Lei nº 5.869/1973 art. 358

31 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Obrigação legal imposta ao banco réu. Inteligência do CPC/1973, art. 358, inciso III. Alegação de que não fora formulado pedido direto junto à instituição financeira ou de que o autor já teria recebido os extratos e cópias dos contratos, ou, ainda, de que os custos deveriam ser ressarcidos. Irrelevância. Interesse de agir evidenciado. Recurso parcialmente provido para excluir a pena de presunção de veracidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 359 cabível apenas em eventual ação principal, e para estender o prazo fixado para a apresentação dos documentos.

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32 - TJSP. Prova. Revisão contratual. Pedido do autor para determinar ao banco-réu a exibição do contrato firmado entre as partes. Decisão que determinou a juntada do instrumento particular pactuado, sob o fundamento de que se trata de documento indispensável à propositura da ação, e, ainda, a emenda à petição inicial para adequação do valor da causa, sob pena de indeferimento. Necessidade de juntada do contrato de arrendamento mercantil pela instituição financeira. inteligência do artigo 355 c.c. o CPC/1973, art. 358, inciso II. Documento necessário para a prova do alegado e não para o ajuizamento do feito. Direito à informação garantido ao consumidor, em conformidade com o CDC, art. 6º, inciso III. Recurso parcialmente provido.

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33 - TJSP. Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Arrendamento Mercantil. Extinção do feito por ausência de documentos. Pedido dos autores para determinar ao Banco a exibição de contratos e extratos. Possibilidade. Artigo 355 combinado com o CPC/1973, art. 358, III. Documentos da inicial que dão conta da existência do contrato e das contas correntes objeto da ação. Extinção afastada. Não se deve confundir documentos necessários para o ajuizamento do feito com documentos necessários para a prova do alegado; a prova pode ser construída durante o processamento do feito, como aliás ocorre na grande maioria dos feitos. Anula-se a sentença para que os autos retornem ao juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

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34 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de honorários advocatícios e livros contábeis. Advogado. Sigilo profissional. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 358, III. Lei 8.906/94.

35 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços advocatícios. Comprovação da prestação dos serviços e a existência de verba honorária eventualmente devida. Mandatária tem a obrigação legal de exibição dos documentos (CPC, art. 358, I). Individualização pormenorizada. Desnecessidade. Reciprocidade da sucumbência. Descabimento. Decaimento de parte do pedido inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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36 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Caderneta de poupança. Extratos. Decisão que nega provimento a agravo mantendo determinação de busca e apreensão de documentos. Impugnação mediante agravo regimental. Desacolhimento. Instituição financeira tem por obrigação exibir os contratos e extratos bancários a pedido do consumidor, eis que são documentos comuns às partes (CPC, art. 358, III). Decisão mantida. Recurso improvido.

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37 - TJSP. Caderneta de poupança. Medida cautelar. Exibição de documentos devida, inteligência do CPC/1973, art. 358, III. Irrelevante prova da recusa da instituição financeira em exibir os documentos. Honorários advocatícios mantidos. Apelo desprovido.

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38 - TJSP. Prova. Produção. Revisional de contrato bancário. Determinação para que o mutuante trouxesse aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inconformismo. Não acolhimento. Documento comum às partes, descabido ao mutuante se negar à exibição do contrato. CPC/1973, art. 358, III. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova possível na espécie (CDC, art. 6º, VIII). Decisão mantida. Recurso improvido.

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39 - TJSP. Prova. Documento. Contrato. Empréstimos efetuados no caixa eletrônico da instituição financeira. Determinação de juntada dos contratos em 10 (dez) dias. Admissibilidade. Documentos comuns às partes e indispensáveis à ação. Obrigação do banco em exibi-los. CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.

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40 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Usuário. Exibição de documento. Descabimento. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. CPC/1973, art. 358, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária. Pis e Cofins repassados nas faturas de telefonia. Brasil telecom S/A. Exibição de documentos. Desnecessidade neste momento processual. Inversão do ônus da prova. Descabimento.