1 - TJSP. Medida cautelar. Sequestro de bens. Falta de interesse de agir. Pedido visando ao recebimento de quatro salas comerciais e respectivas vagas de garagem «que devem ser construídas no imóvel objeto da cautelar». Inexistência de disputa pelo imóvel, mas pretensão a entrega dele ou o recebimento em pecúnia. Pedido que não se insere nas hipóteses do CPC/1973, art. 822. Decisão mantida. Recurso improvido.
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3 - TJRJ. Medida cautelar. Sequestro. Nomeação de depositário. Modificação posterior da decisão por convencimento do magistrado. Possibilidade. Se existe dúvida a quem pertence o bem, deve ficar como depositário aquele que reside no imóvel. CPC/1973, art. 822.
«Enquanto não decidido o destino dos bens deixados pelo companheiro de ambas as partes, revela-se prudente a decisão judicial que nomeia como depositária a parte que reside no imóvel. Prova nos autos de que o imóvel é habitado por uma das partes. Inexistência de risco de prejuízo à preservação do imóvel. Direito de moradia como corolário da dignidade da pessoa humana. Circunstância que não autoriza a reforma da decisão singular, vez que se prestigia a aplicação do princípio d... ()
4 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens do casal. Hipóteses. Considerações do Des. Pinheiro Lago sobre o tema. CPC/1973, art. 822, III. Exegese.
«... A norma do CPC/1973, art. 822, III, autoriza o Juiz, a requerimento da parte, decretar o seqüestro dos bens do casal, nas ações de desquite (hoje separação judicial) e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando.
Como nos ensina o insigne processualista Humberto Theodoro Júnior, «in» Curso de Direito Processual Civil, v. II, 21ª edição, Ed. Forense, «nas questões entre cônjuges, a iminência da ruptura da sociedade conjugal gera natural exarcebação d... ()
5 - TJPR. União livre. Seqüestro. Medida cautelar preventiva, proposta por concubina. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato, promovida contra o espólio do falecido parceiro. Inexistência de fundado receio de rixas ou danifica-ções. Situação, de resto, não prevista no CPC/1973, art. 822. Liminar indeferida. (Cita jurisprudência).
6 - TJSC. União livre. Medida cautelar. Seqüestro. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Cautelar proposta pelo varão, para bloquear 50% de conta bancária conjunta. Parte bloqueada que ficará em conta especial, à disposição do Juízo. Viabilidade, no caso. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Seqüestro concedido, com liminar. CPC/1973, art. 822, I.
7 - TJPR. Medida cautelar. Seqüestro. Pendência de ação demarcatória e divisória de área de terras, sobre a qual se controverte em pretensões de excesso de área e sobrepartilha. Possibilidade de atos lesivos, propiciando receio de rixas e danificações. Seqüestro deferido. CPC/1973, art. 822, I.
Se, na ação principal, pende discussão sobre a área do imóvel a ser demarcado e dividido, a disponibilidade de quaisquer bens justifica a concessão do seqüestro.
8 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens. Separação judicial. Preservação de bens do casal. Requerimento. Data posterior à transferência da propriedade do bem a terceiros. Perda de finalidade. CPC/1973, art. 822, III.
«A medida cautelar de seqüestro de bens do casal possui caráter eminentemente conservativo e presta-se a impedir que um dos cônjuges dilapide o patrimônio do casal antes da partilha dos bens. Logo, tal medida deve ser requerida antes que se opere a transferência da propriedade do bem a terceiro, sob pena de perda de sua finalidade.»
9 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Pretensão creditícia. CPC/1973, art. 822, I.
1. Tratando-se de pretensão creditícia, aceitando o credor o recebimento de valores para pagamento, como indenização, do algodão prometido, nas circunstâncias do caso concreto, não estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 822, I para autorizar a concessão do seqüestro. 2. Recurso especial não conhecido.»
10 - STJ. Medida cautelar. Seqüestro. Terras devolutas. Possibilidade de rixa e danos ao imóvel. CPC/1973, art. 822, I.
«A expressão «rixa» do CPC/1973, art. 822, Irefere-se a quaisquer confrontos físicos que possam envolver as partes do processo ou terceiros em disputa pelo imóvel.
