Lei nº 5.869/1973 art. 843

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL APERFEIÇOADA - PENHORA DETERMINADA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - DISCIPLINA DO CPC, art. 843 - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se não ser possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa do processo, realidade que se aplica inclusive sendo a dívida perseguida de natureza «propter rem, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

5 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - TJSP. Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais. Pretensão à alienação integral de imóvel com o intuito de viabilizar a satisfação de penhora nos percentuais de 0,38% e 3,09% do bem. Imóvel rural resultante da unificação de outras áreas de terras. Bem passível de cômoda divisão. Ausência de inviabilidade econômica da alienação parcial. Inaplicável, na espécie, o CPC, art. 843. Autorizada, de todo modo, a alienação de toda a parcela do imóvel pertencente ao espólio (23,56%, equivalente a 398,04 hectares), suficiente para garantir a viabilidade da venda e consequente efetividade da execução. Penhora que deve recair sobre a cota parte de titularidade do espólio. Inexistência de registro da transferência do imóvel para integralização do capital social da pessoa jurídica devedora. Decisão mantida. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

9 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que deferiu requerimento da Leiloeiro nomeado, para que o imóvel penhorado seja levado à leilão e seja alienado na totalidade, resguardando-se a meação do coproprietário, nos termos do CPC, art. 843. Insurgência dos Agravantes. Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Argumentos apresentados nesta sede recursal que não foram deduzidos perante o d. Juízo de origem. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INDEFERINDO IMPUGNAÇÃO A PENHORAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - BENS IMÓVEIS DE COPROPRIEDADE DE TERCEIROS - ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE, RESERVANDO-SE A COTA PARTE DOS NÃO DEVEDORES - CPC, art. 843 - EXCESSO DE CONSTRIÇÃO NÃO CARACTERIZADO - BENS QUE JÁ POSSUEM OUTRAS PENHORAS ANTERIORES - EXECUTADO, AINDA, QUE DETÉM APENAS 25% - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DIRECIONADA AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. EXECUTADO CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO DE POSSÍVEL PENHORA, RESPEITADA A MEAÇÃO. EXEGESE DOS arts. 1667 E 1668 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 843 e CPC art. 790. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

12 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Improcedência - Inconformismo do embargante - Pretensão de que a indisponibilidade determinada em ação civil pública em face da clínica de sua mulher recaia em 1/6 de um imóvel e 11% sobre o outro - Alegação de que há usufruto instituído, que equivale a 1/3 da propriedade - Tese que não se acolhe - Usufrutuário que não possui direito à propriedade - Ainda que a alienação se dê sobre a totalidade do imóvel indivisível, a constrição deve se limitar à quota parte da executada - Interpretação conforme CPC, art. 843 e precedentes do STJ - Caso concreto, no entanto, em que o embargante não demonstrou que a indisponibilidade avançou sobre sua parte do imóvel - Ausência da decisão proferida na ação civil pública e da averbação da indisponibilidade de um dos imóveis - Pedidos de levantamento da indisponibilidade sobre o total dos imóveis, ou sobre a parte pretendida que não podem ser acolhidos - Improcedência dos Embargos que deve ser mantida, assim como a indisponibilidade, ressalvada observação de que não deve atingir o patrimônio do embargante - Recurso parcialmente provido somente para inclusão da observação - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

15 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

16 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU RESGUARDO DA MEAÇÃO CORRESPONDENTE AO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

19 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros em nome do marido da executada. É perfeitamente possível na espécie, a pesquisa sobre bens de propriedade do cônjuge da executada, desde que observado o quanto disposto no CPC, art. 843. Outrossim, in casu, não se está a cogitar de pesquisa e posterior penhora sobre bens de terceiro, mas, sim, de eventuais direitos patrimoniais que o cônjuge da devedora exerça sobre metade de bens eventualmente localizados, em decorrência dos efeitos pessoais do casamento. A executada é casada sob o regime da comunhão parcial de bens. Portanto, dúvida não há acerca da possibilidade de pesquisa e penhora de eventuais bens localizados em nome do marido da executada, desde que adquiridos na constância do casamento. Outrossim, nada há nos autos a indicar a existência dos impedimentos constantes do art. 1659, do CC. Porém, como já decidido pelo C. STJ, conquanto admitida a pesquisa e posterior penhora sobre bens localizados em nome do cônjuge, a constrição não pode recair sobre ativos financeiros em nome deste. De fato, o marido da devedora não é parte no processo de execução e o regime de comunhão parcial de bens não implica em responsabilidade solidária do cônjuge e submissão de seu patrimônio à execução. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

