Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.6241.1327.9874

1 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Súmulas. Decisão monocrática. Acórdãos proferidos em ações constitucionais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Na dicção do art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre acórdãos proferidos pelas Turmas que compõem a Primeira Seção, a quem incumbe «julgar embargos de divergência, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que integram". 2 - A indicação de enunciados de súmula para caracterização da divergência não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Especial, pois... ()

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Doc. 220.8291.2484.2325

2 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação cartorária. Indeferimento da inicial pelo acórdão recorrido. Alegação de nulidade da decisão judicial por impedimento. Improcedência. Alegação de nulidade por impedimento na fase administrativa. Inovação recursal e ausência de demonstração do prejuízo. Decadência. Termo inicial de contagem. Publicação da decisão. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se, na origem, de impugnação, pela via mandamental, de decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, confirmada pelo Tribunal Pleno, que, em processo administrativo disciplinar, aplicou ao recorrente a pena de perda de delegação do Registro Civil das Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e do Registro de Imóveis da comarca de Itapema/SC. II - Segundo orientação consolidada no STJ, «a regra de impedimento previs... ()

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Doc. 426.2951.5054.3967

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que indeferiu o processamento do incidente contra os sócios do grupo Internáutica e o pedido cautelar de arresto, bem como determinou a suspensão do cumprimento da execução - Recurso da exequente - DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DO GRUPO INTERNÁUTICA - Leitura da peça de instauração do incidente que demonstra existir sucessão empresarial e formação de grupo econômico, situação que não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios das pessoas jurídicas - Ausência de elementos que demonstrem a existência de confusão patrimonial entre os sócios que se pretende incluir no incidente e as pessoas jurídicas das quais eles integram os quadros societários, tampouco ausência de bens das pessoas jurídicas - Pedido de arresto cautelar de embarcações e bloqueio de ativos financeiros denotando que o exequente tem conhecimento de que as empresas, cujo processamento do incidente foi deferido, possuem patrimônio para responder pela dívida - Incidência do art. 50 do Código Civil e 134, §4º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO - DO ARRESTO CAUTELAR - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite, por si só, a subversão da ordem processual insculpida nos arts. 133 e seguintes do CPC - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução - Alegação de possibilidade de dilapidação patrimonial que, isoladamente considerada, não autoriza a medida pretendida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO - DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - Pleito de continuidade em face da parte originalmente executada - Possibilidade - A suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do CPC, art. 134, § 3º, gera efeitos apenas em relação à parte que o credor exequente pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual, devendo o feito executivo prosseguir com relação aos devedores originários - Possibilidade da tramitação do incidente concomitantemente à ação de execução em tela - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.7091.0355.0872

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição/impedimento contra membro do Ministério Público baseada em suposta motivação pessoal no ajuizamento de ação civil pública. Processamento obstado liminarmente na origem, à compreensão de que a parte não identificou em que consistiria a hipótese de impedimento ou suspeição que enquadraria o excepto e que os fatos narrados não são capazes de, em tese, macular a imparcialidade do integrante do parquet. Conclusão que não se aparta do entendimento desta corte superior no tema. Não houve, portanto, violação a texto de Lei. Agravo interno do excipiente desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade sobre a providência adotada pelas Instâncias Ordinárias para rejeitar liminarmente a exceção de suspeição oposta contra membro do Ministério Público, dada a falta dos seus pressupostos processuais basilares. 2 - Acerca do tema, esta Corte Superior tem orientação sobre a possibilidade de rejeição liminar da exceção de suspeição quando manifesta sua improcedência, notadamente quando o excipiente não indica suficien... ()

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Doc. 211.9524.5002.6100

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impedimento. Exceção de impedimento. Magistrado. Turmas especializadas. Órgão julgador. Ausência de decisão. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A regra de impedimento do Magistrado - - somente se aplica nos casos em que o julgador tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2019; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17/9/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14/5/2018; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13/5/2014. 2 - No caso em comento, verifica... ()

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Doc. 144.9644.5001.6500

6 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer que teria antecipado a tutela contrariando os interesses da ré-excipiente. Alegação de que o Juiz que determinou a tutela não pode ser o mesmo a sentenciar o feito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 134, inciso III. Hipótese não contemplada em lei. Proibição dirigida somente aos Magistrados no exercício do segundo grau de jurisdição, com relação aos feitos que já tiverem conhecido em primeira instância. Não violação, também, das hipóteses previstas no artigo 135 deste mesmo «códex». Parcialidade não configurada. Mero exercício da jurisdição. Exceção rejeitada.

