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Lei nº 5.869/1973 art. 183

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Doc. 140.8133.0009.8900

1 - TJSP. Prazo. Contestação. Omissão nas informações processuais divulgadas através da INTERNET quanto à data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação. Caráter oficial das informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça. Hipótese em que deve ser protegida a confiança e a boa-fé da parte. Configuração da justa causa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 183. Tempestividade da contestação oferecida pela agravante. Recurso provido, com observação.

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Doc. 164.4075.4004.0200

2 - TJSP. Prazo. Contestação. Pretensão à restituição do prazo para contestação, ao réu citado por hora certa, por justa causa, ao não lhe ser permitida vista dos autos no curso do prazo da contestação. Denúncia do fato após o decurso do prazo de contestação. Justa causa indemonstrada, não sendo caso de restituição do prazo. Inteligência do CPC/1973, art. 183. Agravo retido negado. Recursos improvidos.

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Doc. 241.0260.4342.7499

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 183. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7161.7396

4 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. CPC, art. 183. Justa causa e força maior. Não caracterização. Devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

A greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o CPC, art. 183, § 1º, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7807.5178

5 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. CPC, art. 183. Justa causa e força maior. Não caracterização. Devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. A greve dos advogados públicos federais da advocacia geral da união não caracteriza a justa causa a que se refere o CPC, art. 183, § 1º, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7743.4452

6 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Restituição dos valores descontados indevidamente na seara administrativa. Possibilidade. Alegação de nulidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - Qualquer inovação, em sede regimental, a fim de apontar novos argumentos aos pontos controvertidos, já existentes quando da interposição do primeiro recurso, não pode ser conhecida, pois se operou, nos termos do já citado art. 240 c/c CPC, art. 183, a preclusão consumativa. 2 - Existindo decisão judicial transitada em julgado que condenou o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente, a suspensão desse, na seara administrativa, revela-se censurável, pois se operou em cla... ()

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Doc. 147.5943.3003.3000

7 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Prazo. Pedido de dilação. Ausência de justa causa. Ao pleitearem dilação do prazo, os autores não apresentaram justa causa para o deferimento do pedido (cf. CPC/1973, art. 183). Preclusão ante o não atendimento da decisão. Agravo retido dos autores improvido.

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Doc. 145.4863.9002.1600

8 - TJSP. Prazo. Contestação. Autos remetidos à conclusão durante o curso do prazo. Impedimento da parte ter ciência do processo. Devolução. Admissibilidade. Justa causa configurada. CPC/1973, art. 183, § 1º. Irrelevante que os autos estivessem na conclusão por um curto período. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2018.3500

9 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Intempestividade. Caracterização. Inexistência de divergência das informações constantes dos autos e andamento eletrônico. Hipótese em que os dados disponibilizados no site são oficiais e não meramente informativos. CPC/1973, art. 183, § 1º não caracterizado. Inexistência de equívoco no andamento virtual. Ademais, cabia ao requerido ou ao seu patrono ser mais diligente no andamento do processo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8006.3900

10 - TJSP. Prazo. Restituição. Doença e internação do patrono da parte interessada na interposição do recurso. Prazo processual. Perda. Alegação de justa causa de que trata o CPC/1973, art. 183. Cabimento. Hipótese em que há possibilidade de restituição dos prazos e impedimento da preclusão de ato processual. Razões e provas indicam que a prática do ato restou inviável. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0005.2800

11 - TJSP. Prazo. Contestação. Restituição. Cabimento. Advogado acometido de moléstia. Justa causa obstativa da preclusão temporal. Caracterização. Presentes todos os elementos necessários à incidência do CPC/1973, art. 183, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6005.7000

12 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de locupletamento ilícito. Procedência da ação e indeferimento para reabertura do prazo para apresentação de defesa. Irresignação do réu. Alegação de que todas as vezes que o patrono compareceu ao cartório os autos não estavam disponíveis para vista. CPC/1973, art. 183. Justa causa. Descabimento. Apelante que não comprovou suas tentativas de acesso aos autos. Manifestação dias após o decurso do prazo de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.3801.2004.0100

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de devolução de prazo. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do CPC/1973, art. 183. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.8635.1001.2500

14 - STJ. Ação rescisória. Complementação de depósito inicial. Sucessivos prazos deferidos pela magistrada de origem. Nova prorrogação de prazo que não se justifica. Ausência de justa causa, conforme dispõe o CPC/1973, art. 183. Recurso especial provido para reconhecer a deserção do depósito da ação rescisória e a consequente extinção da ação, diante da ausência de justa causa para o recolhimento tardio desse valor.

