Lei nº 5.869/1973 art. 836

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

54 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Depósito caucionário prestado. Exigência do depósito na ação principal. Admissibilidade. Fundamentos diversos das cauções exigidas na medida cautelar e na ação principal. Reconhecimento. Autor da ação principal que não comprovou ser proprietário de bens imóveis no território nacional. Inocorrência das exceções do CPC/1973, art. 836. «Cautio pro expensis» (art. 835 do referido «Codex»). Determinação «ex officio». Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

55 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES.

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA.

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

59 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal no valor atualizado de R$ 673.055,03. Decorrido a citação sem a indicação de bens à penhora, foi realizado o bloqueio dos ativos financeiros da executada pelo sistema Bacenjud, culminando com a penhora em dinheiro no valor de R$ 3.597,88. Valor irrisório. Pedido de desbloqueio com base no CPC, art. 836. Inaplicabilidade em execução fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública é isenta de custas processuais. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

60 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu bloqueio de saldo existente em nome da empresa executada junto ao Bradesco Seguros S/A, sob o fundamento de que o valor é irrisório frente ao montante do débito perseguido - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Bloqueio de valor que, embora seja de pequena monta, destina-se ao abatimento da dívida, ainda que de forma parcial - Cumprimento de sentença que se arrasta desde agosto/2016, sem localização de bens passíveis de penhora em nome dos agravados - Execução que se processa no interesse do credor - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - CASO CONCRETO - VEDAÇÃO - VALOR

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - VALOR IRRISÓRIO. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

67 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA - MÉRITO - PENHORA VIA SISBAJUD - CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - NÃO OCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 836 - PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENO DE SENTENÇA. PESQUISA SISBAJUD. PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. VALOR INFIMO. INTELIGENCIA CPC, art. 836. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

73 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada. Inicialmente, necessária se faz a observação que não houve bloqueio de ativos nas contas da coexecutada pessoa Jurídica, o que, por sí só, já afastaria a tese de que os ativos bloqueados eram indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade empresária. E ainda que assim não fosse, não houve a apresentação de qualquer documento para comprovar que a manutenção do bloqueio teria aptidão de comprometer seu funcionamento. Por outro lado, também não foi apresentado qualquer documento pelos executados a demonstrar que os ativos bloqueados e se encontravam depositados em conta-poupança. Portanto, ausente qualquer demonstração da origem do depósito dos ativos bloqueados, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento. Até porque, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. No mais, o CPC, art. 836 não se aplica às hipóteses de bloqueio de ativos financeiros, uma vez que a excussão do valor bloqueado não depende da prática de atos executórios que demandariam despesas superiores ao produto da alienação do bem penhorado. Demais disso, de alguma forma o valor bloqueado ou outros que venham a ser constritos no futuro serão úteis para eventual abatimento de parte dos custos da execução ou da própria dívida. A motivação do legislador foi evitar a ineficiência da atividade processual que será exigida em razão da penhora. De todo modo, o STJ já pacificou o entendimento de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

74 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente - inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC à espécie - ausência de comprovação da natureza alimentar da verba - mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável - impenhorabilidade restrita somente a valores necessários à subsistência dos devedores, que não restou demonstrada - impenhorabilidade não demonstrada - argumento de que o valor constrito seria irrisório frente ao valor da execução - CPC, art. 836 - inaplicabilidade - agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NATUREZA DE RESERVA - MONTANTE IRRISÓRIO NO CASO CONCRETO CPC, art. 836 - RECURSO PROVIDO. 1.

76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO EM CONTA DE VALOR IRRISÓRIO - CPC, art. 836. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO - VALOR IRRISÓRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - ÔNUS DO DEVEDOR - DESICUMBÊNCIA - AUSÊNCIA.

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - VALOR IRRISÓRIO.

80 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - VALOR ABSORVIDO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO.

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

83 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 QUANDO SE TRATA DE BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA EFETUADA PELO SISTEMA BACEN JUD. AUSÊNCIA DE CUSTOS NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. PRECEDENTES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

84 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de Serviços Educacionais - Cumprimento de sentença - Reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada - Documentação comprobatória de que a constrição incidiu sobre verbas oriundas de salário e sobre verbas rescisórias - indenização trabalhista - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Valor remanescente irrisório frente ao débito exequendo, a inviabilizar sua penhora - CPC, art. 836 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

85 - TJSP.