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Doc. 163.9273.9020.0500

7 - TJSP. Perito. Impedimento. Ação de desapropriação. Juízo que acolhe arguição de impedimento do perito antes nomeado, que é cunhado do Procurador-Chefe do Município. Renovação da perícia. Admissibilidade. Configuração da causa nulificante objetiva e absoluta (CPC, art. 134, IV e 138, III). Reconhecimento. Irrelevância de não haver o perito se escusado anteriormente do encargo. Antecipação das despesas com a nova perícia que incumbe à expropriante. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1004.8300

8 - TJSP. Magistrado. Impedimento. Rescisória. Participação do relator do acórdão rescindendo no julgamento do recurso. Admissibilidade. Inexistência de impedimento do magistrado, em face do rol estabelecido no CPC/1973, art. 134. Ação improcedente.

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Doc. 123.9935.2000.0700

9 - TST. Juiz. Impedimento do juiz. CPC/1973, art. 134, III. Não configuração.

«1. A configuração da hipótese de impedimento contida no inc. III do pressupõe que o juiz tenha proferido sentença ou decisão na causa em primeira instância. Assim, se o magistrado não prolatou decisão de cunho meritório, fica afastada a incidência do referido preceito de lei. No caso dos autos, a atuação do juiz em primeira instância limitou-se a receber as contrarrazões ao recurso ordinário oferecidas na reclamação trabalhista matriz e a determinar a remes... ()

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Doc. 12.7310.0000.4400

10 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

«... Sr. Presidente, também me preocupa esse problema do valor da participação do julgador impedido no julgamento colegiado, pois, embora o voto possa não ter sido determinante para a apuração do resultado do julgamento, é certo que a participação do julgador impedido pode ter, nos debates, influído de forma importante para o resultado alcançado no julgamento. Então, essa participação do juiz impedido pode ter sido relevante, de modo que se se adotar esse entendimento, que brilhan... ()

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Doc. 12.7310.0000.4500

11 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

«... Sr. Presidente, também acompanho a eminente Relatora, mas queria apenas fazer umas ponderações. Essa é uma questão de honorários advocatícios. O acórdão originário fixou-os em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), à época, e os reduzi para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pois entendi, e a Turma também, que a remuneração era suficiente. E é. O acórdão a quo concluiu que o resultado obtido em uma demanda fiscal não teria sido, necessariam... ()

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Doc. 12.7310.0000.4200

12 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

«1. A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. 2. Embargos de divergência não provido.»

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Doc. 156.8975.1000.0400

13 - STF. Agravo regimental em petição. Arguição de impedimento. Inexistência de qualquer uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 134. Agravo regimental improvido.

«I - Os fatos descritos na petição inicial da presente arguição de suspeição não conduzem à incidência, na espécie, do comando contido no , de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao pedido por ser manifesta a sua improcedência.; II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.8185.9003.0600

14 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em exceção de impedimento na ação rescisória. Decisão terminativa. Manutenção. Exceção de impedimento oferecida após o julgamento. Preclusão. Impedimento não configurado.. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

«1. As exceções (de suspeição e impedimento), pela própria natureza delas, devem ser oferecidas antes do julgamento, já que com elas busca a parte exatamente afastar a participação do magistrado na futura decisão. A exceção posterior ao julgamento se mostra, em verdade, inócua, sendo a matéria evidente alvo de preclusão. 2. Diante da inadmissibilidade da exceção em comento, deve ser mantida a decisão terminativa vergastada. 3. Ademais, as hipóteses previstas no CPC/1973,... ()

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Doc. 143.2294.2053.9200

15 - TST. Preliminar de nulidade do processo. Arguição de impedimento. Sentença em primeiro grau proferida pelo juiz-presidente. Atuação na fase de precatório. CPC/1973, art. 134, III. Inaplicável.

«Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no , III, vez que na fase de precatório o Presidente do Tribunal atua na condição de autoridade administrativa, sem competência jurisdicional, ante a natureza meramente administrativa de suas decisões (v.g. OJs 8, 10 e 12 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST). Preliminar de nulidade rejeitada.»

