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Doc. 352.4085.4996.6522

601 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE TORNOZELO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FUNDADO EM SEQUELA DE FRATURA NO TORNOZELO DIREITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 02/02/2008, APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NB 91/5285161564, EM 30/06/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA POSSUI REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, EM DECORR... ()

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Doc. 564.9152.8310.3328

602 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA RÓTULA - PATELA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FUNDADO EM SEQUELA FRATURA DA RÓTULA - PATELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 26/08/2021, APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NB 6364048157, EM 31/12/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA POSSUI REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, EM DECORRÊNCIA ... ()

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Doc. 472.2391.3726.3698

603 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, fundado em doença ocupacional (alterações degenerativas com protusão discal em L5-S1), alegadamente relacionada às atividades exercidas por mais de 12 anos na indústria. Alega que a perícia não considerou adequadamente seu histórico laboral e as provas constantes dos autos, requerendo a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a realização d... ()

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Doc. 850.6018.4974.8451

604 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DAS FALANGES DISTAIS DOS 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO, COM LESÃO UNGUEAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA E IMPOSSÍVEL DE SER PRESUMIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

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Doc. 889.5379.6170.4579

605 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PUNHO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DA SEQUELA TRAUMÁTICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR DOENÇA DEGENERATIVA NÃO RELACIONADA AO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter a concessão de benefício de auxílio-acidente, com fundamento em sequela funcional no punho direito decorrente de acidente de trabalho ocorrido em abril de 2018. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de comprovação de redução permanente da capacidade laborativa, ensejando apelação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requ... ()

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Doc. 471.2794.7438.8153

606 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO QUINTO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de ação ajuizada pelo segurado-autor contra o INSS visando à concessão de auxílio-acidente, sob alegação de que sofreu acidente de trabalho em 15/04/2019, do qual decorreu trauma e fratura da falange medial do 5º dedo da mão direita enquanto trabalhava com o gado. A sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 207.1843.5909.9546

607 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNOS ORTOPÉDICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada por segurado contra o INSS visando a concessão de auxílio-acidente, sob alegação de que sofreu acidente de trabalho do qual decorreram sequelas definitivas e que reduzem sua capacidade laboral. A sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os re... ()

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Doc. 972.3465.6418.9622

608 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNOS ORTOPÉDICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada por segurado contra o INSS visando à concessão de auxílio-acidente, sob alegação de que sofreu acidente de trabalho do qual decorreu transtorno de natureza ortopédica. A sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual e afastou o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 658.2183.8527.2234

609 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. 2. O STJ FIRMOU TESE RELATIVA À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (TEMA 416): «EXIGE-SE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE LESÃO, DECORRENTE DE A... ()

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Doc. 754.1084.3202.6624

610 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação acidentária proposta por segurado em face do INSS, postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que a amputação parcial do segundo quirodáctilo direito, em decorrência de acidente de trabalho, resultou redução permanente de sua capacidade laborativa habitual como caminhoneiro carreteiro. A sentença de improcedência, que se baseou no laudo pericial, foi objeto de apelação, na qual o autor alegou a existência de prejuízo f... ()

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Doc. 221.0051.2451.1295

611 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Auxílio-acidente. Alteração da data do início do benefício. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - O termo inicial do auxílio-acidente foi fixado, pelo Tribunal de origem, no dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença recebido pelo segurado, com amparo na , § 2º. O recorrente pretende que o benefício seja concedido a partir da primeira alta médica. 2 - O recurso especial teve o seguimento negado quanto à questão referente ao Tema 862/STJ. Desse modo, ante a incumbência exclusiva, e em caráter definitivo, do Tribunal de origem para realizar ... ()

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Doc. 210.6091.0291.2872

612 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Aplicação do tema 555/sjt. Impossibilidade de cumulação no caso concreto. Aposentadoria concedida após marco legal da Lei 9.528/1997. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício auxílio-acidente, o qual havia sido cessado administrativamente em razão da concessão de aposentadoria por idade a parte autora. II - Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para julgar improcede o pleito inicial da parte. III - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.296.673... ()

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Doc. 210.7010.9369.1804

613 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos.

