STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo atos infracionais aos delitos de furto, ato obsceno, dano, lesão corporal leve e ameaça. Medida de semiliberdade fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A aplicação da medida socieducativa, pelo Magistrado, deve sempre ser feita de forma fundamentada, afim de basear seu convencimento nos dispositivos legais e em dados concretos, ainda mais quando no caso concreto se exija a imposição de medida mais rigorosa.
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