Nº / - Jurisprudência

Doc. 850.6718.0647.1978

51 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação de prestação de contas. Não configuração das hipóteses previstas no Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar a Magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.5049.3176.1511

52 - TJSP. Incidente de suspeição cível. Arguição de parcialidade do juiz em pedido de alvará judicial, após proferida sentença desfavorável ao excipiente. Arguição baseada em hipótese não prevista no CPC, art. 145, de cunho estritamente subjetivo, sem indicação de conduta ou fato objetivo e concreto, e que revela, na realidade, descontentamento e inconformismo com a decisão proferida, referente a questão estritamente jurisdicional. Hipótese de não conhecimento. Incidente de suspeição não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.0095.7488.0439

53 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de suspeição. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento de suspeição do inventariante dativo. Inconformismo do excipiente. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que não corroboram a alegação de que o inventariante dativo teria incorrido em condutas previstas nos, do e CPC art. 622. Agravante que cedeu a totalidade de seus direitos hereditários a Caio Gorentzvaig, de forma onerosa, não havendo que se falar em prejuízo ocasionado de form... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.8241.8466.6317

54 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. Não configuração das hipóteses previstas no Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.5480.7089.8519

55 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS EXCIPIENTES CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE E DEMONSTRAÇÃO DE INIMIZADE. INCONSISTÊNCIA. 1.

Tese genérica, desprovida de provas, decorrente de decisões contrárias aos interesses dos impetrantes, que não caracterizam, por si só, parcialidade. Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. Ausência das hipóteses previstas no 3. Exceção rejeitada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.0621.8357.6384

56 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Alegação de parcialidade do juiz - Inconsistência - Ausência das hipóteses previstas no - Mera insatisfação com atos judiciais que poderiam ser revistos por via recursal - Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo - EXCEÇÃO REJEITADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.2954.8633.9723

57 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação declaratória. Ausência de procuração específica. Cautela em feito com características de uso abusivo do Poder Judiciário. Embargos de Declaração opostos reiteradamente. Não configuração das hipóteses previstas no Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.7138.3556.7467

58 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Arguição de parcialidade do Magistrado, alegada sem amparo nas situações objetivas e expressamente estabelecidas no - Insatisfação manifestada que não descreve conduta que possa caracterizar comprometimento da imparcialidade - Decisões devidamente fundamentadas e que indicam o regular e adequado exercício da jurisdição - Inconformismo e anseio por revisão que, conforme orienta o ordenamento jurídico, deve ser manifestado e buscado por meio de recurso adequado - Preserv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2261.7935.7485

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA PERITA NOMEADA.

Insurgência contra o r. decisum que rejeitou a arguição de suspeição da «expert". Acolhimento. Configuração da hipótese do , IV, aplicável aos auxiliares da justiça por força da norma de extensão inscrita no art. 148, II, do mesmo diploma. Atuação concomitante da perita como advogada na área médica, em processos de idêntica natureza. Circunstância já verificada por esta c. Câmara, que rechaçou a nomeação da mesma perita em caso parelho. Precedente que deve pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1433.4240.4878

60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública - Município de Guarujá - Pajem - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Alegação de cerceamento de defesa por suspeição do perito - Não comprovação de qualquer das hipóteses de suspeição previstas no - Inexistência de óbice à adoção do laudo pericial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4003.7800

61 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão reconhecida. Laudo pericial. Discussão quanto ao conteúdo da perícia. Apelo nobre que aponta violação ao CPC, art. 145, §§ 1º e 2º, 1973. Matéria não prequestionada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7002.7500

62 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado consignou que, nos termos do , Código de Processo Civil, não há previsão legal para se suscitar a suspeição dos julgadores do Tribunal de Justiça Estadual, em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7006.7000

63 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material reconhecido. Equívoco de digitação quanto ao art. De Lei analisado. Correção. CPC/1973, art. 145, §§ 1º e 2º. Matéria não prequestionada. Demais vícios não configurados. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8023.5300

64 - TST. Recurso de revista. Nulidade da perícia médica. Pedido de realização de perícia médica psiquiátrica. Depressão. Doença profissional.

