Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.8310.4925.3288

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Reiteração de infrações graves. Possibilidade.

1 - Nos termos do , a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Afigura-se válida e razoável a medida socioeducativa de internação, por período indeterminado (, II), quando apontados elementos co... ()

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Doc. 230.8310.4297.7239

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Reiteração. Lei 8.069/90, art. 122, II. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O - ECA autoriza a imposição de medida socioeducativa mais gravosa somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A imposição da medida de semiliberdade foi justificada no fato de o paciente ter reiterado a prática de atos infracionais graves, não podendo se falar, portanto, em falta... ()

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Doc. 241.1081.0646.6478

53 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no 2 - O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou ... ()

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Doc. 241.1081.0146.2887

54 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Internação por prazo indeterminado. Gravidade. Fundamentação insuficiente. Afronta aos objetivos do sistema. Ato infracional sem violência à pessoa. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual se trata de jovem não reincidente, que praticou atos infracionais equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido, tendo sido imposta a medida de internação. II - A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos, do , pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espír... ()

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Doc. 241.1081.0450.9536

55 - STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado à narcotraficância. Aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Alegação de que o paciente, apesar de reincidente, não teria reiterado o cometimento de atos infracionais graves. Ausência de informações nos autos acerca dos antecedentes do menor. Prova pré-Constituída. Ônus da impetrante. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida socioeducativa de internação, em razão do princípio da excepcionalidade da medida mais gravosa, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - No caso em tela, apesar de o ato infracional praticado não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, verifica-se que a medida de internação foi fixada pelo Magistrado menorista com base no, II do art. 122, tendo em vista que o paciente teria reiterado no cometimento de infrações graves... ()

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Doc. 241.1090.3515.5735

56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Internação por prazo indeterminado. Reiteração delitiva não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Agravo desprovido.

1 - Na linha de precedentes do STJ, para a incidência do , II, é necessária a prática de pelo menos três infrações graves, não se configurando, no caso concreto, a hipótese de reiteração, visto que a sentença se refere a apenas uma condenação transitada em julgado por delito contra o patrimônio. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3712.1608

57 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no Portanto, incabível a sua imposição a menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito. Precedentes. 2 - Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, anular a decisão de primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa imposta e determinar que outra seja proferida, permitindo-se... ()

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Doc. 241.1090.3468.7885

58 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a furto qualificado. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Não configuração de reiteração no cometimento de outras infrações graves. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para anular a sentença apenas no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer a menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - O conceito de reiteração previsto nos, II e III do art. 122 não se confunde com o de reincidência. Segundo diretriz deste Colendo Tribunal, para ficar caracterizada reiteração no cometimento de outros atos infracionais graves urge, no mínimo, a prática de 3 at... ()

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Doc. 241.1090.3666.7263

59 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Decisão devidamente fundamentada. Emprego de violência e grave ameaça. Adolescente envolvido com drogas. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, o que demonstra idoneidade suficiente para respaldar a medida constritiva. 3 - Parecer do MPF pela denegação do wri... ()

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Doc. 241.1090.3159.0984

60 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico, de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de arma de fogo. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no Portanto, incabível a sua imposição com fundamento apenas na gravidade abstrata do ato infracional. Precedentes. 2 - Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, anular a decisão de primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa imposta e determinar que outra seja proferida, permitindo-se à Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação d... ()

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Doc. 241.1071.1173.3846

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Eca. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso, a imposição da medida mais gravosa foi justificada no fato de o reeducando ter reiterado na prática de ato infracional (122, II, da Lei 8.069/90) , não havendo falar, ... ()

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Doc. 241.1081.0338.8230

62 - STJ. Habeas corpus liberatório.. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo circunstanciado. Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Reiteração no cometimento de infrações graves. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos. Ademais, consta dos autos que o adolescente está envolvido em outros atos infracionais graves, bem como abandonou os ... ()

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Doc. 241.1081.0447.8943

63 - STJ. Habeas corpus liberatório. Eca. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo duplamente circunstanciado e receptação. Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Reiteração no cometimento de infrações graves. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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Doc. 241.1081.0160.8241

64 - STJ. Habeas corpus liberatório. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo circunstanciado (concurso de agentes). Aplicação da medida de internação ausência de fundamentação. Gravidade abstrata do ato infracional. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer pela concessão da ordem. Ordem concedida.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - Entretanto, esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3 - Parecer do MPF pela concessão do writ. 4 - Ordem concedida, para que o paciente seja con... ()

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Doc. 241.1090.3650.4857

65 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no , I. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1090.3252.9828

66 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no Portanto, incabível a sua imposição com fundamento apenas na gravidade abstrata do ato infracional. Precedentes. 2 - Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, anular a decisão de primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa imposta e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação d... ()

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Doc. 241.1090.3593.3908

67 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para anular a sentença de primeiro grau tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2 - Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para anular a sentença de primeiro grau tão-somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdad... ()

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Doc. 241.1090.3751.7964

68 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - a estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2 - A prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, em virtude da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação do menor. Prece... ()

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Doc. 241.1090.3336.2797

69 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Roubo majorado. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/1990. Ordem denegada.

