1 - STJ agravo regimental no habeas corpus . ECA. Ato infracional equiparado ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Medida socioeducativa. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Paciente l. F. O.. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação deste STJ, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. ... (Continua)

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