51 - TRT3. Portaria trt3/gp/dj 01 de 10/04/2014. Fixação de meio expediente forense. Prorrogação de prazo.
«O prazo recursal final, quando o expediente forense foi encerrado antes do horário normal, em razão de jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo - FIFA/2014, prorrogou-se para o dia útil seguinte, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º, inciso IIe Portaria TRT3/GP/DJ 01 de 10/04/2014.»
52 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Petição recursal transmitida, tempestivamente, mediante reprodução fac-similar. Lei 9.800, de 26/05/1999. Originais apresentados, contudo, extemporaneamente. Inexistência de solução de continuidade entre o término do prazo inicial e o início do prazo adicional. Contagem contínua, a ser feita de modo imediatamente subsequente ao término do prazo inicial. Extemporaneidade reconhecida na espécie. Recurso improvido.
«- A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei 9.800/1999 (art. 2º, «caput»), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante «fax». Precedentes. - O prazo adicional (ou complementar) a que se refere o Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput», por não... ()
53 - STF. Recurso de agravo. Petição recursal transmitida, tempestivamente, mediante reprodução fac-similar. Lei 9.800, de 26/05/1999. Originais apresentados, contudo, extemporaneamente. Inexistência de solução de continuidade entre o término do prazo inicial e o início do prazo adicional. Contagem contínua, a ser feita de modo imediatamente subsequente ao término do prazo inicial. Extemporaneidade reconhecida na espécie. Recurso improvido de agravo.
«- A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei 9.800/1999 (art. 2º, «caput»), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante «fax». Precedentes. - O prazo adicional (ou complementar) a que se refere o Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput», por não... ()
54 - STJ. Processual civil. Interposição do agravo pelo município fora do prazo legal a que aludem os CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. No presente caso, o ato administrativo que suspendeu os prazos processuais nos dias de jogo da copa não interfere na contagem do prazo recursal, posto que, diferentemente do recesso forense previsto regimentalmente, a presente interrupção dos serviços dá-se em dias específicos e não por período, assim não se suspendem os prazos, mas tão somente prorroga-se o termo final do prazo recursal para o próximo dia útil caso este caia em uma das datas fixadas no ato executivo, nos exatos... ()
55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado no dia 31 de julho de 2013, de tal modo que o prazo recursal começou no dia 01 de agosto de 2013 e se encerrou no dia 15 de agosto de 2013. Porém o recurso especial foi interposto no dia 16 de agosto de 2013, razão pela qual é intempestivo. 2. A ocorrência de feriado no curso do prazo recursal não acarreta a prorrogação desse prazo, eis que é hipótese não prevista no CPC/1973, art. 184, § 1º. Preced... ()
56 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 184), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. «Para que se configure o prequestionamento é necessário que os dispositivos legais ou a matéria jurídica a eles relacionada tenham sido debatidos no voto-condutor recorrido» (AgRg no Ag 440.126/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO). 3. Agravo Regimental não provido.»
57 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Advocacia administrativa (CP, art. 321). Negativa de seguimento a embargos de declaração manifestamente intempestivos. Novos aclaratórios improcedentes. Prazo recursal computado corretamente. Desprovimento do inconformismo.
«1. De acordo com a Portaria 327, de 6.6.2014, o expediente neste Superior Tribunal de Justiça foi reduzido no dia 12.6.2014, não tendo havido, contudo, a prorrogação dos prazos processuais que nele se iniciaram ou terminaram, o que só foi previsto para os dias em que não houve expediente neste Sodalício. 2. Inviável a aplicação analógica do inciso II do § 1º do CPC/1973, art. 184, uma vez que o referido dispositivo legal prevê a prorrogação do prazo até o primeiro dia útil... ()
58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Termo inicial para aferição da tempestividade da apelação. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 25). Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a intimação dos membros da Fazenda do Estado deve ser feita pessoalmente, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 25. 2. O início do prazo para aferição da tempestividade do Recurso de Apelação Fazendário deve ser o da intimação da Fazenda Pública Estadual, pois os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (CPC, art. 184, § 2º). Precedentes: REsp. 1.284.869/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, D... ()
59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição oferecida via fac-símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não protocolados. Recurso não conhecido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, «ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fax-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do Lei 9.800/1999, art. 2º, o prazo de ci... ()
60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Intempestividade do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º.» (AgRg no Ag 1410120/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) 2. A falta de indicação do dispositivo de lei considerado violado ou a qu... ()