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Lei nº 5.869/1973 art. 1070

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Doc. 240.5080.2350.8491

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno, por intempestividade, quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC, art. 1.070. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4161.1583.2842

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.

1 - A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c CPC, art. 1.070. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.2987.5413

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo porque a decisão monocrática foi publicada em 8/3/2022 e o recurso foi protocolado no dia 29/3/2022, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo CPC, art. 1.070. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.2730.6246

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo porque a decisão monocrática foi publicada em 23/5/2023 e ele foi protocolado no dia 15/6/2023, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo CPC, art. 1.070. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.1080.1648.7177

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Expedição de precatório do valor incontroverso. Intempestividade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do disposto pelo CPC, art. 1.070, é de 15 dias o prazo para interpor agravo contra decisão monocrática de relator, prazo esse que deve ser computado em dobro quando o recorrente for ente público (CPC, art. 183). 2 - Ciente, em 15/8/2022, da decisão que determinou a expedição de precatório do valor incontroverso, a União somente protocolizou sua peça recursal em 2/5/2023, mais de sete meses depois de transcorrido o prazo recursal. 3 - Agravo interno, manifestamente in... ()

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Doc. 231.2131.2227.8838

6 - STJ. R interes.. Ana diva iurk de souza interes.. José lazzarotto de melo e souza interes.. Planos de saude psmc prevencao, saude, medicina e cirurgia ltda ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 11/05/2023 (quinta- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 12/05/2023 (sexta- feira). O presente recurso foi interposto em 28/08/2023 (segunda-feira), quando já escoado o prazo legal, em 02/06/2023, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a interposição do Agravo interno, previsto no CPC, art. 1.070 vigente, inviável a análise dos ar... ()

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Doc. 231.1010.8938.6227

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo porque a decisão monocrática foi publicada em 30/4/2020 e ele foi protocolado no dia 25/5/2020, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis determinado pelo CPC, art. 1.070. 2 - A suspensão dos prazos processuais em razão das medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia de covid-19, conforme Resoluções do CNJ 313 e 314 de 2020, não impediu que as publicações fossem realizadas normalmente. Precedentes. 3 ... ()

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Doc. 231.2180.6837.7461

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015 art. 183. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 04/03/2022 (sexta- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 07/03/2022 (segunda-feira). O presente recurso foi interposto em 25/04/2022 (segunda-feira), quando já escoado o prazo legal, em 22/04/2022 (sexta-feira), conforme certificado nos autos. III - Descum... ()

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Doc. 231.0110.8280.7253

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 19/05/2023 (sexta- feira), no Diário de Justiça eletrônico/STJ, considerando-se publicada em 22/05/2023 (segunda-feira), o qual começou a transcorrer em 23/05/2023 (terça-feira). O presente recurso foi interposto em 14/06/2023 (quarta-feira), quando já escoado o prazo legal, em 1... ()

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Doc. 231.0110.8863.3532

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 05/06/2023 (segunda- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 06/06/2023 (terça- feira). O presente recurso foi interposto em 29/06/2023 (quinta-feira), quando já escoado o prazo legal. III - Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para... ()

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