22 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - EMBARGANTES PROPRIETÁRIOS DE 65% DO IMÓVEL PENHORADO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO OU DOCUMENTO NOVO QUE PERMITA NOVA DISCUSSÃO - INDIVISIBILIDADE DO BEM QUE NÃO IMPLICA EM SUA IMPENHORABILIDADE - QUOTA PARTE DOS EMBARGANTES QUE SERÁ RESGUARDADA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 843 - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES ACERCA DA HASTA PÚBLICA QUE NÃO LHES CAUSOU PREJUÍZO ANTE AUSÊNCIA DE LICITANTES - ART. 282, §1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

25 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.

26 - TJSP. 1 -

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES.

28 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória, em cumprimento do título judicial. Decisão que indeferiu pretensão de exercício de direito de preferência, pelos coproprietários de imóvel leiloado. Inconformismo dos coproprietários. Acolhimento. Pretensão de exercício do direito de preferência, por coproprietários de bem imóvel leiloado. Em regra, esse direito deve ser efetivado no ato de encerramento da Leilão. No caso, a Leilão foi realizado na modalidade eletrônica e, na data de encerramento, os agravantes manifestaram, ao juízo da execução e aa Leiloeiro, o interesse no exercício do direito de preferência. Não há regramento específico para exigir manifestação, com antecedência, sobre o exercício de preferência, nos leilões eletrônicos. Os agravantes são coproprietários do imóvel leiloado e a preferência está prevista no CPC, art. 843, § 1º, sendo certo que não necessitam igualar, antes do encerramento da Leilão, todos os lances eventualmente apresentados, para exercício do direito de preferência. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

30 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

31 - TJSP. PRELIMINAR -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA SOBRE UNIDADE AUTÔNOMA EM LOTEAMENTO DE CASAS DE TITULARIDADE DE UMA DAS COEXECUTADAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 843 EM HASTA PÚBLICA POR SE TRATAR DE MATRÍCULA ÚNICA, AINDA NÃO DESMEMBRADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE DIVISIBILIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. BEM QUE, INOBSTANTE IDENTIFICÁVEL E DIVISÍVEL FISICAMENTE, ENCONTRA-SE EM ESTADO DE INDIVISÃO POR NÃO POSSUIR MATRÍCULA AUTÔNOMA. EMBORA A PENHORA SEJA LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DO BEM DE TITULARIDADE DA COEXECUTADA DEVE SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO CPC, art. 843 PARA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS OU COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. ATENDIMENTO À EFETIVIDADE DO PROCESSO, BEM ASSIM AOS INTERESSES DO CREDOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

34 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Celebração de acordo extrajudicial homologado pelo juízo - Descumprimento, pelo devedor, dando ensejo ao prosseguimento do feito - Decisão agravada que acolheu a impugnação ofertada pelo devedor, reconhecendo excesso de execução, ao fundamento de que o valor exequendo é o constante do acordo e não o montante originário da dívida - Inconformismo do credor - Descabimento - Instrumento que nada estabelece sobre eventual inexistência de «animus novandi», com cláusula expressa no sentido de que se constitui título executivo para todos os fins de direito - Transação que deve ser interpretada restritivamente, a teor do que preconiza o CPC, art. 843 - Execução que deve prosseguir com base no montante relativo ao instrumento de transação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

36 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre bem imóvel de propriedade do executado e de terceiro sob a alegação de ser indivisível - Constrição que deve se limitar à quota parte titularizada pelo executado e não pode avançar sobre quinhão do coproprietário alheio à execução - Ingerência e afetação indevida sobre patrimônio de terceiro - Alienação total do bem que prescinde da penhora integral - Inteligência do CPC, art. 843 - Precedentes do STJ e do TJSP Termo de penhora que deve ser retificado - Decisão reformada. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

