TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta da executada (pessoa jurídica) - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Descabimento - - Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que não se aplica às Pessoas Jurídicas - Preceito legal que se destina a garantia do mínimo existencial à pessoa física - Precedentes do E. STJ - Não é válido o desbloqueio do valor penhorado, somente em razão da inexpressividade do montante em face de total da dívida - Inaplicabilidade no CPC, art. 836 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Valor que poderá integrar a somatória do crédito exequendo - Alegação de que a manutenção de penhora inviabilizaria o pagamento dos salários que não foi comprovada - Ausência de indicação de meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito - Ausência de comprovação de que a verba estaria acobertada pelo manto da impenhorabilidade - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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