«1. A mudança de patrono ou as dificuldades inerentes às operações das instituições bancárias não são suficientes para justificar o recolhimento do depósito da ação rescisória fora do prazo devido, posto que não se enquadram no conceito de justa causa previsto no CPC/1973, art. 183. 2. O recolhimento do depósito é uma condição ou um requisito do exercício da ação rescisória. Portanto, é algo definido e indispensável, uma vez que, sem esse depósito, a petição inicia... ()

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Doc. 241.1011.0184.7497

15 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve nos quadros funcionais da agu. CPC, art. 183. Justa causa. Ausência. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve nos quadros da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 681.5490.9672.3118

16 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E AUTO DE INFRAÇÃO -

Exercício de 2015 - Alegação de contradição - Honorários advocatícios - Questão não impugnada oportunamente - CPC, arts. 183, caput e 1023 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 241.1030.1796.5352

17 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve nos quadros funcionais da agu. CPC, art. 183. Justa causa. Ausência. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve nos quadros da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1416.4131

18 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve dos servidores técnicos da agu. CPC, art. 183. Greve. Justa causa. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve dos servidores técnicos da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1414.1316

19 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 183. Preclusão da apresentação de prova testemunhal. Não ocorrência. Termo de declaração presente no processo administrativo juntado aos autos. Análise do juízo a quo com base no conjunto-Fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - Não há que se falar em preclusão da produção de prova testemunhal para o julgador, que pode, em busca da verdade real dos fatos, realizar diligências ou admitir provas, desde que oportunize à parte contrária o exercício do contraditório, o que ocorreu no caso dos autos. A prova é produzida para o juiz e não para as partes. Precedentes. 2 - Ademais, foi colacionado aos autos o «Termo de Esclarecimento» da testemunha ROBERVALDO DOMINGOS DE LIMA, oriundo do Processo Administrati... ()

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Doc. 142.9450.0000.2300

20 - STJ. Processual civil. Andamento processual disponibilizado pela internet. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«1. Hipótese em que as instâncias de origem entenderam que os Embargos à Execução são intempestivos, desconsiderando a data indicada no acompanhamento processual disponível na internet. 2. A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados ... ()

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Doc. 141.5993.0004.3700

21 - STJ. Processual civil. Pluralidade de advogados. Intimação publicada em nome de alguns dos patronos. Validade. Justa causa. Inexistência. Equívoco atribuível exclusivamente aos advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se considerar válida a intimação efetuada em nome de qualquer um dos advogados constituídos, quando não houver requerimento expresso nos autos para a realização de publicações em nome de um determinado patrono. 2. De acordo com a orientação firmada nesta Corte Superior, «a justa causa, a conferir a prerrogativa de reabertura de prazo, advém de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impo... ()

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Doc. 103.1674.7497.7900

22 - STJ. Prazo processual. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. A «fortiori», eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados no CPC/1973, art. 183, § 1º. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF, Corte Especial, DJ de 14/11/2005; Ag no REsp 862397/SC, DJ 26.10.2006; REsp 842467/RS, DJ 11.09.2006 e EREsp 756581/BA, 1ª Seção, DJ 01.08.2006.»

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Doc. 103.1674.7501.4100

23 - STJ. Contestação. Prazo processual. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 236 e 300.

««As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º» (EResp. 503.761-DF, Corte Especial, Julgamento 21/09/2005).»

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Doc. 165.2472.9008.0900

24 - TJSP. Prova. Testemunha. Preclusão. Reconhecimento. Expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha. Decurso do prazo para a retirada do documento. Ocorrência. Desnecessidade, ademais, de que o douto Magistrado advirta a parte que a inobservância do prazo, acarretará em pena de preclusão da prova. CPC/1973, art. 183. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7005.2300

25 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Buraco em via pública. Dever de fiscalização. Indenização. Cabimento. Responsabilidade civil. Ente público. Queda em buraco existente na calçada. Omissão específica do dever de fiscalização. Falta do serviço. Dever de indenizar existente.