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Doc. 148.0323.7001.8500

16 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Promotora de justiça. Crime de prevaricação. Recebimento da denúncia. Nulidade caracterizada pelo indeferimento do pedido de carga dos autos. Improcedência. Inexistência de prejuízo concreto à defesa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Procedência. Condutas atípicas. Inexistência de violação do dever de ofício.

«1. O indeferimento do pedido de carga dos autos antes da sessão de julgamento que recebeu a denúncia contra a paciente não anula a decisão, uma vez que não há prova ou evidência de que o ato tenha causado prejuízo concreto à defesa. 2. Embora a denúncia tenha narrado dois eventos, imputando à paciente a prática de crime de prevaricação, nenhum deles consubstancia crime. 3. A existência de impedimento legal do filho da paciente em ingressar em procedimento no qual ela atuav... ()

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Doc. 241.1030.1734.4663

17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Impedimentos dos magistrados (CPC, art. 134). Extensão aos membros do Tribunal de Contas. Princípio da simetria. Constituição do estado do paraná. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2 - In casu, decidida a questão relativa ao impedimento de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para o julgamento da denúncia ofertada contra a parte, ora Recorrida, à luz da Constituição do Estado do Paraná que, em atenção ao princípio da simetria em relação às regras encartadas na CF/88, impôs aos Conselheiros dos Tribunais de Contas os impedimentos relativos à Magistratura, revela... ()

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Doc. 103.1674.7541.4900

18 - STJ. Advogado. Relação de parentesco com magistrado integrante de colegiado. Procuração superveniente à distribuição dos autos no Tribunal. Descabimento. Impedimento do causídico. CPC/1973, arts. 134, parágrafo único e 137.

«Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ía, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da questão. Inteligência dos arts. 134, parágrafo único, c/c 137, ambos do CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7448.4800

19 - STF. Impedimento. Magistrado. Hipóteses taxativas. Presunção absoluta. Não sujeição à preclusão. CPC/1973, arts. 134, I a VI e 138, § 1º.

«As causas de impedimento do magistrado estão enumeradas taxativamente nos incs. I a VI do Enquadrando-se o julgador em qualquer dessas hipóteses, há presunção absoluta de parcialidade, que pode ser argüida em qualquer grau de jurisdição.»

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Doc. 833.9220.2845.9029

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deixou de apreciar o pedido de desconsideração personalidade jurídica da agravada Marcelo Coelho da Fonseca ME e da terceira Tatijuba Participações Ltda. por reputar necessária a instauração de incidente próprio, Irresignação do exequente - Possibilidade de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (, § 2º) - Não obstante, na hipótese de o pedido ser formulado em processo execut... ()

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Doc. 205.5292.7234.5942

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título de título extrajudicial. Irresignação contra a r. Decisão de indeferimento de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo. Descabimento. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS PUGNADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A inclusão de terceiros no polo passivo pressupõe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Processo executivo que não se coaduna com o ri... ()

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Doc. 820.1308.6187.6409

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento deduzido na petição inicial. Desnecessidade de instauração de incidente. , § 2º. Recurso provido

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Doc. 534.0059.0079.5981

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a inclusão de empresa terceira no polo passivo da execução sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inaplicabilidade do , § 2º, em sede de execução de título extrajudicial - Incompatibilidade de ritos - Submissão de terceiros à excussão patrimonial depende da instauração do incidente processual apropriado, em observância ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa - Precedentes d... ()

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Doc. 762.7618.8415.6167

24 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que determinou a suspensão da execução nos termos do CPC, art. 134, § 3º - Suspensão que atinge somente os integrantes do polo passivo do incidente - Inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução em relação aos devedores originários - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 246.9276.3628.8478

25 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Instauração cabível. Inteligência do , § 4º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 720.8744.2935.8034

26 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CPC, art. 134, § 2º. ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. FATO QUE, SÓ POR SI, NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE. INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE NÃO CONSTITUEM FATOS SUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A PERSONALIDADE JURÍDICA INITIO LITIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo improvido

