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Lei nº 5.869/1973 art. 836

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Doc. 435.7301.8635.3919

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido do agravante de desbloqueio de quantias depositadas em contas de sua titularidade - ausência de comprovação de impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 833, X do CPC - inexistência de demonstração de finalidade precípua voltada à economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência - inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 - vedação que diz respeito apenas à penhora de bens cu... ()

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Doc. 203.6680.5149.3806

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores penhorados - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante - Valor penhorado, ademais, que é irrisório frente ao crédito exequendo e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no CPC, art. 836 - Recurso provido

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Doc. 275.4139.8721.8927

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Cartão de crédito - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada/agravante e determinou a conversão em penhora - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência da executada/agravante - - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no CPC, art. 836 - Recurso provido

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Doc. 165.0971.9008.6100

54 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Depósito caucionário prestado. Exigência do depósito na ação principal. Admissibilidade. Fundamentos diversos das cauções exigidas na medida cautelar e na ação principal. Reconhecimento. Autor da ação principal que não comprovou ser proprietário de bens imóveis no território nacional. Inocorrência das exceções do CPC/1973, art. 836. «Cautio pro expensis» (art. 835 do referido «Codex»). Determinação «ex officio». Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 705.3656.4896.7596

55 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferido o desbloqueio de ativos financeiros da executada. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 836 para a hipótese de bloqueio on line de valores. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 117.4943.6442.3845

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES.

Alegação de impenhorabilidade. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de valor de R$ 2.311,17 localizado em contas do executado, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação do executado que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o valor constrito decorra de conta poupança ou conta corrente, no limite de quarenta salários mínimos, nos termos do disposto no art. 833, X do CPC, confo... ()

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Doc. 562.8389.3230.9435

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se o bloqueio da quantia de R$ 691,29. Inconformismo dos executados, ora agravantes que não merece prosperar. 1. Nulidade da r. decisão não verificada. Fundamentação suficiente. 2. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia à emp... ()

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Doc. 859.4069.5427.5917

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  Decisão que rejeitou impugnação à penhora dos valores de R$ 13.133,93 e R$ 1.434,08. Inconformismo dos executados.  O recorrente requer o desbloqueio de penhora do montante de R$ 13.133,93 originado de previdência privada complementar. Impossibilidade. Inexistência de provas de que o sasneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Cabe ao devedor comprovar que a verba é impenhorável, ônus do qual não se desincumbiu. Valor i... ()

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Doc. 181.5970.3014.8500

59 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal no valor atualizado de R$ 673.055,03. Decorrido a citação sem a indicação de bens à penhora, foi realizado o bloqueio dos ativos financeiros da executada pelo sistema Bacenjud, culminando com a penhora em dinheiro no valor de R$ 3.597,88. Valor irrisório. Pedido de desbloqueio com base no CPC, art. 836. Inaplicabilidade em execução fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública é isenta de custas processuais. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 917.3281.0901.5308

60 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu bloqueio de saldo existente em nome da empresa executada junto ao Bradesco Seguros S/A, sob o fundamento de que o valor é irrisório frente ao montante do débito perseguido - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Bloqueio de valor que, embora seja de pequena monta, destina-se ao abatimento da dívida, ainda que de forma parcial - Cumprimento de sentença que se arrasta desde agosto/2016, sem localização de bens passíveis de penhora em nome dos agravados - Execução que se processa no interesse do credor - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 451.8824.7271.9870

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem de família - Insurgência do exequente - Manutenção da penhora da vaga de garagem - Possibilidade - Matrícula própria - Não estendida a proteção conferida aos bens de família - Súmula 449/STJ - Impedimento de alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos ao condomínio, por Convenção Condominial - Fato que não obsta a constrição do bem diante da possibilidade de alienação l... ()

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Doc. 732.9067.5602.1144

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Penhora on line. Constrição de quantias constantes em contas bancárias de titularidade do codevedor. Decisão agravada que determinou o desbloqueio integral, com fundamento no CPC, art. 836. Impossibilidade de se obstar a concretização da penhora, mesmo que os valores bloqueados sejam considerados de pequena monta. Precedente do STJ. Impugnação à penhora. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III do CPC, por analogia. Impenhorabilidade não demonstrada. Ausente comprovação da origem salar... ()

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Doc. 238.8137.8309.3233

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - CASO CONCRETO - VEDAÇÃO - VALOR

cONSTRITO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS - INSIGNIFICÂNCIA FRENTE À DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 836 - DESBLOQUEIO - DETERMINAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 524.3256.2123.8632

64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência di... ()

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Doc. 403.5196.7104.9936

65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência di... ()

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Doc. 794.2013.6471.1978

66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - VALOR IRRISÓRIO. - A

execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - A penhora de valor relativamente ínfimo atrai aplicação do CPC, art. 836 que proíbe a constrição quando importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao para o pagamento do credor.

