Lei nº 5.869/1973 art. 872

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

2 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu impugnação à avaliação do imóvel penhorado, realizada por Oficial de Justiça, determinando o prosseguimento dos leilões - Recurso da excipiente. Perda do objeto em relação ao pedido de cancelamento dos leilões para nova avaliação do bem, considerando que a executada aderiu ao parcelamento do débito, os leilões foram suspensos e a FESP pleiteou a suspensão do curso da execução fiscal. Nulidade da avaliação - Possibilidade - Avaliação insuficientemente fundamentada pelo oficial de justiça, limitando-se a certificar a constatação e apresentar o valor do imóvel, sem demonstrar, por qualquer parâmetro, a adequação do valor atribuído - Desobediência ao comando do CPC, art. 872 - Diante das inconsistências apontadas pela excipiente e pela falta de laudo/método apresentado, de rigor anular a reavaliação do imóvel promovida pelo oficial de justiça, devendo proceder nova avaliação, caso necessário. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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3 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUEMNTO -

5 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que não se pronunciou sobre o requerimento de desmembramento do bem imóvel objeto da matrícula 59.747 do 2º CRI de São José do Rio Preto/SP - Pretensão deduzida pela exequente visando ao desmembramento do imóvel constrito (matrícula 59.747, CRI de São José do Rio Preto/SP) - Procedência do inconformismo - Imóvel, que no caso, tem grande extensão (5.982,79 m²), de modo que, a princípio, é divisível, sem resultar prejuízo à moradia dos executados, no caso de eventual reconhecimento de bem de família - Possibilidade de cômoda divisão - Precedentes - Determinação de realização de perícia para aferição da cota penhorável - Inteligência do § 1º do CPC, art. 872 - Recurso provido, para esse fim

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6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇAO PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO APRESENTA VALOR DISCREPANTE COM AQUELE PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR LAUDO ELABORADO DE FORMA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DIFERE DE SEU EFETIVO VALOR DE MERCADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR QUE SE MOSTRA HÍGIDO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 872. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS, TÃO SOMENTE, ANÚNCIOS DE CASAS OBTIDOS EM SITE DA INTERNET DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA, COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS AO TERRENO AVALIADO, QUE SEQUER POSSUI EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO, EMITIDO POR PROFISSIONAL, QUE PUDESSE INFIRMAR O LAUDO DO OJA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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9 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 872. LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO EXECUTADO QUE DEMONSTRA A DIVERGÊNCIA DE VALORES. DECISÃO REFORMADA.

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10 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA DE VALORES ENTRE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E O PARECER DE CORRETOR IMOBILIÁRIO JUNTADO AOS AUTOS PELA EXECUTADA EM MOMENTO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.  DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 872 e CPC art. 873.

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11 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGRA PREVISTA NOS arts. 154, V, E 870, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ESTIMATIVA APRESENTADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA NÃO CUMPRE O DISPOSTO NO CPC, art. 872. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO IMÓVEL E ESTIMATIVA DO MERCADO E LOCALIZAÇÃO DO BEM. NECESSÁRIO A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. 

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12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVAS AVALIAÇÕES POR PERITOS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

13 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER ORIENTADA PELA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ADIMPLIDO. PENHORA DE VALORES E DE IMÓVEL. LEILÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE A PETIÇÃO ALEGADA COMO NÃO APRECIADA NO DESPACHO, NÃO FAZER MAIS QUE REPETIR ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS PELO JUÍZO EM DECISÕES PRECLUSAS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR DEMONSTRATIVO DE SEU CRÉDITO TENDO POR DATA FINAL A DA ARREMATAÇÃO, DEDUZIDAS AS QUANTIAS JÁ DEPOSITADAS NOS AUTOS, NAS DATAS DE CADA DEPÓSITO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E LEILOADO, NOTADAMENTE, IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM; NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, MEDIANTE DESCONTOS DOS VALORES PENHORADOS EM ESPÉCIE NAS CONTAS DOS EXECUTADOS; ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. TESE DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À INSURGÊNCIA AO LAUDO DE AVALIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATÉRIA PRECLUSA TENDO EM CONTA A CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS INDEXADORES 661 E 783 QUE ESTABELECERAM TODOS OS REGRAMENTOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DOS EXECUTADOS POR MOTIVOS IGNORADOS E ATÉ INJUSTIFICADOS, EM VERDADEIRO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A IMPUGNAÇÃO SEQUER APRESENTA ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OJA, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 872. ANÚNCIOS EXTRAÍDOS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CRITÉRIO TÉCNICO OBJETIVO DE AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU PELO VALOR DE 90% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS QUANTIAS PENHORADAS DO SALDO DEVEDOR QUE JÁ CONSTA DO ITEM 02 DA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO. EVENTUAL REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA. CONDUTA DOS ATORES DO PROCESSO QUE DEVE SER PROATIVA, VOLTADA A CONTRIBUIR NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO ADEQUADA E JUSTA AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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15 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INDIVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO RECONHECIDA - VALIDADE DA PENHORA REALIZADA - NULIDADE AUTO DE AVALIAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

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18 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

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19 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL. PENHORA.

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL RURAL DIVISIBILIDADE -

21 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL (ART. 873, CPC). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.