«A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia. ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra. mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduzi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6034.2001.9500

65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente do trabalho. Prova pericial. Devido processo legal. CPC/1973, art. 145, § 2º. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Não caracterização. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2017.7000

66 - TRT2. Perícia. Perito prova pericial. Nomeação de perito não especialista. Irrelevância. O fato de o perito indicado atuar ou não na área na qual deve ser realizada a perícia não é suficiente para afastar a credibilidade de seu trabalho, sobretudo em face do disposto no CPC/1973, art. 145, parágrafo 1º. No caso, o trabalho técnico apresentado demonstra coerência em suas conclusões, não padecendo de qualquer falha a incidir as hipóteses previstas nos arts. 424 e 437, ambos do CPC/1973, evidenciando que o expert é detentor de conhecimento científico suficiente ao deslinde da causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2815.6002.5700

67 - TJSP. Exceção de suspeição. Juiz. O inconformismo da parte com referência a decisões judiciais que lhe são desfavoráveis não tem o condão de levantar suspeita sobre o juiz da causa não traduzindo as hipóteses legais do CPC, art. 145 de 2015 e conforme entendimento estampado na Súmula 88 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso rejeitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5483.5001.2600

68 - STJ. Exceção de suspeição. Rediscussão de matéria já decidida em recurso extraordinário. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do - Código de Processo Civil, não há previsão legal para se suscitar a suspeição dos julgadores do Tribunal de Justiça Estadual, em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário no Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese em que a parte busca reabrir a discussão da matéria já abordada no recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento por esta Corte. Impossibilidade. 3 - Exceção de suspeição intempestiva, pois se baseia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2011.4700

69 - STJ. Recurso especial. Uso indevido de marca. Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comparação necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação das embalagens dos produtos em confronto. Direito à produção de prova.

«1 - A fim de se concluir pela existência de concorrência desleal decorrente da utilização indevida do conjunto-imagem de produto da concorrente é necessária a produção de prova técnica ( ). O indeferimento de perícia oportunamente requerida para tal fim caracteriza cerceamento de defesa 2 - Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0012.9200

70 - TST. Reserva matemática. Recálculo. Designação de especialista em ciências atuariais. Desnecessidade. Não conhecimento.

«Segundo consignado no v. acórdão regional, há elementos suficientes no processo para que a liquidação se dê por simples cálculo, não sendo imprescindível que se designe especialista em ciências atuariais para proceder aos cálculos das diferenças ou das contribuições de custeio. A decisão que adota esse entendimento não ofende a letra do , § 2º, mormente porque esse preceito trata da necessidade de o perito comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.8833.0710.5452

71 - TJRJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO ARGUIDO NOS AUTOS DA DÚVIDA APRESENTADA PELO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, INDAGANDO ACERCA DO QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DO REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO COMARY GLEBA VI. HIPÓTESES LEGAIS NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO. 1.

Trata-se de incidente de suspeição arguido em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, nos autos da dúvida apresentada pelo Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Teresópolis, indagando acerca do quórum para aprovação do registro da Convenção do Condomínio Comary Gleba VI, se maioria simples ou 2/3 das frações ideais, ao argumento da violação da imparcialidade, tendo em vista que o aludido magistrado residiria na área afetada pela dúvida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.9840.8503.7566

72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA.

Decisão agravada que recebeu a emenda da petição inicial e concedeu a tutela de urgência majorando a verba alimentar para oito salários mínimos. Rejeição da arguição de nulidade da decisão agravada por não ter sido previamente ouvido o Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, uma vez que não se exige que o juiz sempre consulte o Parquet antes de conceder liminar em demandas nas quais a intervenção ministerial seja obrigatória, sob pena de inviabilizar a celeridade n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.1738.3344.0570

73 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MAGISTRADO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE.

Impossibilidade de acolhida do argumento proposto. Inexistência de prejulgamento da causa, aconselhamento da parte contrária acerca do objeto da lide ou de interesse no julgamento da ação em favor ou desfavor de qualquer das partes. Ausência das hipóteses previstas no Ilação de cunho subjetivo. Exercício regular da atividade jurisdicional. Decisões contrárias aos interesses da excipiente. Eventual inconformismo deveria ser veiculado por recurso próprio. Incidência da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.4283.7400.4779

74 - TJRJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA DESEMBARGADORA RELATORA DO AI 0065427-36.2023.8.19.0000. CPC, art. 145. PROVA INEQUÍVOCA E CONCRETA DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÕES OU ILAÇÕES E MERA INSATISFAÇÃO COM DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NÃO JUSTIFICAM A SUSPEIÇÃO. INCIDENTE REJEITADO. 1.

"Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.9859.4033.4276

75 - TJRJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 145.

Arguente que que ingressa com incidente de Suspeição do Juiz com pedido de suspeição do juiz que atualmente conduz o processo de inventário com a designação de novo magistrado para conduzir o caso. Fundamento do incidente calcado em amizade com o autor da ação de inventário e seus patronos. Inexistência de prova nos autos que seja capaz lastrear a presente exceção. Mera alegação que não induz na imparcialidade do juiz nos termos do artigo supracitado. Incidente de suspeição rej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.0273.1213.7605

76 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM AFASTADA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes, com partilha de bens. O apelante questionou a inclusão e exclusão de determinados bens na partilha e a parcialidade do juízo de origem, alegando desconsideração de provas relevantes e falhas procedimentais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da sentença, por suposta parcialidade do magistrado; (ii) a inclusão e exclusão de bens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4779.7583.4012

77 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA.

