DOC. 657.2148.4434.4832

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS ACESSÓRIOS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, na pretensão de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. A agravante alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, além de venda casada e cobrança indevida de taxa de avaliação de bem, sustentando que tais práticas descaracterizariam a mora. Requer a revogação da liminar e a devolução do veículo.

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