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Doc. 163.4096.6527.0690

27 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução com pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Recurso da exequente. Requerimento de desconsideração que será analisado após a citação das pessoas indicadas no polo passivo da demanda e do contraditório. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica que pode ser formulado logo na petição inicial, nos termos do CPC, art. 134, § 2º, sendo prematura, «in casu», a desconsideração da personalidade jurídica antes da citação das pessoas elencadas no polo passivo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 687.6382.9769.4429

28 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão em que a D. Magistrada a quo exerceu juízo de retratação para acompanhar a jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco exequente. Pleito de reconhecimento de grupo econômico fraudulento. Alegação de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser realizado em todas as fases da ação de conhecimento, dispensando-se a instauração de incidente. Não verificado. Apesar de ser possível o requerimento de desconsideração da person... ()

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Doc. 687.0436.5889.3050

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do arresto cautelar de bens pertencentes aos indicados a compor a lide executiva em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com suspensão da execução - Inconformismo do autor - Procedência parcial - 1. Ré (esposa do sócio) que na qualidade de administradora, ainda que informalmente, passou a receber, em sua conta pessoal, pelos serviços prestados pela pessoa jurídica executada - Demonstração de evasão ... ()

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Doc. 455.5382.3752.8995

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA INICIAL. CPC, art. 134, § 2º. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 139.4791.5949.4417

31 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Incidente que pode ser instaurado em todas as fases do processo (CPC, art. 134, caput), independentemente da possibilidade de realização de outras diligências visando localizar patrimônio do executado - Recurso provido

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Doc. 420.3182.6168.8057

32 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que determinou o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente próprio. Inconformismo. Cabimento em parte. Desconsideração da personalidade jurídica. Dispensada a instauração do respectivo incidente se o pedido for realizado na petição inicial. Porém, necessidade de citação do sócio ou da pessoa jurídica, para realização de contraditório e ampla defesa. Inteligência do CPC, art. 134, § 2º. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 318.7701.8873.4739

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato bancário - Decisão agravada que indeferiu o arresto cautelar de valores dos agravados e terceiros bem como determinou o processamento do pedido de desconsideração inversa e direta da personalidade jurídica por meio de incidente em apartado - Insurgência do banco exequente - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado diretamente na petição inicial da execução - Necessidade de deflagração do incidente, sob pena de ofe... ()

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Doc. 297.1775.2983.8348

34 - TJSP. Compra e venda. Ação de busca e apreensão. Incidente de cumprimento de sentença que homologou acordo firmado entre as partes. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa de sociedade limitada unipessoal feito diretamente nos autos principais. Decisão agravada que corretamente determinou que o pedido seja deduzido por meio de incidente. Exegese do CPC, art. 134 e do art. 910 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso improvido

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Doc. 149.4223.5431.6698

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADA ANTES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA, EM CARÁTER DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENSO O LEVANTAMENTO DE VALORES, POR ORA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Com base no , § 2º (CPC), fora determinada a suspensão do cumprimento de sentença até decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se discute, aqui, o acerto de tal pronunciamento judicial. Não obstante tal decisão, em seguida foi determinada a medida constritiva ora debatida. 2.- Em regra, a prolação de decisão contra uma parte deve ser precedida da observância aos arts. 9º, caput, e 10 do CPC, isto é, de oportunidade de manifestaç... ()

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Doc. 674.8514.5087.2337

36 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos não preenchidos - A mera alegação de encerramento irregular ou ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente - Inteligência do CPC, art. 134, § 4º c/c o art. 50 do Código Civil - Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos, os quais não demonstrados pelo credor - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 997.3570.0129.6582

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- PROCESSAMENTO- SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS -

Execução de título extrajudicial- Decisão que suspendeu a fase executiva em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não cabimento - Suspensão que não pode beneficiar os devedores originários: - A ação de execução de título extrajudicial não pode ser suspensa, em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto referida decisão beneficiaria os devedores originários. O , § ... ()

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Doc. 398.9919.2847.4795

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA DEVEDORES ORIGINÁRIOS- NÃO CABIMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que suspendeu a ação executiva em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não cabimento - Suspensão que não pode beneficiar os devedores originários: - A ação de execução de título extrajudicial não poder ser suspensa, em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois referida decisão beneficiaria os devedores originários. O CPC, art.... ()