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Doc. 593.5532.4696.2117

67 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA - MÉRITO - PENHORA VIA SISBAJUD - CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - NÃO OCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 836 - PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Se não há, no ato jurisdicional impugnado na via recursal, deliberação a respeito da questão posta em debate no inconformismo, torna-se absolutamente desnecessário o seu manejo, carecendo, assim, do requisito intrínseco de admissibilidade relativo ao interesse recursal. - Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da Execução (CPC, art. 836). - Ausente a demonstração d... ()

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Doc. 944.1616.8550.1847

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do CPC, art. 836, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. 2. Recurso provido.

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Doc. 343.1128.0472.3472

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENO DE SENTENÇA. PESQUISA SISBAJUD. PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. VALOR INFIMO. INTELIGENCIA CPC, art. 836. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001, fixou-se a tese de que é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Verificando-se que a parte agravante comprovo... ()

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Doc. 902.7575.7768.6436

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores penhorados - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante principalmente porque o valor bloqueado, em si, já sinaliza na direção do mínimo existencial da pessoa humana - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto ... ()

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Doc. 731.0221.5826.2444

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que negou a liberação dos valores constritos via Sisbajud. Ausência de apreciação do pedido de gratuidade pelo Juízo Monocrático. Gratuidade deferida apenas para este recurso de forma a garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Alegação de que a verba constrita é irrisória frente a divida nos termos do CPC, art. 836. Verba que não foi demonstrada como impenhorável. Ônus que competia à executado e do qual não se... ()

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Doc. 542.8945.5141.4607

72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Eletrotécnica Pires Ltda. contra decisão que rejeitou o pedido de liberação de valor penhorado em execução de título extrajudicial movida por Urano Comercial de Fios, Cabos e Condutores Elétricos Eireli, considerando que o valor bloqueado serve para satisfação parcial da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de valores irrisórios em dinheiro deve ser mantida, conside... ()

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Doc. 496.7943.2953.6982

73 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada. Inicialmente, necessária se faz a observação que não houve bloqueio de ativos nas contas da coexecutada pessoa Jurídica, o que, por sí só, já afastaria a tese de que os ativos bloqueados eram indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade empresária. E ainda que assim não fosse, não houve a apresentação de qualquer documento para comprovar que a manutenção do bloqueio teria aptidão de comprometer seu funcionamento. Por outro lado, também não foi apresentado qualquer documento pelos executados a demonstrar que os ativos bloqueados e se encontravam depositados em conta-poupança. Portanto, ausente qualquer demonstração da origem do depósito dos ativos bloqueados, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento. Até porque, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. No mais, o CPC, art. 836 não se aplica às hipóteses de bloqueio de ativos financeiros, uma vez que a excussão do valor bloqueado não depende da prática de atos executórios que demandariam despesas superiores ao produto da alienação do bem penhorado. Demais disso, de alguma forma o valor bloqueado ou outros que venham a ser constritos no futuro serão úteis para eventual abatimento de parte dos custos da execução ou da própria dívida. A motivação do legislador foi evitar a ineficiência da atividade processual que será exigida em razão da penhora. De todo modo, o STJ já pacificou o entendimento de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo não provido

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Doc. 993.0918.6130.4776

74 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente - inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC à espécie - ausência de comprovação da natureza alimentar da verba - mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável - impenhorabilidade restrita somente a valores necessários à subsistência dos devedores, que não restou demonstrada - impenhorabilidade não demonstrada - argumento de que o valor constrito seria irrisório frente ao valor da execução - CPC, art. 836 - inaplicabilidade - agravo improvido

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Doc. 115.9241.9055.7116

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NATUREZA DE RESERVA - MONTANTE IRRISÓRIO NO CASO CONCRETO CPC, art. 836 - RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira. ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Em consonância com o CPC, art. 836, se o valor constrito se mostra irrisório e não resultará em proveito de qualquer significância para o exequente... ()

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Doc. 188.4773.9484.0974

76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO EM CONTA DE VALOR IRRISÓRIO - CPC, art. 836. - A

penhora de valor ínfimo atrai aplicação do CPC, art. 836 que proíbe a constrição quando importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao para o pagamento do credor.

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Doc. 699.0849.6722.9083

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO - VALOR IRRISÓRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - ÔNUS DO DEVEDOR - DESICUMBÊNCIA - AUSÊNCIA.

Encontra óbice na preclusão a discussão tardia acerca da nulidade da penhora se tal matéria não foi objeto de discussão em momento oportuno. A regra prevista no CPC, art. 836 tem por escopo preservar o princípio da menor onerosidade para o devedor, considerando-se o pagamento das custas para alienação dos bens encontrados, e não pode ser invocada para legitimar a perpetuação do débito. Assim, considerando que a constrição de dinheiro não enseja despesas extraordinárias, descabe ... ()

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Doc. 226.5032.3430.4439

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência di... ()

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Doc. 954.3886.4756.2438

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - VALOR IRRISÓRIO.

Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temer... ()

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Doc. 862.5348.6566.8289

80 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - VALOR ABSORVIDO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO.

Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temer... ()

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Doc. 346.9914.9093.9775

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Constrição de ativos financeiros via Sisbajud - Magistrada que indeferiu o pedido da executada/agravante de desbloqueio de quantia penhorada - Razoabilidade - Não se desconhece o entendimento do C. STJ, no sentido de inviabilizar bloqueios de valores de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, mas desde que seja a únic... ()

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Doc. 910.8709.1964.0457

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Abertura de Crédito Conta Corrente/Adesão a Produtos de Crédito e/ou Serviços Financeiros - Magistrado que indeferiu o pedido da executada/agravante de desbloqueio dos valores penhorados - Razoabilidade - Executada/agravante não tive êxito na comprovação de que os numerários têm origem exclusivamente salarial, o que inviabiliza a alegada impenhorabilidade - Valor penhorado em nome da executada/agravante que não afronta o disposto no CPC, art. 836, caput - Precedent... ()

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Doc. 836.9681.1505.7012

83 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 QUANDO SE TRATA DE BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA EFETUADA PELO SISTEMA BACEN JUD. AUSÊNCIA DE CUSTOS NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. PRECEDENTES.

- Trata-se, na hipótese, de penhora de dinheiro, logo há de se levar em conta que não haverá maiores despesas para ser obtida liquidez do montante, podendo o valor ser alcançado com facilidade ao credor, o que não ocorreria em hipótese de penhora sobre bens que necessitariam ir a leilão, não se podendo cogitar de aplicação do disposto no CPC, art. 836. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 994.6337.2852.4670

84 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de Serviços Educacionais - Cumprimento de sentença - Reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada - Documentação comprobatória de que a constrição incidiu sobre verbas oriundas de salário e sobre verbas rescisórias - indenização trabalhista - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Valor remanescente irrisório frente ao débito exequendo, a inviabilizar sua penhora - CPC, art. 836 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 509.4942.3479.8901

85 - TJSP.

Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade não reconhecida - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Desnecessidade de suspensão do processo. 1. Bloqueio eletrônico de ativos financeiros que recaiu em diversas contas bancárias. 2. Não comprovada a intenção de poupar, nem tampouco a origem ou destino dos valores bloqueados, pelo que não há impenhorabilidade a ser reconhecida... ()

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Doc. 532.1933.4120.2024

86 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade ofertada pelos executados - Cabimento - Inicial instruída com cópia da cédula de crédito bancário - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI, bem como precedentes deste Eg. TJSP - Penhora «on line» - Incidência sobre contas bancárias em nome das executadas - Impenhorabilidade não demonstrada - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 957.5920.0891.5776

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução contra devedor solvente - Magistrada que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valor penhorado e os benefícios da justiça gratuita - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse ao agravante - Manutenção da constrição, todavia, descabida - Comprovação da natureza alimentar de tal montante - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no CPC, art. 836 -... ()

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Doc. 102.8429.5285.9064

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE 30% DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA EXECUTADA, EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL PENHORADO COLOQUE EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO, EM FACE DE VALOR IRRISÓRIO. CPC, art. 836 QUE NÃO SE APLICA A DINHEIRO EM ESPÉCIE. INTEPRETAÇÃO POR DEMAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. PROTEÇÃO QUE PODE REPRESENTAR ESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA EM PAGAR O VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVID

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Doc. 370.4773.3632.3880

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora de valores em conta bancária - O C. STJ conferiu interpretação ampliativa ao CPC, art. 833, X, para fixar entendimento de que os ativos financeiros inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua natureza jurídica - Quantia penhorada que, em confronto ao valor da dívida, encontraria quiçá nenhuma efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor, porquanto representa cerca de 0,6% do débito - Penhora que deve ser liberad... ()

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Doc. 991.9739.7195.9253

90 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora de veículo - Processo executivo informado por regras e princípios - Liberdade da exequente na escolha de qualquer medida ou bem para satisfação do direito - Descabimento - Penhora, no caso, que se mostra inócua e ineficiente - Débitos do veículo que inviabilizam a alienação do bem - Quantia executada que não seria paga caso a alienação ocorresse - Medidas executivas que devem ser úteis ao processo e aptas a trazer vantagem ao credor - Atos que somente causem prejuízo ao devedor - Impossibilidade - CPC, art. 836 - Pleito da agravante que causaria indevido e inútil protelamento da demanda - Penhora que contraria a finalidade do procedimento executivo - CPC, art. 924, II - Agravada que possui outro veículo sem qualquer restrição - Constrição e expropriação - Possibilidade - Agravante que pode se valer de mecanismos legais e dos vários sistemas disponíveis para ter seu direito resguardado - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 346.5174.5720.1635