86 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade ofertada pelos executados - Cabimento - Inicial instruída com cópia da cédula de crédito bancário - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI, bem como precedentes deste Eg. TJSP - Penhora «on line» - Incidência sobre contas bancárias em nome das executadas - Impenhorabilidade não demonstrada - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE 30% DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA EXECUTADA, EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL PENHORADO COLOQUE EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO, EM FACE DE VALOR IRRISÓRIO. CPC, art. 836 QUE NÃO SE APLICA A DINHEIRO EM ESPÉCIE. INTEPRETAÇÃO POR DEMAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. PROTEÇÃO QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

90 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora de veículo - Processo executivo informado por regras e princípios - Liberdade da exequente na escolha de qualquer medida ou bem para satisfação do direito - Descabimento - Penhora, no caso, que se mostra inócua e ineficiente - Débitos do veículo que inviabilizam a alienação do bem - Quantia executada que não seria paga caso a alienação ocorresse - Medidas executivas que devem ser úteis ao processo e aptas a trazer vantagem ao credor - Atos que somente causem prejuízo ao devedor - Impossibilidade - CPC, art. 836 - Pleito da agravante que causaria indevido e inútil protelamento da demanda - Penhora que contraria a finalidade do procedimento executivo - CPC, art. 924, II - Agravada que possui outro veículo sem qualquer restrição - Constrição e expropriação - Possibilidade - Agravante que pode se valer de mecanismos legais e dos vários sistemas disponíveis para ter seu direito resguardado - Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

91 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha» e autorizada a realização de diligências junto ao sistema informatizado, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, determinou o desbloqueio caso o valor tornado indisponível seja irrisório, nos termos do CPC, art. 836 - Insurgência do exequente - Parcial acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Pedido de pesquisa de bens, em que eventual constrição será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Demanda executiva que deve tramitar de acordo com os interesses do credor - Exegese do art. 797, «caput», do CPC - Possibilidade de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome do executado («teimosinha») - Eventual burocracia de operacionalização do sistema e/ou deficiência no quadro de servidores perante o Juízo de origem que não pode servir de empecilho para o deferimento do pleito - Quantia penhorada junto ao sistema informatizado que é irrisória e, portanto, de rigor seu desbloqueio - Valor bloqueado que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida - Decisão reformada em parte apenas para deferir a busca de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta «teimosinha» e ordem de reiteração automática de 30 (trinta) dias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

92 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. PESSOA JURÍDICA.

93 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. 2. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 3. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia. Negaram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

95 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada rejeitando a alegação impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias de titularidade do executado. Irresignação improcedente. 1. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 2. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. Negaram provimento ao agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

96 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado, que afirma a impenhorabilidade dos valores constritos, já que dotados de natureza alimentar (provenientes de bicos e de doações de terceiros para possibilitar o sustento seu e de sua família). Não acolhimento. Inexistência de qualquer demonstração de seu enquadramento nas hipóteses de impenhorabilidade do CPC, art. 833. Suposto desemprego do executado e da esposa invocado nas razões recursais que não é confirmado pela prova documental existente, segundo a qual devedor e cônjuge são empresários, sendo sócios titulares de sociedade empresária ativa. Qualidade do executado de beneficiário da justiça gratuita não confere nenhuma proteção ao numerário identificado em sua conta bancária contra atos constritivos. Incompatibilidade do disposto no CPC, art. 836 com a penhora online de numerário. Bloqueio corretamente mantido. Decisão mantida. Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO - IMPENHORABILIDADE. -

98 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pessoa jurídica - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de ativos financeiros - Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contraminuta, afastada - Penhora de quantia encontrada em conta pertencente à empresa - Cabimento - Bloqueio «on line» - Preferência desta constrição, nos termos do CPC, art. 835 - Ausência de comprovação de que a quantia existente na conta de titularidade da empresa seria destinada ao pagamento de funcionários e custeio de suas atividades - Levantamento do bloqueio em razão da afetação da matéria sobre penhora de faturamento no STJ - Descabimento - Controvérsia estabelecida se restringe às execuções fiscais - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo do executado. Acolhimento. Bloqueio da importância de R$ 611,15. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedente do c. STJ e desta c. Câmara. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. Aplicação do CPC, art. 836. Evidente que o produto da execução será integralmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -