Lei nº 5.869/1973 art. 273

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Jurisprudência
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Doc. 231.0021.0911.6942

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Concessão de benefício previdenciário. Tutela provisória. Concessão. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Prece... ()

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Doc. 231.0021.0975.7136

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida cautelar de urgência deferida na origem. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso es... ()

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Doc. 231.0021.0365.8495

23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Medida liminar. Deferimento. Natureza precária e provisória do decisum. Reexame. Impossibilidade.

1 - Em conformidade c om o disposto na Súmula 735/STF, o STJ firmou o entendimento de que «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 17/02/2014). 2 - A mitigação da Súmula 735... ()

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Doc. 849.2303.6649.9357

24 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. ANUÊNIOS. 4. TUTELA ANTECIPADA. 5. TEMPO DE VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a decisão regional não viola dispositivo de Lei (art. 896, «c», da CLT) ou apresenta divergência jurisprudencial válida e específica (art. 896, «a», CLT). II. Quanto ao tema « incompetência «, consta do acórdão não se tratar de julgamento de dissídio coletivo, mas ação na qual o Sindicato atua como substituto processual. Intactos os arts. 2º, I, «a», da Lei 7.701/88, 5º, II e LIV, da CF/88. III . Não há omissão a ser sanada quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . Incólumes os artigos a que se refere a Súmula 459. Percebe-se que o Tribunal Regional manifestou-se a respeito da prova quanto à existência de previsão do pagamento de anuênios em norma interna. Além disso, decidiu que o banco reclamado não apresentou impugnação específica a respeito da alegação da petição inicial. IV . Quanto ao argumento de que o Tribunal Regional deveria ter aplicado o CPC, art. 302, III, ao invés de aplicar o CPC, art. 302, caput, não se verifica ofensa ou má aplicação dos dispositivos mencionados. Trata-se de juízo de valor da Turma Regional a respeito das razões de defesa em cotejo com as provas apresentadas. Cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, apenas indicando os motivos da sua decisão (art. 131, CPC). V . A Turma Regional decidiu estar provado que os anuênios já integravam os contratos individuais de trabalho dos empregados do banco reclamado. Portanto, inviável o recurso de revista, nos termos da Súmula 126. VI . Não há falar em antecipação de tutela, uma vez que o Tribunal Regional acabou por decidir, no mérito, que a supressão do pagamento de anuênios desrespeitou o direito adquirido dos substituídos. Não há ofensa ao CPC, art. 273. VII . Quanto aos dispositivos que tratam do tempo de vigência de norma coletiva, bem como a Súmula 277, e também os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, os quais tratam da distribuição do ônus da prova, incabível a análise de possível ofensa, tendo em vista a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297. VIII . Quanto aos honorários advocatícios a decisão regional está de acordo com a Súmula 219, III. IX . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 230.8170.2321.8314

25 - STJ. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Concessão por tutela provisória. Revogação da medida. Manutenção da qualidade de segurado. Possibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida na , I, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, futuramente revogada. 2 - Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível ( , § 2º e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que, a rigor, a revogação da decisão que concede o mandamento provisório produz... ()

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Doc. 230.7040.2388.1949

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Tutela de urgência para fixação de aluguel provisório. Manutenção da Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7040.2142.1662

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Tutela antecipada indeferida. Revisão contratual. Decisão liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre medida liminar, admitindo- se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2 - No c... ()

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Doc. 230.7040.2696.3629

28 - STJ. Processual civil. Resgate de fundos de investimento de condomínio aberto com prazo de carência. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Incidência do enunciado da Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em autos em que se discute o resgate das cotas dos fundos de investimento do FEPA/IPREV, insurgindo-se contra o fato de não ter havido nenhuma decisão do Juízo monocrático, a despeito da urgência do caso e das várias provocações por meio de petições. No Tribunal a quo, deferiu-se o pedido de efeito ativo, determinando o resgate das cotas e dos respectivos rendimentos. II - Em relação à indicada violação dos e CP... ()

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Doc. 230.6190.5207.9784

29 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Custeio de tratamento de saúde. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela admite, «tão somente, discutir ev... ()

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Doc. 230.6230.8661.3635

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Direito civil. Constrição judicial de bem imóvel. Proteção de bem de família. Propriedade de pessoa jurídica. Direito processual civil. Tutela de urgência. Inexistência da probabilidade do direito. Entendimento das instâncias de origem. Inviabilidade de revisão. Não configurada hipótese excepcional. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária que determinou a constrição de bem imóvel, o qual a parte agravante alega ser bem de família.

2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. ... ()

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