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Doc. 241.1090.3762.1430

70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo. Medida de internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8069/90. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - O prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - A prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo autoriza a segregação do menor, por enquadrar-se na previsão contida no , I. 3 - In casu... ()

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Doc. 241.0110.6299.8949

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibiilidade. Reiteração. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Recurso desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação foi mantida com base não apenas na gravidade concreta da conduta, mas considerando a reiteração de ato infracional por parte do adolescente (, II). 2 - Comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação. 3 - Cumpre registrar que « o ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a inte... ()

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Doc. 241.0110.6193.9692

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração infracional. Internação. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente ante a reiteração infracional. 2 - A medida está lastreada no , II e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização do menor. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7030.9274.7336

73 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Conduta praticada mediante violência e grave ameaça à pessoa. Internação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da , I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. 2 - A Corte local, após análise exauriente da situação concreta, concluiu que a aplicação da medida socioeducativa de internação seri... ()

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Doc. 230.7030.9257.9867

74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico. Pleito de absolvição por ausência de provas suficientes de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Reiteração no cometimento de ilícitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, após examinar os autos e todos os testemunhos e provas, concluiu que restaram suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais. Não se verifica, primo oculi, improcedência da representação. Concluir o contrário demandaria o revolvimento fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, dado o seu rito célere e cognição sumária. 2 - A internação do ado... ()

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Doc. 230.7060.8585.7323

75 - STJ. ECA. Agravo regimental contra habeas corpus indeferido liminarmente. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. ECA, art. 122, I. Teratologia não evidenciada. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar nos autos de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. III. Em hipóteses excepcionais, que se caracterizam pela flagrante ilegalidade, vale dizer, evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação, verificável icto oculi, esta corte tem admitido a mitigação do óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF, situação que não ocorreu na espécie, por se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência a pessoa, em consonância com o disposto pelo ECA, art. 122, I.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7060.8713.6683

76 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Idoneidade dos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A imposição da internação foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto na , I. Na hipótese em debate, a imposição da medida mais gravosa foi justificada no fato de o paciente ter praticado conduta extremamente grave - ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Em regra, este Colendo Tribunal Superior sob a orientação de que a... ()

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Doc. 230.5010.8849.2186

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de receptação. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que « a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no » (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07/06/2022, DJe 13/06/2022). 2 - No caso, não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas na . O ato infracional praticado pelo Agravado é desprovido de violência ou grave ameaça (r... ()

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Doc. 230.5010.8270.3571

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infracional de roubo cometido em concurso de pessoas. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se à internação o disposto no , que autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2 - A imposição da internação por prazo indeterminado foi devidamen... ()

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Doc. 230.5010.8221.1552

79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico. Medida de internação. ECA, art. 122, III. Possibilidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8594.3218

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. ... ()

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Doc. 230.5010.8967.4762

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Reiteração em atos infracionais. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A teor da Súmula 691/STF. «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão d... ()

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Doc. 230.4190.9770.8566

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Caso concreto. Reiteração. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

1 - A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. O ... ()

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Doc. 230.4190.9137.8397

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Fundamentação idônea. Ausência de trânsito. Tema não apreciado pela origem. Agravo regimental desprovido.

1 - O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso, a imposição da medida mais gravosa foi justificada no fato de o reeducando ter reiterado na prática de ato infracional (, II), não havendo fal... ()

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Doc. 230.4041.0488.2774

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos adolescentes pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do , I. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 143.9973.8714.4208

85 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavra da vítima que é de suma importância na resolução de atos infracionais desta natureza e, no caso concreto, vem acompanhada de prova testemunhal isenta. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O ECA, art. 122, I autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação nos casos de roubo, uma vez que o ato infracional é praticado mediante grave ameaça ou violência contra pessoa. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada ao panorama, respeitado o princípio da excepcionalidade. Recurso não provido.

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Doc. 568.3299.7180.2933

86 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração em favor de menor contra decisão que lhe impôs internação-sanção, pelo descumprimento de medida de semiliberdade anteriormente aplicada. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de ausência de prévia oitiva e descabimento da medida.

- Possibilidade, pois ouvido e advertido anteriormente quanto às consequências do novo descumprimento Possibilidade de ser novamente ouvido quando apreendido. Aplicação do , III. - Alegação de que, após cumprida internação sanção a medida descumprida anteriormente deve ser extinta. Impossibilidade. - O ECA visa ressocializar a não punir. Não aplicabilidade do Instituto da Detração Penal na esfera da Infância e Juventude. Ordem denegada.

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Doc. 430.4328.3181.9042

87 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente restrita à medida socioeducativa. Ato infracional gravíssimo, cometido pelo apelante contra vítima de apenas seis anos de idade à época dos fatos, valendo-se da confiança inerente ao meio familiar. Absoluta ausência de freios morais. Violência que é presumida nos casos de estupro cometidos contra vulneráveis. Inteligência do ECA, art. 122, I. Confissão e arrependimento do representado que são irrelevantes ante a gravidade do ato ilícito e os danos psíquicos indeléveis causados na vítima. Medida socioeducativa adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 913.3114.8835.3230

88 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável (do art. 217-A c/c «caput» art. 29 ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção ou substituição da internação por medida em meio aberto ou, em último caso, semiliberdade - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem positivadas - Laudo pericial e prova oral confirmam a ocorrência do ato libidinoso - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Adequação da medida - Circunstâncias pessoais desfavoráveis - Recurso não provido, com observação.

