1 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 308/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação cominatória cumulada com reparação por danos morais, determinando a baixa da hipoteca e condenando ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do segundo apelo em razão da ausência de preparo; (ii) determinar a responsabilidade do banco quanto à obrigação de baixa do gravame hipotecár... ()

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Doc. 220.5031.2826.5695

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Afronta ao CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 537, § 1º, II e Lei 6.015/1973, art. 251, I e II. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,... ()

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Doc. 143.8841.6006.0100

3 - STJ. Registro público. Recurso especial. Civil. Ação de anulação do ato de baixa de hipoteca e cancelamento da averbação da garantia real no registro imobiliário. Ausência de violação ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535. Renúncia do credor hipotecário à garantia. Forma. Instrumento particular de renúncia. Validade (CCB, arts. 849, III, e 851; CCB/2002, arts. 1.499, IV, e 1.500; Lei 6.015/1973, art. 251 de registros públicos). Reexame de documentos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O Código Civil de 1916, nos arts. 849, III, e 851, aplicáveis à hipótese, correspondentes aos arts. 1.499, IV, e 1.500 do Código Civil de 2002, não fazem exigência que leve ao entendimento de que a renúncia do credor à garantia da hipoteca, para ser válida, deva ser formalizada através de instrumento público ou de outra forma expressamente estabelecida. De igual modo, a Lei 6.015/73, de Registros Públicos, em seu art. 251, I, não prescreve forma obrigatória. 2 - No mais, ... ()

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Doc. 205.7710.4006.8800

4 - STJ. Seguridade social. Registro público. Processo civil. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Indisponibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º. Nova penhora em outro processo. Possibilidade. Arrematação. Ausência de intimação do credor hipotecário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante. Alienação judicial de bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Simples atualização monetária. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 683. Lei 6.015/1973, art. 251, II.

«1. A indisponibilidade de que trata a , § 1º, refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. 2. Não há impedimento algum a que sobre o mesmo bem recaia nova penhora, desde que garantido o crédito da Fazenda Nacional. Precedentes. 3. A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecá... ()

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