O «periculum in mora», na hipótese dos autos, é gritante e não pode ser desconhecido pela Justiça, e reside na possibilidade de luta armada entre os fazendeiros locais e os «sem terra» e de parcelamento do solo e desmatamentos, desordenados, comprometendo a fauna, a flora e as nascentes dágua, além de revelar o grav... ()
11 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 822, I.
«3. O acolhimento de pedido cautelar de sequestro de bens pressupõe a existência de disputa, na ação principal, acerca de sua posse ou propriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 822, I. 5. O fato de a demanda principal visar à satisfação de obrigação de crédito impede o deferimento da medida de sequestro, pois não há disputa específica sobre os bens que constituem seu objeto.»
12 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 822, I.
«... III- Da medida cautelar de sequestro (CPC, art. 822, I).
O sequestro constitui medida cautelar que se presta à apreensão de bens determinados, com o escopo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto.
Ao dispor acerca do tema, e no que importa à espécie, a legislação processual estabelece que o sequestro de bens pode ser decretado pelo juiz quando lhes for disputada a propriedade ou a posse. Exige a lei, igualmente, que se comprove ... ()
13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação, no recurso especial, ao fundamento do acórdão recorrido. Constatação. Ação cautelar vindicando o sequestro de dinheiro, e não de bem determinado. Impossibilidade. Determinação, em sede de medida cautelar, de reversão de operação que ensejou o litígio. Descabimento. As medidas cautelares se prestam apenas à função de assegurar a utilidade do pronunciamento futuro, mas não antecipar seus efeitos materiais, ou seja, aqueles pretendidos pela parte no plano substancial.
«1. Por um lado, não cuida-se de ação de conhecimento, mas de ação cautelar de sequestro. Por outro lado, leciona a abalizada doutrina que o sequestro recaírá sobre coisa certa, ou coisas identificadas pelo gênero e qualidade, mas individualizada na petição inicial. Nesse passo, é bem de ver que «[a]s medidas cautelares exercem 'em nosso sistema apenas a função de assegurar a utilidade do pronunciamento futuro, mas não antecipar seus efeitos materiais, ou seja, aqueles pretendido... ()
14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Deferimento liminar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca do conteúdo normativo do CPC, art. 822, I, de 1973, a despeito da oposição de embargos de declaração, falta ao recurso especial o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame (Súmula 211/STJ).
2. Agravo interno desprovido.»
15 - TJRJ. Embargos de terceiro. Medida cautelar. Sequestro e penhora de imóvel, cuja posse foi adquirida pelo embargante, de empresa que teve posteriormente decretada a sua falência, em ações cautelar e de indenização, propostas, pela embargada, contra a falida. Lei 11.101/2005, arts. 6º e 76. CPC/1973, art. 822,CPC/1973, art. 823 e CPC/1973, art. 1.046.
«Decretada a falência, suspendem-se as ações e execuções contra a devedora, devendo os autos ser encaminhados ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 6º e 76). Sequestro e penhora cancelados. Sentença reformada. Processos remetidos ao juízo universal.»
16 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e seqüestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8.429/92, arts. 7º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 804.
«É licita a concessão de liminar «inaudita altera pars» (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da ação civil pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8.429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparaçã... ()
17 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial sob o fundamento de que: a) A Lei 8.429/1992, art. 16 e CPC/1973, art. 822, I, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; b) os dispositivos em referência não possuem comando normativo suficiente a fundamentar a pretensão recursal, eis que a real intenção do recorrente é reformar o entendimento sufragado no acórdão recorrido sobre a decretação da indisponibilidade de bens - Lei 8.429/1992, art. 7º.
2 - O presente ... ()
18 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.
«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo.
Segundo o Min. Relator, apesar de a remessa oficial possuir os efeitos devolutivo e translativo, devolvendo ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas e decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário (apelação) que, quando não u... ()
19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8429/1992, arts. 7º e 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida.
«1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação ... ()
20 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Atos de improbidade administrativa praticados por prefeito. Adequação da via eleita. Competência do juízo de primeiro grau para julgamento da ação. Manifestação do supremo tribunal federal. Notificação prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Ausência de prequestionamento. Garantia de ressarcimento ao erário. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por APARECIDO PINOTI em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deferiu liminar para decretar a indisponibilidade de seus bens e arresto sobre dinheiro ou bens de fácil comercialização, no valor de R$ 30.000,00, além de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis, ao DETRAN e ao BACEN. No Tribunal de Justiça do Mato Grosso n... ()