DOC. 785.1177.3384.5293

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Pedido de afastamento da constrição sobre quota parte de imóvel (bem indivisível) pertencente ao terceiro embargante. Sentença de procedência. Insurgência da parte embargada. Acolhimento. Quota parte que deve ser preservada com o produto da alienação. Inteligência do CPC, art. 843. Ausência de demonstração da proteção legal do bem de família. Decisão reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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