TJSP. Apelação cível. Ação pelo procedimento comum para anular decisão administrativa proferida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que aplicou multa ao particular. Exposição à venda de produtos vencidos, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I - CDC. Fotografias que acompanharam a autuação que eram claras o suficiente para proporcionarem o exercício do contraditório e da ampla defesa na fase administrativa, o que efetivamente ocorreu. Indícios suficientes de que os produtos estavam efetivamente expostos à venda. Em relação à multa, houve apenas inconformismo em relação à razoabilidade e à proporcionalidade, mas ausente qualquer alegação e, principalmente, comprovação de que há inobservância dos parâmetros legais e infralegais de cálculo. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação do particular desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito