DOC. 230.5010.8221.1552

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico. Medida de internação. ECA, art. 122, III. Possibilidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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