«1. O erro na informação oficial disponibilizada na rede mundial de computadores, induzindo em erro a parte recorrente a respeito da juntada do termo de audiência estenotipado, autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 183, § 1º, justificando a prática do ato fora do prazo. Intempestividade não reconhecida. 2. A responsabilidade civil do Ente Público por omissão desafia a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da o... ()

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Doc. 103.1674.7532.1900

26 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Devolução. Justa causa. Prazo para comprovação. CPC/1973, art. 183.

... ()

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Doc. 150.1382.8001.4800

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial de decisão monocrática de relator no tribunal estadual. Não esgotamento da instância a quo. Agravo interno não interposto. Improvimento. Alegação de divergência entre o acórdão constante dos autos e o disponibilizado no site do tribunal. Pedido de prazo para regularização. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 183, § 2º. Recurso improvido.

«I. Para o aviamento de recurso especial exige-se o esgotamento da instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante agravo regimental ou interno não interposto pela parte. Precedentes do STJ. II. A prova das alegações contidas no agravo de instrumento deve ser feita com os documentos juntados aos autos até a interposição do recurso na origem, vez que, a partir daí, ocorre a preclusão con... ()

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Doc. 165.2891.8014.0400

28 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Concessão de prazo de 30 dias. Correção do valor da causa e juntada aos autos dos documentos essenciais à oposição dos embargos do devedor. Determinação não cumprida completamente. Descabimento. Inadmissibilidade da solicitação de novo prazo formulada quase no término do prazo concedido. Não demonstração da justa causa impeditiva de atendimento à determinação judicial no tempo oportuno. CPC/1973, art. 183. Preclusão operada. Desnecessidade da intimação pessoal nos casos de descumprimento da determinação da emenda à inicial. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1060.9379.5316

29 - STJ. Processual civil. Informações processuais disponibilizadas pela internet. Natureza meramente informativa. Precedentes.

1 - As informações processuais disponibilizadas na internet possuem natureza meramente informativa. Precedentes da Corte Especial. 2 - Eventual erro ocorrido na disponibilização dessas informações não caracteriza justa causa a ensejar a reabertura do prazo processual nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7449.1400

30 - STJ. Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Comprovação até 5 dias após cessado o impedimento sob pena de preclusão. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.

«A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão.»

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Doc. 103.1674.7415.3300

31 - STJ. Advogado. Recurso. Perdo do prazo recursal. Internação hospitalar de advogado da parte. Justa causa ante a situação excepcional. Dilação do prazo deferida. Exigência para que subtabeleça as pressas. Rejeição. Elo de confiança entre advogado e cliente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º. Exegese.

«Recurso especial interposto contra v. acórdão segundo o qual «os prazos peremptórios, tais como aqueles inerentes à interposição de recurso, não permitem a dilação, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou provada a justa causa. Não se considera justa causa a doença do advogado que não o impeça de substabelecer o mandato». Há de se interpretar o CPC/1973, art. 183, § 1º, com compreensão voltada para o laço de confiança firmado entre cliente e advogado. Em conse... ()

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Doc. 103.1674.7416.7400

32 - STJ. Recurso especial. Deserção. Falta de complementação do preparo. Doença do advogado, único procurador constituído. Justa causa caracterizada. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do CPC/1973, art. 183, § 1º, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.»

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Doc. 350.9461.5835.5692

33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2002 - Município de São Paulo - Sentença que jugou extinto o feito pelo pagamento tácito em razão da inércia da municipalidade em fornecer informações precisas sobre a quitação - Carga dos autos à Procuradoria Municipal em 14/3/2022 - Intimação pessoal da sentença - Recurso de apelação protocolizado apenas em 3/6/2022 após o decurso do prazo legal - Apelo intempestivo mesmo considerando o prazo em dobro ... ()

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Doc. 646.3957.6412.1211

34 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA -

Ação ordinária com pedido de tutela de urgência - Decisão de 1º grau (fls. 188/189 - processo principal): «[...]. Destarte, por ora, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência Cite-se a requerida por meio eletrônico através do portal, servindo cópia desta decisão, assinada digitalmente (vide lateral direita), como mandado, para que apresente(m) resposta no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do CPC, art. 183, consignando as advertências constantes do art. 344 do mesmo diploma processu... ()

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Doc. 609.5091.0200.3904

35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 e 2003 - Município de Cotia - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição - Carga dos autos à Procuradora Municipal em 21/8/2023 - Intimação pessoal da sentença - Recurso de apelação protocolizado apenas em 25/4/2024 após o decurso do prazo legal - Apelo intempestivo mesmo considerando o prazo em dobro previsto no CPC, art. 183 - Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7452.8000

36 - STJ. Prazo processual. Embargos de divergência. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º.»