A arguição de impedimento ou suspeição do juiz, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos, do , mediante dados objetivos. Não pode ser utilizado o referido instituto como meio oblíquo para rever decisão contrária aos interesses do requerente, existindo meio processual próprio para tanto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.1577.3243.1750

78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Exceção de suspeição suscitada contra a Juíza de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos de ação de consignação em pagamento. II. Questão em Discussão 2. Saber se a suspensão do processo principal, determinada pela magistrada, caracterizaria suspeição por parcialidade. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbram as situações previstas no para acolhimento da exceção de suspeição. 4. O interesse no julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.7603.9428.9463

79 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO.

Inexistência de inimizade capital ou de interesse no julgamento da lide em favor ou desfavor de qualquer das partes. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no Ilação de cunho subjetivo. Exercício regular da atividade jurisdicional. Decisões contrárias aos interesses do excipiente. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88/TJSP. Precedentes. EXCEÇÃO REJEITADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.9399.1337.3699

80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA DESTITUIÇÃO DOS AGRAVANTES E NOMEAÇÃO DAS AGRAVADAS EM SEU LUGAR, COMO ADMINISTRADORAS DO NEGÓCIO OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E ILEGALIDADE NA TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE AMBAS AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. MODESTA FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUA INEXISTÊNCIA, MORMENTE QUANDO PROLATADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL, PAUTADA NO PRINCÍPIO DA ORALIDADE, ALÉM DA SUA POSTERIOR SUPLEMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 145. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ATO PELO MAGISTRADO QUE ATENTE CONTRA A SUA IMPARCIALIDADE. GRAVES FATOS NARRADOS PELO PERITO, QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE RECORRENTE TEM OBSTACULIZADO A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, AGINDO DE FORMA ABSOLUTAMENTE TEMERÁRIA, EM COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECALCITRÂNCIA INCONTROVERSA DAS RECORRENTES AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, ALÉM DAS INFORMAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VULTOSA QUANTIA ENTRE AS CONTAS BANCÁRIAS. CONFIGURADOS OS REQUISITOS DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS, DIANTE DO RISCO IMINENTE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.3408.1512.9895

81 - TJRJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 145.

Arguente que que ingressa com incidente de Suspeição do Juiz com pedido de suspeição do juiz com a designação de novo magistrado para conduzir o caso. Fundamento do incidente calcado em inimizade com o autor da ação e seus patronos. Inexistência de prova nos autos que seja capaz lastrear a presente exceção. Mera alegação que não induz na imparcialidade do juiz nos termos do artigo supracitado. Incidente de suspeição rejeitado, nos termos do voto do Desembargador Relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6360.2384

82 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especcial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, nos autos de ação de divórcio litigioso, envolvendo questões de partilha de bens e avaliação de benfeitorias em imóvel rural. 2 - O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, da a CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que rejeitou a alegação de suspeição do oficial de justiça responsável p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1168.9618

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6825.6938

84 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Violação dos arts. 146, 473, § 2º e 477, § 2º, do CPC. Exame. Inviabilidade. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC 2./2015, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, 3. respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1305.5181

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que"a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do (AgInt na ExSusp 256/DF enseja a rejeição da exceção de suspeição» Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em, DJe 8/3/2023 de). 10/3/2023 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, rejeitou o incidente de suspeição, por entender que não havia motivos aptos a afastar a imparcialidade do órgão julgad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2180.4829

86 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Parcialidade do magistrado. Falta de elementos concretos. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 145. Rejeição da exceção. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Exceção de suspeição proposta contra juiz da 1ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães, no contexto de execução envolvendo imóvel arrematado pelo Banco Sistema S/A. com alegação de favorecimento da instituição financeira e requerimento de nulidade de atos processuais. 2 - O juiz se autodeclarou suspeito por motivo de foro íntimo, após arguida a exceção, gerando discussões sobre efeitos retroativos dessa declaração. O TJMT inicialmente considerou a exceç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.4356.2544.6866

87 - TJRS. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE ESTÃO AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO , NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER SITUAÇÃO INDICANDO PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DESTACA-SE QUE, EM VERDADE, AO QUE PARECE, EXISTE INCONFORMIDADE DO REQUERENTE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DO FEITO, O QUE DEVERIA SER REBATIDO POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DESACOLHIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.4805.6885.4761

