21 - STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Preso condenado pela justiça militar, cumprindo pena em estabelecimento sob jurisdição especial. Inaplicabilidade da Lei 7.210/1984. Recurso desprovido. Criminal.
«I - De acordo com o literal teor do Lei 7.210/1984, art. 2º da Lei de Execuções Penais e do CPM, art. 61, aos condenados pela Justiça Militar somente se aplicam os termos da Lei 7.210/1984 quando recolhidos a estabelecimento prisional submetido à jurisdição ordinária. II - Precedentes desta Corte e do STF. III - Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do Relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)