37 - TJSP. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - PRETENSÃO DE COPROPRIETÁRIOS NÃO EXECUTADOS DE SUBMETER A LEILÃO APENAS A PARTE IDEAL DO IMÓVEL, PERTENCENTE AO EXECUTADO - DESCABIMENTO - IMÓVEL INDIVISÍVEL A ENSEJAR SUA INTEGRAL PENHORA, PRESERVADA A QUOTA PARTE DOS COPROPRIETÁRIOS ALHEIOS Á EXECUÇÃO, A QUAL RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, A TEOR DO QUE PRESCREVE O CPC, art. 843 - DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS QUE FORAM POSTERIORMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CUMPRIMENTO À LIMINAR DEFERIDA NO AGRAVO, ACOLHENDO-AS NOS MOLDES PROPUGNADOS PELOS RECORRENTES - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

39 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO TOTALMENTE GENÉRICA, AUSENTE INÉRCIA DO EXEQUENTE A CARACTERIZAR PRECLUSÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR REPUTADO CORRETO QUE SEQUER FOI INDICADO - NÃO CONHECIMENTO - art. 917, §§ 3º E 4º DO CPC - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EVENTUAL MEAÇÃO QUE RECAI SOBRE O PRODUTO Da LeiLÃO - CPC, art. 843 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

42 - TJSP. VOTO 41765 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE.

43 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE HERDEIRO. CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO DA MEAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial. A decisão determinou a imissão do arrematante na posse de imóvel, atribuindo à meeira o valor correspondente à sua meação, com base na avaliação do bem. O recurso alega ausência de reserva de herdeiro, critério inadequado para avaliação da meação, impenhorabilidade do imóvel e discordância sobre o valor atribuído ao bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar a alegada ausência de reserva de herdeiro; (ii) verificar se o critério utilizado para a avaliação da meação é adequado; (iii) discutir a impenhorabilidade do imóvel objeto da execução; e (iv) examinar a legalidade do valor atribuído ao bem para fins de execução e arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reserva de herdeiro não foi objeto de pedido específico na instância de origem, inviabilizando sua análise em sede recursal sob pena de supressão de instância. 4. O critério de atribuição do valor da meação seguiu o disposto no art. 843, caput e §2º, do CPC, com base na avaliação oficial do imóvel, estando correta a decisão que fixou o valor proporcional à meeira. 5. A alegação de impenhorabilidade do imóvel encontra-se acobertada pela preclusão, uma vez que o Espólio já havia impugnado a questão sem êxito em recursos anteriores. 6. O valor atribuído ao imóvel foi definido com base em avaliação oficial igualmente preclusa. 7. A jurisprudência do STJ reitera que, após a assinatura do auto de arrematação e a expedição da carta, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, salvo demonstração de vício ou preço vil, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido expresso de reserva de herdeiro na instância de origem inviabiliza sua análise em sede recursal. 2. O critério para avaliação da meação deve observar a avaliação oficial do imóvel, conforme art. 843, caput e §2º, do CPC, e não o valor da arrematação. 3. A preclusão impede a rediscussão da impenhorabilidade do imóvel quando a matéria já foi decidida em agravos anteriores. 4. A arrematação do imóvel torna-se perfeita, acabada e irretratável após a expedição da carta, salvo comprovação de vício ou preço vil. 5. A segurança jurídica deve ser resguardada para proteger terceiros adquirentes de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 843, caput e §2º; 903. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

44 - TJSP. APELAÇÃO -

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PENHORA DE IMÓVEL, COM DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - PENHORA QUE, ANTE A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM DEVE SER RESERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO, GARANTINDO-LHE A SUA MEAÇÃO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 843, § 2º - ROAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

46 - TJSP. Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Improvimento - Intervenção do Ministério Público - Desnecessidade - Mérito - Embargante que, por não ser parte na execução, não tem interesse para discutir aspectos internos ao cumprimento de sentença (como, por exemplo, eventuais vícios no título executivo, excesso de execução), cabendo apenas a defesa de seu patrimônio eventualmente atingido pela execução - Penhora que respeitou a fração cabível ao embargante no imóvel penhorado - Quota-parte que recairá sobre o produto da alienação - CPC, art. 843 - Inexistência de ilegalidade - Embargos julgados improcedentes - Sentença mantida - Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

48 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

49 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)