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Doc. 103.1674.7077.0600

37 - STJ. Recurso. Apelação. Tempestividade. Advogado residente fora da sede do processo. Informações errôneas oriundas da secretaria sobre a época de intimação da sentença, inclusive via sistema de computador. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 507.

«É suscetível de ocasionar a suspensão do prazo o embaraço processual proveniente de informação equivocada prestada pela Secretaria do Juízo. Aplicação dos arts. 183, § 1º e 507 do CPC/1973. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5042.6200

38 - STJ. Recurso. Advogado. Doença nos últimos cinco dias do prazo. Impedimento. Prazo de apelação. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«É justo o impedimento do advogado que adoece nos últimos cinco dias do prazo para apelar. O fato de a doença acontecer no período final do prazo não lhe impunha o dever de antecipar-se ao infortúnio, praticando o ato nos primeiros dias. Peculariedades do caso.»

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Doc. 103.1674.7339.6400

39 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Despesas de correio. Deserção. Inadmissibilidade. Justo motivo caracterizado na hipótese. CPC/1973, arts. 183, §§ 1º e 2º, e 519.

«A insuficiência do recolhimento do preparo, com falta do valor correspondente às despesas de remessa e retorno, não é motivo para que se decrete a deserção. No caso dos autos, houve ainda motivo justificado para o não recolhimento, como a recusa do banco em aceitar a guia fornecida pelo cartório e o pagamento em duplicata das custas.»

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Doc. 103.1674.7393.3700

40 - STJ. Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 183.

«É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o início d... ()

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Doc. 103.1674.7372.8000

41 - STJ. Prazo. Obstáculo judicial. Contestação. Retirada dos autos pela parte contrária. Necessidade do fato ser oportunamente denunciado por petição. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º e 297.

«... A retirada dos autos de cartório pela parte contrária ou a conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a apelação, poderia ter caracterizado obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exigia que o fato fosse denunciado, oportunamente, mediante petição. À míngua disso, o erro não acarretou, por si só, prejuízo, contribuindo para tanto a desídia da parte interessada. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 103.1674.7368.0500

42 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Provimento da justiça estadual que estabelece necessidade de publicação do valor do preparo. Pedido de republicação concedido pelo juízo singular. Pagamento efetuado. Posterior decisão do tribunal não conhecendo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º, 511 e 519.

«Existindo, à época da interposição da apelação, Provimento expedido pelos Tribunais paulistas determinando que da intimação da sentença ou acórdão constasse o valor das custas recursais, e com base nele obtida pela parte a republicação da decisão por despacho do Juízo monocrático, não é dado à Corte estadual «ad quem» desconsiderar essa situação peculiar, porquanto, desnecessária ou não tal indicação em face da Lei processual, o certo é que as partes e advogados nã... ()

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Doc. 143.4616.4261.9190

43 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 921.0380.7246.0036

44 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e TAXA DE LICENÇA - Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 349.2820.3714.3735

45 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de ISSQN do exercício de 2018 e 2020 - Município de Arujá - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ausência do fato gerador do tributo, vez a ausência de baixa do cadastro junto à Municipalidade não tem o condão de tornar exigível o imposto - Insurgência do exequente-excepto - Não conhecimento - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença que que foi disponibilizada no DJE de 22/03/2024, considerada a data da publicação o dia 25/03/2024, uma segunda-feira - Iniciada a contagem do prazo recursal em 26/03/2024 (terça-feira), o apelo deveria ter sido interposto até 09/05/2024 (quinta-feira), já considerando a suspensão de expediente ocorrida em 28/03/2024 (endoenças - Provimento CSM 2.728/2023), 29/03/2024 (sexta-feira santa) e 01/05/2024 (dia do trabalho), todavia, o recurso só foi protocolado em 01/07/2024 (segunda-feira), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Verba honorária majorada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido

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Doc. 209.6566.4963.7281

46 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

ISS/Tl e Taxa de Licença - Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 202.9733.1548.4669

47 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS/TL -

Exercícios de 2007 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 455.9322.5813.9737

48 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 125.7454.0863.9723

49 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 277.6413.7212.4613

50 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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