91 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha» e autorizada a realização de diligências junto ao sistema informatizado, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, determinou o desbloqueio caso o valor tornado indisponível seja irrisório, nos termos do CPC, art. 836 - Insurgência do exequente - Parcial acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Pedido de pesquisa de bens, em que eventual constrição será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Demanda executiva que deve tramitar de acordo com os interesses do credor - Exegese do art. 797, «caput», do CPC - Possibilidade de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome do executado («teimosinha») - Eventual burocracia de operacionalização do sistema e/ou deficiência no quadro de servidores perante o Juízo de origem que não pode servir de empecilho para o deferimento do pleito - Quantia penhorada junto ao sistema informatizado que é irrisória e, portanto, de rigor seu desbloqueio - Valor bloqueado que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida - Decisão reformada em parte apenas para deferir a busca de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta «teimosinha» e ordem de reiteração automática de 30 (trinta) dias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 199.8180.3424.0221

92 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. PESSOA JURÍDICA.

Constrição de ativos financeiros. Levantamento. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a verba se destinava ao pagamento de funcionários e de tributos. Legitimidade da constrição. Inteligência dos arts. 835, I, § 1º, e 854, § 3º, I, ambos do CPC. Quantia constrita em conta com saldo inferior a quarenta salários mínimos. Irrelevância. Inaplicabilidade do, X do CPC, art. 833 à sociedade empresária. Precedentes. PESSOA NATURAL. Natureza alimentar da verba penhorada. Nã... ()

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Doc. 718.3942.6729.4630

93 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. 2. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 3. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 151.2721.5998.6275

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requerimento de liberação de valores bloqueados pelo BACENJUD - Ausência de comprovação de caráter impenhorável da verba como previsto no CPC, art. 833 - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Norma que permite o desbloqueio quando o valor for irrisório face às custas do ato, e não face ao valor total da dívida - Bloqueio realizado de valor líquido, sem custo para a penhora - Agravo desprovido

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Doc. 178.9938.8007.2195

95 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada rejeitando a alegação impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias de titularidade do executado. Irresignação improcedente. 1. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 2. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. Negaram provimento ao agravo.

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Doc. 768.1583.7415.3289

96 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado, que afirma a impenhorabilidade dos valores constritos, já que dotados de natureza alimentar (provenientes de bicos e de doações de terceiros para possibilitar o sustento seu e de sua família). Não acolhimento. Inexistência de qualquer demonstração de seu enquadramento nas hipóteses de impenhorabilidade do CPC, art. 833. Suposto desemprego do executado e da esposa invocado nas razões recursais que não é confirmado pela prova documental existente, segundo a qual devedor e cônjuge são empresários, sendo sócios titulares de sociedade empresária ativa. Qualidade do executado de beneficiário da justiça gratuita não confere nenhuma proteção ao numerário identificado em sua conta bancária contra atos constritivos. Incompatibilidade do disposto no CPC, art. 836 com a penhora online de numerário. Bloqueio corretamente mantido. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 711.3508.7022.7278

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO - IMPENHORABILIDADE. -

Penhora sobre crédito decorrente de repasse da Municipalidade mediante contrato de parceria para prestação de serviço de educação - Alegação de prejuízo no repasse de verba destinada à educação - Comprovação - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IX que se aplica - Constrição levantada: - É de rigor o levantamento da penhora que recaiu sobre verba da executada, pois demonstrada se tratar de repasse de recurso público destinado à educação, aplicando-se o que dispõe o... ()

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Doc. 547.8645.1008.3793

98 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pessoa jurídica - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de ativos financeiros - Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contraminuta, afastada - Penhora de quantia encontrada em conta pertencente à empresa - Cabimento - Bloqueio «on line» - Preferência desta constrição, nos termos do CPC, art. 835 - Ausência de comprovação de que a quantia existente na conta de titularidade da empresa seria destinada ao pagamento de funcionários e custeio de suas atividades - Levantamento do bloqueio em razão da afetação da matéria sobre penhora de faturamento no STJ - Descabimento - Controvérsia estabelecida se restringe às execuções fiscais - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 940.0108.2775.2125

99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo do executado. Acolhimento. Bloqueio da importância de R$ 611,15. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedente do c. STJ e desta c. Câmara. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. Aplicação do CPC, art. 836. Evidente que o produto da execução será integralmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 275.7530.4603.6060

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta da executada (pessoa jurídica) - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Descabimento - - Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que não se aplica às Pessoas Jurídicas - Preceito legal que se destina a garantia do mínimo existencial à pessoa física - Precedentes do E. STJ - Não é válido o desbloqueio do valor penhorado, somente em razão da inexpressividade do montante em ... ()

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