STJ. Habeas corpus liberatório. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo circunstanciado (concurso de agentes). Aplicação da medida de internação ausência de fundamentação. Gravidade abstrata do ato infracional. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer pela concessão da ordem. Ordem concedida.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito