Lei nº 8.213/1991 art. 86

901 - TJSP. APELAÇÃO.

902 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

903 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

904 - TJSP. APELAÇÃO.

905 - TJSP. APELAÇÃO.

906 - TJSP. APELAÇÃO.

907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

908 - TJSP. APELAÇÃO.

909 - TJSP. APELAÇÃO.

910 - TJSP. APELAÇÃO.

911 - TJSP. APELAÇÃO.

912 - TJSP. APELAÇÃO.

913 - TJSP. APELAÇÃO.

914 - TJSP. APELAÇÃO.

915 - TJSP. APELAÇÃO.

916 - TJSP. APELAÇÃO.

917 - TJSP. APELAÇÃO.

918 - TJSP. APELAÇÃO.

919 - TJSP. APELAÇÃO.

920 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

921 - TJSP. APELAÇÃO.

922 - TJSP. APELAÇÃO.

923 - TJSP. APELAÇÃO.

924 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO JOELHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO AUXIO ACIDENTE I. 

925 - TJSP. APELAÇÃO.

926 - TJSP. APELAÇÃO.

927 - TJSP. APELAÇÃO.

928 - TJSP. APELAÇÃO.

929 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DE EMPRESÁRIO DO FUTEBOL NÃO VERIFICADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESENCESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU A AUTARQUIA RÉ A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO A PAGAR OS BENEFÍCIOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, AFIRMANDO TER SIDO REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO O AUTOR CONSIDERADO APTO, PELA PERÍCIA, A EXERCER ATIVIDADE LABORAL, ALEGANDO AINDA O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA, E PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PERMENECER EXERCENDO SUA ATIVIDADE ANTERIOR, PORÉM EXISTINDO POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES. CONDIÇÕES DO DEMANTE QUE SE AMOLDAM AO PREVISTO NO art. 86, CAPUT E §1º DA LEI 8.213/91, BEM COMO O art. 104, III DO DECRETO 3.048/99. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. MARCO INICIAL DO PAGAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO, CONFORME PREVISÃO DO §2º Da Lei 8.213/91, art. 86. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO, A TEOR DO COMUNICADO 52/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TJ/RJ. PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA QUE NÃO DEVERÃO CONSTITUIR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. EMBORA HAJA ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A SENTENÇA ACOLHE A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, QUALIFICANDO A INTERRUPÇÃO DESTE COMO INDEVIDA. O DEMANDANTE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, ATÉ A DATA DA REABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 62, DA LEI 8.213, DE 1991. EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIARIA, O INSS OBTEVE LIMINAR E JULGAMENTO FAVORÁVEL PERANTE A 16ª VARA FEDERAL NO PROCESSO DE 0041217-34.2012.4.02.5101, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE NO PERCURSO DO TRABALHO, FICANDO INCAPACIDADE POR 120 DIAS, CONFORME LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR CONSIDERAR QUE SE TRATA DE PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E QUE O AUTOR NÃO FICOU COM SEQUELAS, DE MODO QUE NÃO FAZ JUS AO PLEITO, NA FORMA DO DISPOSTO na Lei 8.213/1991, art. 86. OCORRE QUE, IN CASU, O PEDIDO FOI EXPRESSO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, QUE TEM AMPARO na Lei 6.367/1976, art. 5º, I. PROVA PERICIAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DO ACIDENTE NARRADO PELO AUTOR, BEM COMO DA SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO PERÍODO RECLAMADO. HIPÓTESE EM QUE É DISPENSADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 26, II, DA LEI. 8.213/1991. PROVIMENTO DO RECURSO.

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR E O ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

935 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE, OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL, O QUAL ESTABELECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA E A ATIVIDADE LABORAL, ASSIM COMO, A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NA FORMA DO Lei 8.213/1991, art. 86, DESDE A DATA DO ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 E 905 DOS E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 111 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AMPUTAÇÃO DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE A PARTE AUTORA HABITUALMENTE EXERCIA, SENDO NECESSÁRIO O EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

937 - TJRJ. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIAGNÓSTICO: TENDINOPATIA DO COTOVELO E OMBRO DIREITO. TRAUMA SOFRIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO QUANDO O AUTOR EXERCIA A FUNÇÃO DE CHAPEADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONCLUINDO QUE, APESAR DE COMPROVADA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, NÃO FORMULOU O AUTOR PEDIDO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO, CONSIGNANDO QUE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IRRESIGNAÇÕES. 1. POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, PARA ADMITIR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PELO SEGURADO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AUXÍLIO-ACIDENTE: BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO QUANDO, APÓS A ALTA MÉDICA E A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONSTATAR-SE QUE O INFORTÚNIO DEIXOU SEQUELAS QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 3. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SEQUELA ENCONTRADA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO APELADO À ÉPOCA. 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO QUE ENSEJA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO ACIDENTE, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NA FORMA Da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º (TEMA 862/STJ), ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE (09/2020), DIANTE DA INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS (TEMA 555/STJ). 5. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, AMBOS NA FORMA DO LEI 9494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, CONSOANTE ESTABELECIDO NOS TEMAS 810/ STF E 905/STJ, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUANDO «HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DA SELIC» (ART. 3º). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO 2º RECURSO (AUTOR), DESPROVIDO O 1º (RÉU).

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938 - TJSP. APELAÇÃO.

939 - TJSP. APELAÇÃO.

940 - TJSP. APELAÇÃO.

941 - TJSP. APELAÇÃO.

942 - TJSP. APELAÇÃO.

943 - TJSP. APELAÇÃO.

944 - TJSP. APELAÇÃO.

945 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

946 - TJSP. APELAÇÃO.

947 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1.

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. INVOCAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SUSPENSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE LESÃO QUÍMICA NOS OLHOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (CPC/2015, art. 373, I). INCIDÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.