TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Exequente que insiste na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para inclusão dos sócios no polo passivo, sob a alegação de que a dissolução irregular da empresa, sem quitação dos impostos e sem deixar bens para garantir suas obrigações, caracteriza o abuso da personalidade jurídica - Descabimento - Dissolução irregular (de fato) da empresa e inexistência de bens que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica - Entendimento consolidado do Col. STJ - Agravante, ademais, que sequer argui a ocorrência de qualquer outro fato que demonstrasse o abuso de personalidade jurídica, pelo que era mesmo de rigor a rejeição liminar do incidente, eis que não demonstrados os pressupostos do § 4º do CPC, art. 134 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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