DOC. 568.3299.7180.2933

TJSP. Habeas Corpus. Impetração em favor de menor contra decisão que lhe impôs internação-sanção, pelo descumprimento de medida de semiliberdade anteriormente aplicada. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de ausência de prévia oitiva e descabimento da medida.

- Possibilidade, pois ouvido e advertido anteriormente quanto às consequências do novo descumprimento Possibilidade de ser novamente ouvido quando apreendido. Aplicação do ECA, art. 122, III.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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