapacidade laborativa não reconhecida em relação à hipertensão arterial e às lesões em membros superiores. Perda auditiva assimétrica não indicativa de PAIR. Incapacidade laborativa e nexo causal reconhecido quanto aos problemas na coluna. Pretensão que implicaria indevida cumulação. Ausência de comprovação de que os males da coluna tenham eclodido de forma incapacitante antes da alteração introduzida pela Lei 9.528/1997 no Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio tempus regit actum. Improcedência da ação. Recursos oficial e voluntário providos.

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Doc. 144.9060.0008.5100

725 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Disacusia. Perda auditiva bilateral. Motorista. Fixação da deficiência em 35,09%, segundo os critérios da Tabela de Fowler. Caso, porém, em que o acolhimento da pretensão implicaria indevida cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Ausência de comprovação de que a eclosão do mal tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 no Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio «tempus regit actum». Improcedência da ação. Decisão mantida, ainda que por outro fundamento. Superação do agravo retido do autor e não conhecimento ao do INSS, por ausência de reiteração. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0009.5700

726 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Laudo pericial que reconhece a incapacidade laborativa e o nexo laboral. Pretensão, porém, que implicaria indevida cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de comprovação de que a eclosão do mal tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 no Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio «tempus regit actum». Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2007.2400

727 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro metalúrgico. Amputação parcial do 2º e 3º quirodáctilos esquerdos. Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Ação julgada improcedente, ao fundamento de impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. Desacolhimento. Aposentadoria por tempo de contribuição desde 6/9/2008, sabendo-se que o infortúnio ocorreu em 9/9/2005. Concessão do auxílio-acidente, com termo inicial a partir do dia seguinte à alta médica do auxílio-doença 1º/2/2006. Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Benefício que deve permanecer suspenso quando reaberto o auxílio-doença e restabelecido quando de sua cessação até a data da aposentadoria quando, nos termos do Lei 8213/1991, art. 31 integrará o salário-de-contribuição utilizado para o cálculo do salário-de-benefício. Benefício devido. Pedido procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 145.2155.2012.4600

728 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AUXÍLIO-ACIDENTE. Amputação do dedo indicador direito. Nexo causal comprovado. Acidente típico. Redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. Necessidade de maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia. Auxílio-acidente devido. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 86 e Decreto 3048/1999, art. 104, II. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.

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Doc. 144.8185.9009.2600

729 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Concessão de auxílio acidente. Omissão de ausência de nexo etiológico e termo inicial do benefício. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.

«1. As questões suscitadas de ausência de comprovação da incapacidade para o trabalho e do termo inicial do benefício foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 2. É consolidado o entendimento do STJ de que havendo concessão de auxílio doença, como no caso em análise, a data de sua cessação constitui o termo inicial para o benefício do auxílio acidente, sendo a apresentação do laudo peric... ()

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Doc. 144.9584.1007.7600

730 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.

«1. Na ação intentada, tem-se que tem-se que o autor trabalhou no Condomínio Edifício Empresarial José Borba Maranhão e que, aos 24/08/2002, sofreu um acidente decorrente de atropelamento recebendo os primeiros socorros com medicações e exames no tornozelo direito, bem como apresenta cegueira total no olho direito advinda do trauma sofrido. 2. Da literalidade dos autos encontra-se comprovado quanto ao nexo causal entre a doença do autor e o exercício do seu trabalho, considerando-s... ()

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Doc. 145.4862.9003.5400

731 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Apelação. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Hipótese não verificada. Possibilidade de reabilitação para o trabalho. Auxílio-acidente. Redução parcial da atividade laboral. Possibilidade. Concessão. Recurso provido.

«- Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 601/603 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Acidentária de Aposentadoria por Invalidez ou Reabilitação Profissional, cumulado com pedido de manutenção de Benefício Auxílio-Doença em Sede de Antecipação de Tutela 0059028-04.2007.8.17.0001, julgou improcedente a presente Ação Acidentária, extinguindo o presente feito, com resoluçã... ()

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Doc. 145.4862.9009.2400

732 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Concessão do auxilio acidente. Demonstrada a redução da capacidade laborativa. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Recurso de agravo que se nega provimento. Por unanimidade.

«1. Consta na inicial que a autora começou a trabalhar para o Instituto de Endocrinologia e Medicina Nuclear do Recife em 01/07/1995, na função de recepcionista e que, por conta do trabalho, a partir do ano de 2001 passou a sentir dores cansadas e contínuas, formigamento, inchaço e inflamação no cotovelo e punho direito, tendo, por este motivo, sido emitida CAT, com a concessão do auxílio-doença (espécie 91) com DIB em 22/03/2003 e DCB em 30/08/2005. Concessão de novo benefício no ... ()

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Doc. 146.3470.6009.3800

733 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença ocupacioal. Obreiro acometido de moléstia degenerativa e anomalia congênita colunar. Incapacidade parcial e temporária. Existência. Hipótese atípica não autorizadora de concessão de benefícios perante a legislação acidentária. Observância. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86. Decisão de improcedência da ação acidentária mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.5370.6002.6900

734 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 741, parágrafo únicoque os embargos à execução contra a fazenda pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele «fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal». 2. A Lei 9.032/95, que introduziu a alteração no Lei 8... ()

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Doc. 144.9591.0001.4400

735 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Valor inferior ao salário mínimo. Natureza indenizatória e complementar. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A discussão nos presentes autos cinge-se à possibilidade de o auxílio acidente por acidente de trabalho ter valor inferior a um salário mínimo, tendo em vista que o CF/88, art. 201, § 2º dispõe que «Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo». 2. O auxílio-acidente está disposto no Lei 8.213/1991, art. 86, o qual prescreve que: «O auxílio-acidente será concedido, como ... ()

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Doc. 145.4862.9016.1800

736 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração à unanimidade improvidos, não se considerando malferidos os arts. 145, 422, 436 e 437, todos do CPC/1973 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, pela fundamentação exposta.»

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Doc. 241.1011.0382.6840

737 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. 2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de ... ()

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Doc. 241.0310.7706.5773

738 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - A via espe... ()

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Doc. 241.0310.7664.0754

739 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - A via espe... ()

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Doc. 241.0310.7178.8872

740 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - A via espe... ()

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Doc. 241.0310.7437.1919

741 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - A via espe... ()

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Doc. 241.0310.7942.1957

742 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Agravo de instrumento. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. 2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de ... ()

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Doc. 373.9783.8685.3824

743 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária movida por segurado, na função de auxiliar de transporte, alegando ter sofrido acidente in itinere, com lesão no membro inferior direito, que resultou em sequelas incapacitantes e permanentes, requerendo a concessão de auxílio-acidente. A perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade funcional do autor. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a parti... ()

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Doc. 241.0301.1548.5626

744 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. 2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de ... ()

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Doc. 241.0301.1649.4166

745 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os ben... ()

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Doc. 241.0301.1151.6812

746 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/91, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - A via espe... ()

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Doc. 241.0301.1793.9461

747 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do aux... ()

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Doc. 241.0301.1514.3551

748 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do aux... ()

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Doc. 241.0301.1407.6380

749 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da Lei 8.213/91, art. 86, por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo,... ()

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Doc. 241.0301.1244.6764

750 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do aux... ()

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