1 - Na hipótese dos autos, percebe-se que o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que o auxílio-acidente é concedido, nos termos da , ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensã... ()

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Doc. 210.7010.9835.7732

614 - STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio- acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio- acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriorment... ()

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Doc. 210.6300.9774.6865

615 - STJ. previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela mp 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997) . Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Entendimento assentado no Resp1.296.673/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, submetido ao rito do definiu que «[a] acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.52... ()

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Doc. 210.7010.9814.0684

616 - STJ. Previdenciário e processual civil. Cumulação de benefícios. Auxílio- acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada Medida Provisória 11.11/1997. Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, em 22/8/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. 2 - No caso dos autos, embora o Tribunal a quo tenha consignado que o segurado já apresentava a moléstia antes da vigência da Le... ()

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Doc. 210.9020.9149.8664

617 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Improcedência. Incapacidade parcial ou total. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seri... ()

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Doc. 211.0250.9110.1847

618 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Restabelecimento. Improcedência. Tema 555/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando o restabelecimento o auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder também o abono anual e fixar os critérios para a correção monetária e os juros, além dos honorários de sucumbência. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para julgar improcedente o pedido do autor. II - Opostos embargos de declaração, apont... ()

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Doc. 210.8180.9779.4814

619 - STJ. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da , §§ 2º e 3º. 2 - Na hipótese, não obstante a lesão incapacitan... ()

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Doc. 210.8131.1968.1551

620 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Restabelecimento. Improcedência. Tema 555/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando restabelecer o auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação à correção monetária e aos juros moratórios. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação do segurado. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a acumulação do auxílio-acidente, com proventos de aposentadoria, press... ()

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Doc. 211.0011.0847.0601

621 - STJ. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da , §§ 2º e 3º. 2 - Na hipótese, não obstante a lesão incapacitante tenha ocorrido anter... ()

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Doc. 220.8291.2421.6724

622 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso. Aposentadoria por invalidez. Acórdão que, com lastro no acervo fático e probatório dos autos, afirma a ausência de incapacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas. Revisão do arcabouço fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a , o auxílio-acidente será concedido ao segurado que tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho de qualquer natureza. 2 - Tendo em vista que foi expressamente consignado pelo Tribunal de origem a inexistência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido, não é possível alterar essa conclusão em razão do óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova nã... ()

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Doc. 220.8241.2445.0304

623 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Impossibilidade de cumulação.

1 - Conforme decidido, a Primeira Seção deste STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.296.673/MG, firmou entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, po... ()

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Doc. 220.9230.1963.6910

624 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade de cumulação. Súmula 507/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 220.9230.1920.2331

625 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Aposentadoria. Acumulação. Impossibilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

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Doc. 221.2020.9361.0118

626 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Acórdão regional que decide pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Previdenciária proposta pela parte ora agravante, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do ente público a conceder-lhe o benefício previdenciário acidentário (auxílio-acidente), diante da consolidação das sequelas decorrentes de acidente automobilístico que o acometera nos idos de 2005, e... ()

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Doc. 220.5170.6617.5210

627 - TRF4. PUIL. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Hermenêutica. Previdenciário. Benefício de auxílio-acidente. Requisitos. Capacidade. Redução. Contribuinte individual. Empregado. Período de graça. Atividade habitual. Categoria considerada na verificação do direito. Época do acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º. Provimento do incidente.

Tese: «O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do , § 1º, ainda que, em relação a relação empregatícia anterior, esteja ainda em período de graça». 1. O caso se refere a segurado que se acidentou em 2019, quando era contribuinte individual, com três contribuições recolhidas ao regime de previdência social nessa qualidade. Pouco tempo antes, ele havia sido empregado. A turma recursal considerou que, c... ()

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Doc. 220.4271.1412.0788

628 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da , ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo esse o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e 1.109... ()

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Doc. 220.5111.1417.1431

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. auxílio-acidente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Redução da capacidade laborativa. Ausência. Matéria fática. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo compreendeu que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a formação da convicção do julgador, não havendo necessidade de esclarecimentos complementares ou de realização de nova perícia. 2 - A adoção de entendimento diverso quanto ao alegado cerceamento de defesa, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fato... ()

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Doc. 241.1081.0437.7842

630 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Incidência.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a majoração do percentual do auxílio-acidente estabelecida pela Lei 9.032/95, que alterou a , § 1º, alcança todos os segurados, inclusive aqueles cujos benefícios estejam em manutenção. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0436.7522

631 - STJ. Previdenciário. Embargos declaratórios no recurso especial. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade.