88 - TJRS. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE ESTÃO AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO , NÃO RESTANDO CARACTERIZANDO QUALQUER SITUAÇÃO INDICANDO PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DESTACA-SE QUE, EM VERDADE, AO QUE PARECE, EXISTE INCONFORMIDADE DO REQUERENTE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DO FEITO, O QUE DEVERIA SER REBATIDO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DESACOLHIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.7840.1626.4806

89 - TJRS. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS E PARCIALIDADE DA JUÍZA. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 145. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE NÃO TEM POR OBJETIVO REVER DECISÕES JUDICIAIS. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DESACOLHIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0848.5478

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 145. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça rejeitou a exceção de suspeição oposta pela parte ora agravante, em virtude da ausência de demonstração de uma das situações elencadas no A conclusão exarada no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2358.4280

91 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, na petição que deu origem ao presente incidente, qual das situações específicas elencadas no evidenciaria a suspeição alegada. 2 - A ausência de demonstração inequívoca da irregularidade no exercício das funções jurisdicionais enseja a rejeição da exceção de suspeição. 3 - A via processual eleita não pode ser utilizada para manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9184.4473

92 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses do CPC, art. 145. Ausência. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar da exceção de suspeição. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante assev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2502.4000.2200

93 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Realização de perícia médica por especialista. Pedido provido. CPC/1973, art. 145, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1001.9600

94 - TRT3. Perícia. Formação profissional. Nulidade. Cerceamento ao direito de produzir prova. Nova perícia. Especialidade do médico perito. Inocorrência.

«O médico perito do trabalho está devidamente habilitado para a realização de perícias médicas no âmbito desta Especializada, para fins de aferição do impacto das condições de trabalho na saúde do trabalhador, independentemente da sua área de especialização. Afinal, não há qualquer determinação legal no sentido de que o perito nomeado deva ter especialidade na área médica referente à moléstia objeto de apuração, bastando a sua inscrição do órgão profissional compete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1005.3400

95 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de prazo decadencial nonagesimal. CDC, art. 26. Rejeitada. Agravo retido. Rejeitado. Mérito. Instrução probatória. Perícia técnica. CPC/1973, art. 145. Projetos estruturais e arquitetônicos dos edifícios. Reconhecimento de discrepância entre o projeto executado e aquele aprovado pela prefeitura do recife. As circunstâncias nas quais se encontram as garagens proporcionam desvalorização do valor empreendido. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4573.8279

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Necessidade. Homicídio. Indícios de autoria e provas de materialidade. Pronúncia. Sentença suficientemente fundamentada. Ofensa aos CPC, art. 145 e CPP art. 413. Inocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se, de forma clara e coerente, em relação a todos os pontos relevantes suscitados nos autos, concluindo que o Juízo monocrático, para embasar a pronúncia do agravante, valeu-se de elementos de prova diversos, hábeis a atestar a presença dos indícios de autoria e de materialidade em relação ao crime de homicídio, e, por conseguinte, submeter o réu ao Júri popular. 2 - De acord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9671.6243

97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido não foi omisso, manifestando-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo no sentido da existência de sérios indícios de autoria e de provas de materialidade, que indicam a possível ocorrência de homicídio, perpetrado pelo recorrente, mostrando-se, portanto, correta a decisão de pronúncia, não havendo falar em negativa de vigência dos e CPP art. 413. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5001.5700

98 - STJ. Prova pericial. Qualificação de engenheiro civil para realizar perícia envolvendo o ramo de metalurgia. Impugnação quanto à capacidade técnica do perito. Realização de prova técnica que não se confunde, propriamente, com exercício de profissão. Validade do laudo. Exegese teleológica do CPC/1973, art. 145. Lei 5.194/66, art. 6º, ««b».» (Considerações doutrinárias e jurisprudênciais).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1214.0000.1500

99 - STJ. Prova pericial. Perícia contábil. Profissional habilitado. Profissão. Contabilidade. Contador. CPC/1973, art. 145, § 1º. Decreto-lei 9.295/1946, art. 26.

«A perícia contábil devera ser feita por profissional de nível superior, qualidade que nãos tem o técnico em contabilidade. Igualmente nãos está legalmente habilitado para essa tarefa o Administrador.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7069.5700

100 - STJ. Prova pericial. Perícia contábil. CPC/1973, art. 145, § 1º. Decreto-lei 9.295/1946, art. 26.

«Cabe a profissional de nível universitário, devidamente inscrito no órgão de classe. Arts. 145, § 1º do CPC/1973 e 26 do Decreto-lei 9.295/46. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 5.302. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações