Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.6091.0951.6616

1 - STJ. Ação rescisória. Alegações de violação literal e de erro de fato. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460 1973. Decisão rescindenda extra petita. Pedido procedente.

1 - Tendo os autores da ação originária requerido a procedência do pedido para que a empresa ré fosse condenada à restituição do valor pago quando da compra da linha telefônica, a decisão rescindenda, ao prover o recurso especial da empresa telefônica «para determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores», deferiu objeto de natureza diversa do postula... ()

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Doc. 230.8160.1362.8927

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor do Município de Cachoeiro de Itapemirim e de servidor público alegando em síntese que foi apurado administrativamente que o segundo requerido foi aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar administrativo e que, em razão de ter se formado em direito em 1994, passou a trabalhar como advogado do município. Aduz ainda que, no final de 1995, o segundo requerido foi «reenquadrado» como advogado do município por me... ()

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Doc. 230.7071.0968.9295

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 128 de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Inexistência de violação dos arts. 219, § 5º, do CPC/1973 e 193 do cc. Declaração em gfip. Constituição do crédito fiscal. Súmula 436/STJ.

1 - O de 1973 não foi apreciado na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal local da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A indicação de afronta ... ()

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Doc. 241.1081.0863.9799

4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de complementação de ações. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1090.3303.1289

5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Direito tributário. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Atraso na citação não decorrente de mora da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Recurso repetitivo.

1 - Em sendo a questão relativa à violação dos e CPC art. 460, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que «A verificação de responsabilidade pela demora na prátic... ()

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Doc. 241.1081.0252.4107

6 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Militar temporário. Determinação de reintegração ao serviço ativo. Escoamento do prazo. Impossibilidade de cumprimento. Conversão da condenação, em sede de execução, em perdas e danos. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da impossibilidade de satisfação do comando sentencial que determinou a reintegração do autor, militar temporário, apenas pelo tempo que restaria para cumprimento do prazo de engajamento, o Juiz da execução, com atenção aos limites da coisa julgada, concluiu pela conversão da obrigação de fazer em reparação pecuniária. 2 - Não representa afronta os e CPC art. 460 a convolação da execução da obrigação de fazer em perdas e danos, solução adotada na... ()

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Doc. 241.1081.0108.7474

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 541 do CPC e 255 doRISTJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não havendo a parte recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2 - O acórdão recorrido, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendeu que a parte ora recorrente não apresentou a devida reconvenção, de forma a demandar atuação jurisdicional, nada mais fez do que... ()

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Doc. 241.1090.3399.0906

8 - STJ. Administrativo. Juiz classista. Reajuste de vencimentos. Urv. Limitação. Impossibilidade. Adi 1.797/pe. Inaplicabilidade. CPC, art. 128. Violação. Não ocorrência.

1 - A pretensão deduzida foi enfrentada e decidida, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões postas ao seu crivo em julgado devidamente fundamentado, motivo pelo qual não é aceitável a alegação de nulidade do aresto por ocorrência de julgamento extra petita 2 - «A limitação temporal e compensação dos reajustes decorrentes da conversão salarial de Cruzeiro Real para URV deve ser aplicada somente aos juízes togados, classistas e servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Reg... ()

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Doc. 241.1090.3709.5863

9 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282). 3 - O reconhecimento q... ()

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Doc. 241.1090.3825.9120

10 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Em relação aos juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF

1 - O c. Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos e CPC art. 460, relativa à ocorrência de julgamento extra petita na fixação de indenização dos juros sobre capital próprio, carecendo, assim, o tema do necessário prequestionamento. Ademais, a recorrente sequer suscitou tal questão na petição de embargos de declaração, relativa ao acórdão que julgou a apelação, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regim... ()

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Doc. 159.2079.3291.0191

11 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . QUITAÇÃO GERAL OUTORGADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE TRABALHO. FATO INCONTROVERSO NÃO OBSERVADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO PROFERIDA ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADOS. 1. Trata-se de pretensão rescisória calcada em violação literal dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 (por julgamento «extra petita»), além de erro de fato, porquanto não observado pelo Órgão Julgador que o pedido de extinção do processo, veiculado em contestação e renovado em razões recursais da ação subjacente, limitou-se tão somente ao primeiro contrato de trabalho. 2. Com efeito, resulta incontroversa dos autos da reclamação trabalhista a existência de dois contratos de trabalho distintos: o primeiro, firmado em julho/1999, foi rescindido em maio/2006, ocasião em que as partes firmaram acordo perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia - CINCOP. Contudo, já a partir de junho/2006, sobreveio nova contratação, cuja prestação de serviços perdurou até fevereiro/2008 e resultou no ajuizamento da ação matriz. 3. Verifica-se, outrossim, que a questão preliminar foi levada ao conhecimento da 6ª Turma do TST, mediante recurso de revista, no bojo do qual até mesmo a própria reclamada limitou seu pedido à « extinção do processo com julgamento do mérito, em relação aos pleitos decorrentes do primeiro liame, em decorrência da coisa julgada oriunda daquela ato «. 4. Ocorre que, embora postulada a extinção do processual somente em relação ao primeiro vínculo empregatício, a 6ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista para extinguir a ação integralmente, em relação a ambos os contratos de trabalho, em nítido julgamento «ultra petita". Embora o reclamante, naquela ocasião, tenha oposto embargos de declaração a fim de apontar o equívoco cometido, verifica-se que a questão não foi examinada pelo Colegiado, uma vez que o apelo foi reputado intempestivo e não conhecido . 5. Disso decorre a procedência da pretensão rescisória por duplo fundamento. Sob o enfoque de erro de fato, trata-se efetivamente de premissa fática incontroversa e essencial ao resultado do julgamento, aferível do exame dos autos da ação subjacente, sobre a qual não houve pronunciamento específico no acórdão rescindendo, e da qual decorreu a adoção de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 6. Também em relação à violação de lei, tratando-se de julgamento «ultra petita», em que o vício nasce no próprio julgamento rescindendo (Súmula 298/TST, V), desnecessário o pronunciamento explícito acerca da matéria impugnada. Desse modo, resulta viável o corte rescisório por violação do CPC/1973, art. 128, por ter o Órgão Julgador decidido questão além dos limites em que proposta pelo recorrente na ação matriz. Ação rescisória admitida e julgada procedente .

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Doc. 230.7030.9809.0351

12 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Violação ao CPC, art. 128. Óbice da Súmula 284/STF. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20... ()

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Doc. 241.0250.7820.9958

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Legislação superveniente. Aplicação. Necessidade de prequestionamento. Princípio da congruência. Decadência. Matéria de ordem pública. Conhecimento condicionado à abertura da instância (processual civil e tributário. Exceção de pré-Executividade. Responsabilidade de sócio-Gerente. Dilação probatória. Não cabimento. Recurso repetitivo julgado.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - A superveniência de direito novo não pode ser apreciada nesta instância, ante a imprescindível exigência do prequestionamento para o julgamento do apelo nobre. Haveria também afronta ao princípio da congruência, extraído do , por estar o magistrado adstrito à demanda proposta inicialmente (... ()

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Doc. 241.0291.0301.0345

14 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - O c. Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos e CPC art. 460, relativa à ocorrência de julgamento extra petita na devolução dos valores investidos pela parte autora, carecendo, assim, o tema do necessário prequestionamento. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 241.0291.0685.6189

15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF

1 - O c. Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos e CPC art. 460, relativa à ocorrência de julgamento extra petita na fixação de indenização dos juros sobre capital próprio, carecendo, assim, o tema do necessário prequestionamento. Ademais, a recorrente sequer suscitou tal questão na petição de embargos de declaração, relativa ao acórdão que julgou a apelação, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regim... ()

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Doc. 241.0291.0605.4965

16 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - O c. Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos e CPC art. 460, relativa à ocorrência de julgamento extra petita na devolução dos valores investidos pela parte autora, carecendo, assim, o tema do necessário prequestionamento. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 163.7853.5012.7500

17 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Reconhecimento «ex officio». Condenação em favor de terceiro estranho à demanda. Descabimento. Princípio da adstrição ou congruência entre o pedido do autor e a sentença. Observância. CPC/1973, art. 128. Redução da condenação aos limites da lide. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. 241.0260.7486.5508

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de conhecimento. Pedido do autor de recebimento de diferença de subscrição acionária e respectivos dividendos. Juros sobre capital próprio incluídos no valor da condenação. Julgamento extra petita. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.5661.5162

19 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Em relação aos juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF

1 - O c. Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos e CPC art. 460, relativa à ocorrência de julgamento extra petita na fixação de indenização dos juros sobre capital próprio, carecendo, assim, o tema do necessário prequestionamento. Ademais, a recorrente sequer suscitou tal questão na petição de embargos de declaração, relativa ao acórdão que julgou a apelação, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regim... ()

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Doc. 241.0260.5769.4923

20 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Em relação aos juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF

1 - O c. Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos e CPC art. 460, relativa à ocorrência de julgamento extra petita na fixação de indenização dos juros sobre capital próprio, carecendo, assim, o tema do necessário prequestionamento. Ademais, a recorrente sequer suscitou tal questão na petição de embargos de declaração, relativa ao acórdão que julgou a apelação, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regim... ()

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Doc. 145.4863.9012.0700

21 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Descumprimento de ordem para oferecimento de nova memória de cálculos, conforme a fórmula ditada pelo Juízo. Não cabimento, pois em matéria estritamente patrimonial ao Juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC, art. 128). Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 144.9060.0002.3300

22 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Telefonia. Alegação de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Julgamento de improcedência, ante a efetiva falta de pagamento dos débitos, motivadora da inscrição nos bancos de dados. Inocorrência de nulidade. Sentença atenta ao pedido e causa de pedir, consoante disposto no CPC/1973, art. 128. Preliminar rechaçada.

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Doc. 121.1135.4000.2600

23 - STJ. Petição inicial. Pedido. Exegese. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 286 e 460

«1. Deve se conferir ao pedido uma interpretação lógico-sistemática, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de modo a conceder à parte o que foi efetivamente requerido.»

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Doc. 145.4862.9006.4100

24 - TJPE. Integram o objeto da ação em que foi exarada a decisão hostilizada. Caráter extra petita. Segurança concedida. à unanimidade de votos.

«I - É cabível o manejo de mandado segurança contra decisão judicial prejudicial a terceiro, não estando o terceiro condicionado a interpor recurso ou qualquer outro procedimento prévio. A vedação da utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal está destinada apenas às partes, não aos terceiros. Tal entendimento é o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual editou a Súmula 2021 sobre a matéria. II - A questão posta nos autos cinge-se à possibilidade... ()

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Doc. 241.0310.7288.6750

25 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em rms. Impossibilidade.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Se a controvérsia foi solucionada nos limites em que proposta, não há falar em violação do 3 - Não socorre ao recorrente a indicação de dissídio jurisprudencial, visto que o paradigma apontado foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, hipótese na qual não existe óbice para que se examine controvérsia envolvendo a aplic... ()

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Doc. 241.0310.7670.5640

26 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Lei estadual 11.817/2000. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Se a controvérsia foi solucionada nos limites em que proposta, não há falar em violação do 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7163.5294

27 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em rms. Impossibilidade.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Se a controvérsia foi solucionada nos limites em que proposta, não há falar em violação do 3. Não socorre ao recorrente a indicação de dissídio jurisprudencial, visto que o paradigma apontado foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, hipótese na qual não existe óbice para que se examine controvérsia envolvendo a aplicaç... ()

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Doc. 241.0310.7466.2124

28 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em rms. Impossibilidade.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Se a controvérsia foi solucionada nos limites em que proposta, não há falar em violação do 3. Não socorre ao recorrente a indicação de dissídio jurisprudencial, visto que o paradigma apontado foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, hipótese na qual não existe óbice para que se examine controvérsia envolvendo a aplicaç... ()

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Doc. 241.0310.7562.1783

29 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Lei estadual 11.817/2000. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Se a controvérsia foi solucionada nos limites em que proposta, não há falar em violação do 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1287.1905

30 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Inexiste afronta aos e CPC art. 460 quando a Corte local julga improcedente o pedido deduzido na inicial com base nos elementos existentes nos autos, como na hipótese, aos quais o órgão julgador não pode ficar alheio, à luz do princípio iura novit curia. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1456.7374

31 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - O agravante não demonstrou em que consistiu a alegada ofensa aos e CPC art. 460, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0301.1612.4300

32 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Locação de imóvel. CPC, art. 128 e CPC art. 302. Prequestionamento. Ausência. Não cumprimento do contrato. Reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial por negativa de vigência de dispositivo legal não examinado pelo acórdão recorrido, a despeito de oposição de embargos de declaração. (Súmula 211/STJ). 2 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1820.7116

33 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Arts. 128, 460 e 515 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Improvimento.

I - Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal a quo, quanto à violação dos e CPC art. 460, tampouco suscitada nos Embargos Declaratórios interpostos a fim de sanar eventual omissão, é inadmissível o Recurso Especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Exige-se o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do própri... ()

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Doc. 210.8170.7453.7435

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação acerca da inexistência do substabelecimento. Matéria suscitada apenas da tribuna e dada por superada, ante a inequívoca demonstração de que o patrono da recorrente tem, nos autos, os poderes gerais para patrocinar a autora em juízo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Observância aos pedidos formulados na exordial e no recurso especial. Imprescindibilidade.