1 - Mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991 têm aplicação imediata, abarcando inclusive os benefícios já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - É vedado em sede de recurso especial a análise de dispositivos, da CF/88, nem mesmo para prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação ... ()

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Doc. 241.1081.0359.6452

632 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Auxílio- Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do aux... ()

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Doc. 241.1081.0477.6479

633 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Auxílio- Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do aux... ()

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Doc. 241.1081.0753.5475

634 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Auxílio- Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do aux... ()

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Doc. 241.1081.0602.2437

635 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Auxílio- Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do aux... ()

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Doc. 241.1081.0670.7592

636 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Alteração do § 1o. Da Lei 8.213/91, art. 86. Aplicação imediata. Manutenção do entendimento pacificado pela 3a. Seção/STJ. Não incidência da orientação firmada no julgamento do re 597.389/sp, relativo à majoração do coeficiente de pensão por morte. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, realizado em 22.4.2009 e de relatoria da ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do aux... ()

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Doc. 241.1090.3642.8668

637 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a , § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os ben... ()

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Doc. 230.5010.8673.6170

638 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Auxílio-acidente. Disacusia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 86, caput e § 4º. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos legais autorizadores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação previdenciária, proposta pela parte ora agravante, em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio- acidente. III - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de apontar como violado o , a parte recorrente deixou de especificar quais fo... ()

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Doc. 275.9546.6140.7915

639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Doença do trabalho. Redução parcial permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da Emenda Constitucional 103/2019) . Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação desprovida.

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Doc. 855.2905.3821.9025

640 - TJSP. Acidentária - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, em que firmada tese no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observada a prescrição quinquenal - Tese que, por fim, alberga e reflete senão o entendimento daquela Corte Superior de que a data da juntada do laudo pericial é imprestável como parâmetro para fixação do marco inicial de benefício - Inexistência, contudo, no caso, de auxílio-doença anterior concedido pelo mesmo fato gerador do auxílio-acidente deferido - Hipótese, então, em que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da citação da autarquia - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Necessidade de convergência do v. acordão à jurisprudência da Corte Superior - Juízo de retratação exercido.

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Doc. 252.5374.3507.3815

641 - TJSP. Acidente do Trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada a tese no sentido de que: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ» - Necessidade de adequação do acórdão impugnado, para, diante da tese fixada pelo Tribunal Superior, manter a sentença concessiva do auxílio-acidente, devido desde a alta administrativa até a véspera da aposentação noticiada nos autos.

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Doc. 724.2441.3530.2337

642 - TJSP. Acidentária - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada tese no sentido de que «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal» - Convergência ao teor da orientação firmada - Observância, todavia, da data fixada em sentença, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação exercido, com observação.

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Doc. 924.6588.3894.1475

643 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Analista de laboratório. Doença nos membros superiores. Ação julgada procedente. Rejeição do pedido da autora para suspensão do processo enquanto aguarda-se o julgamento das ADIs 7047 e 7064. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio-acidente devido. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da EC 103/2019). Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Recurso da autora e reexame necessário providos em parte.

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Doc. 418.3374.9466.3020

644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Acidente típico. Redução parcial permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da Emenda Constitucional 103/2019) . Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação desprovida.

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Doc. 390.8619.3799.3117

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Acidente típico. Redução parcial permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da Emenda Constitucional 103/2019) . Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação desprovida.

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Doc. 241.1090.3484.4670

646 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Incidência.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a majoração do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a , § 1º, alcança todos os segurados, inclusive aqueles cujos benefícios estejam em manutenção. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2776.6540

647 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Dispositivo legal que não contém comando normativo suficente para reformar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - a não contém comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido concernente à impossibilidade de reformatio in pejus e à ocorrência de preclusão. Desse modo, incide na espécie a Súmula 284/STF. 2 - A parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes exigidos no , § 1º e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando... ()

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Doc. 240.3220.6944.4896

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inaplicabilidade da Lei 8.213/91, art. 86 e violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese recursal relacionada à inaplicabilidade da aos servidores estaduais integrantes do regime próprio de previdência, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. 2 - De igual forma, a Corte Estadual também não se manifestou sobre a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 492, e nem sequer sobre a tese de julgamento extra petita a eles vinculada, incidindo, por analogia, o óbice previsto na... ()

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Doc. 231.0110.8692.6117

649 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial do auxílio-acidente. Fixação em razão das particularidades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, no julgamento do Tema 862/STJ, fixou entendimento segundo o qual o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença que lhe deu origem, conforme determina a , § 2º, observando-se a prescr... ()

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Doc. 220.4181.1241.5932

650 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade para o trabalho. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme prevê a , o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 - No caso em análise, considerando que o Tribunal de origem concluiu, após exame do acervo probatório dos autos, que não havia ficado demonstrada a redução da capacidade laborativa do s... ()

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