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Doc. 868.7988.7780.6555

89 - TJSP. APELAÇÃO - Representação, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, e 28 da Lei 11.343/2006, julgada procedente, com aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, ambas pelo prazo de 06 (seis) meses, na forma disciplinada nos arts. 117 e 118, § 2º, do ECA - Apelo ministerial com vistas à substituição das medidas eleitas pela de internação - Procedência - Reprovabilidade, evidente, das condutas infracionais atribuídas ao jovem - Expressividade das lesões jurídicas provocadas - Reiteração, ademais, no cometimento de outras infrações graves - Inteligência do ECA, art. 122, II - Condições pessoais do jovem desfavoráveis à sua permanência em medida/s em meio aberto - Necessidade da medida extrema como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação - Recurso provido.

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Doc. 246.7638.9444.4442

90 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de homicídio qualificado (incs. II, III, IV e VI do §2º do art. 121 c/c I do §7º do CP) - Preliminar - Cerceamento de defesa - Mídia audiovisual de testemunha protegida disponibilizada após a sentença - Inocorrência de nulidade - Depoimento que foi transcrito e disponibilizado nos autos antes da prolação da sentença - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de Absolvição - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem positivadas - Ato infracional gravíssimo, equiparado a crime hediondo, praticado com violência contra mulher gestante, por motivo fútil, com emprego de fogo e meios que impossibilitaram sua defesa - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Circunstâncias do ato infracional - Medida de internação bem aplicada - Recurso não provido.

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Doc. 151.6722.1749.7811

91 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de roubo impróprio (157, § 1º, do CP) - Confissão parcial - Pleito de desclassificação da conduta para a do ato infracional equiparado ao furto em sua forma tentada - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Palavras da vítima e dos policiais que apresentam meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do roubo impróprio - Aplicação da medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que encontra fundamento no ECA, art. 122, I, e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado com grave ameaça de causar mal injusto somada às condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 237.3591.4524.7592

92 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado (art. 155,§ 4º, II, do CP) - Autoria e materialidade comprovadas - Palavras da vítima e testemunhas guarda civis que apresentam meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional e afugenta a aplicação do princípio «in dubio pro reo» - Prática do ato infracional que se consumou com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, e que afasta a pretendida desclassificação para a forma tentada - Aplicação da medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que encontra fundamento no ECA, art. 122, II, e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado, mediante concurso de duas ou mais pessoas, e condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 230.3130.7692.6564

93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração (Lei 8.069/1990, art. 122, II). Vulnerabilidade. Fundamentação válida. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.

1. Não há ilegalidade na aplicação de medida socioeducativa de internação, fundamentada na reiteração da prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, aliada à situação de vulnerabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3130.7453.2211

94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Reiteração de infrações graves. Execução provisória antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Escopo ressocializador da intervenção estatal. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Afigura-se válida e razoável a medida socioeducativa de internação por período indeterminado (, II) quando apontados elementos conc... ()

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Doc. 230.3130.7924.2412

95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2020, art. 33, caput 06). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Adolescente que responde a vários atos infracionais. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no , assim redigido: « A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III dest... ()

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Doc. 230.3130.7761.0820

96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2020, art. 33, caput 06). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva em crime de mesma natureza. (ECA, art. 122, II). Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no , assim redigido: « A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III dest... ()

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Doc. 230.3200.8505.1400

97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2006, art. 33, caput). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva em crime de mesma natureza. (ECA, art. 122, II). Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no , assim redigido: « A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III dest... ()

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Doc. 230.3200.8244.8287

98 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo atos infracionais aos delitos de furto, ato obsceno, dano, lesão corporal leve e ameaça. Medida de semiliberdade fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A aplicação da medida socieducativa, pelo Magistrado, deve sempre ser feita de forma fundamentada, afim de basear seu convencimento nos dispositivos legais e em dados concretos, ainda mais quando no caso concreto se exija a imposição de medida mais rigorosa. 2 - No caso, a despeito da excepcionalidade da imposição das medidas restritivas de liberdade, a determinação da medida socioeducativa de semiliberdade tem lastro suficiente e mostra-se adequada, considerando que as condutas pr... ()

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Doc. 230.3050.5602.6660

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Tráfico de drogas. Reiteração, adolescente que responde a outro processo pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo. Medida de internação justificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto, ha... ()

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Doc. 240.4271.2164.2193

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos ao delito de roubo. Internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, entendeu devida a imposição de internação ante a gravidade das condutas praticadas, a contumácia infracional do menor e a situação de risco social em que ele se encontra. 2 - A medida está lastreada no e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização do adolescente. 3 - Agravo regimental não provido.

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