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Doc. 218.9872.2468.6034

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL -PRETENSÃO - INCLUSÃO IMEDIATA DA PESSOA JURÍDICA INDICADA NO POLO PASSIVO - INADMISSIBILIDADE - CITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - ATO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 134, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 541.7599.2927.1774

40 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Exequente que insiste na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para inclusão dos sócios no polo passivo, sob a alegação de que a dissolução irregular da empresa, sem quitação dos impostos e sem deixar bens para garantir suas obrigações, caracteriza o abuso da personalidade jurídica - Descabimento - Dissolução irregular (de fato) da empresa e inexistência de bens que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade ... ()

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Doc. 250.1061.0339.3941

41 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido na inicial. Terceiro. Inclusão no polo passivo. Incidente. Instauração. Desnecessidade. CPC, art. 134, § 2º.

1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de terceiro no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial. 2 - O , § 2º expressamente permite a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido for apresentado na petição inicial, como ocorreu no caso dos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0666.9605

42 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido na inicial. Terceiro. Inclusão no polo passivo. Incidente. Instauração. Desnecessidade. CPC, art. 134, § 2º.

1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de terceiro no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial. 2 - O , § 2º expressamente permite a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido for apresentado na petição inicial, como ocorreu no caso dos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 566.3317.1766.8083

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou liminarmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais específicos (art. 50 do CC), mormente por se tratar de medida extrema (art. 133, § 1º do CPC) - Ausentes provas aptas a caracterizar o abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme a regra do , § 4º, que torna inviável a desconsideração - Inexistência de patrimônio para honrar as obrigações insufi... ()

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Doc. 702.1977.2504.9449

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Suspensão em razão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação da parte credora. Cabimento. RELATIVIZAÇÃO DA SUSPENSÃO IMPOSTA PELA LEI. Necessidade de harmonização do , § 3º, com os interesses do credor. A instauração de incidente para inclusão de terceiros não implica na suspensão da ação executiva em relação ao devedor originário. Existência de título executiv... ()

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Doc. 593.5071.1304.3905

45 - TJSP. EXECUÇÃO -

Suspensão da execução por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Descabimento - Suspensão prevista no , § 3º que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento - Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados - Precedentes dest... ()

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Doc. 962.7034.9322.9403

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Magistrado que determinou a suspensão do andamento do processo de origem até o julgamento do incidente, nos termos do , § 3º - Irrazoabilidade - Instauração do incidente que não impede a perquirição do crédito em face dos devedores originários, pois abrange somente as pessoas físicas ou jurídicas que a parte credora visa incluir no polo passivo da execução - Inteligência do Enunciado 110 da II Jornada de Dir... ()

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Doc. 522.4393.6646.8573

47 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Inclusão dos sócios da corré, pessoa jurídica, no polo passivo da ação sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido formulado na petição inicial com indicação dos fatos e condutas previstas no art. 50 do CC - Admissibilidade - Inteligência do , § 2º - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 308.5395.8228.5849

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, suspendendo o andamento do processo de origem, nos termos do , § 3º - Pretensão do recorrente de que a execução prosseguisse com relação ao executado originário - Possibilidade - Determinação de suspensão do processo principal gera efeitos apenas em relação à parte que o credor pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual - Ação que deve pross... ()

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Doc. 312.9616.6104.2502

49 - TJSP. Prestação de serviço de rastreamento veicular. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. (I) Intempestividade do agravo no tocante ao pedido de gratuidade processual. (II) Descabimento da inclusão, no polo passivo, de quem não integrou o negócio jurídico. Inclusão cujo fundamento tinha o feitio de desconsideração da personalidade jurídica. Medida que então dependia da instauração do incidente indicado no CPC, art. 134. Requerimento nesse sentido não foi formulado. (III) Exclusão de litisconsortes. Honorários advocatícios. art. 338 parágrafo único do CPC. Verba honorária que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 744.1784.2318.6494

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Exequente praticou as diligências cabíveis, desde o início da execução, não havendo o que se falar em inércia capaz de levar a prescrição da pretensão executória, mesmo tendo havido posterior desistência das constrições - Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão da execução, cuja demora não pode ser imputada à parte exequente - , § 3º que determina que a instauração do incidente suspende o processo executório... ()

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