DOC. 893.9746.8971.7068

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Relação de consumo. Sentença favorável aos consumidores, já com trânsito em julgado anotado. Cumprimento definitivo de sentença. Não localização de bens ou ativos financeiros titularizado pela pessoa jurídica executada. Deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que acolheu o pedido, incluindo o único sócio no polo passivo de feito executivo. Medida acertada. Aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no CDC, art. 28, § 5º. Amparo doutrinário. Precedentes do C. STJ e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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