1 - Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade o fato de o Tribunal adotar outro fundamento que não aquele defendido pelas partes. 2 - O concretiza o princípio da demanda, pois impõe ao julgador, para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade, a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais formulados pelo autor. Desse modo, é descabido o acolhimento de pleito diverso daquele formulado na inicial. 3 - Embargos de declaração rej... ()

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Doc. 210.8200.9680.4870

35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência de prequestionamento. Fundamentação adequada. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada.

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos e CPC art. 460, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF e a súmula 211 do STJ. 2 - Sobre a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nota-se que o acórdão da corte de origem foi claro e harmônico ao decidir as questões s... ()

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Doc. 140.4033.4000.2600

36 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Dissídio não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Decisão extra petita. CPC/1973, art. 128.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. A não demonstração, mediante o devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado no acórdão recorrido e nos paradigmas implica o não preenchimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 3. É incabível a... ()

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Doc. 241.1060.8381.2152

37 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ceee. Fraude do medidor de energia. CPC, art. 128 e CPC art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação de resolução. Incabimento. Percentual máximo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação vedada em sede de agravo regimental. Agravo improvido.

1 - Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição. 3 - Restando reconhecido pela... ()

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Doc. 241.1050.5846.7395

38 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Indenização pelo uso do imóvel objeto da ação. Princípio da adstrição e princípio da eventualidade. Julgamento ultra petita.

- A resolução contratual cabe nos casos de inexecução do contrato, que pode se dar de modo voluntário (culposo) ou involuntário, e opera retroativamente, de modo a extinguir o contrato com efeito ex tunc. - O impõe ao julgador decidir a lide nos limites em que foi proposta, consagrando o princípio processual da adstrição, que só pode ser afastado pela própria lei. É o autor que fixa os limites da lide, em suas razões e no pedido de decisão, de modo que o réu apenas... ()

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Doc. 241.1050.5273.2832

39 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Precatório complementar. Julgamento ultra petita. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.Súmula 7/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (Precedentes: AgRg no Ag 1085297/RR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp. 1036656, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp. 771.105/P... ()

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Doc. 241.0260.7784.2713

40 - STJ. Regimental no instrumento. Ação de indenização. Atropelamento. Responsabilidade civil. Morte. Pedido deduzido por pessoa que comprovou a existência de relacionamento afetivo com a vítima. Hipótese em que não se reconhece união estável ou sociedade de fato, mas vínculo afetivo. Dano moral.

1 - Da narrativa dos fatos aduzidos na inicial indenizatória, é possível vislumbrar a existência de fortes laços de afetividade entre o autor e a vítima do sinistro, independentemente do reconhecimento ou não de união homoafetiva entre as partes. 2 - Não requer o autor, em sua exordial, o reconhecimento da existência de união marital. Quer, na verdade, apenas fundamentar o seu pedido indenizatório por danos morais no sofrimento pela perda de pessoa com quem conviveu durante anos, e,... ()

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Doc. 241.1011.1426.1533

41 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação demolitória. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento dos e CPC art. 460. Esta Corte tem entendimento no sentido de que mesmo quando a suposta contrariedade ao dispositivo surgir no julgamento do próprio acórdão, necessária é a oposição dos embargos para viabilizar o exame do tema em sede de recurso especial. Na espécie, não foram opostos embargos de declaração. 2 - Inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 103.2110.5000.5600

42 - TJPR. Julgamento «extra petita». Compra e venda. Ação dos compradores pleiteando área faltante ou abatimento no preço. Contestação que alega faltar parte do pagamento. Procedência da demanda com condenação dos réus, mas condenando-se também os autores a pagarem o preço faltante. Descabimento. Decisão, nesta parte, «extra petita». Anulação. Inobservância do CPC/1973, art. 128.

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Doc. 103.1674.7053.8400

43 - STJ. Sociedade comercial. Decisão fora das lindes da demanda. CPC/1973, art. 128.

«Contraria o o acórdão que confirma sentença que defere dissolução parcial de sociedade comercial com exclusão do autor, que pedira a exclusão dos outros sócios, que seriam os causadores da crise na empresa, sem que estes tivessem formulado reconvenção.»

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Doc. 103.2110.5000.6000

44 - TARJ. Julgamento «extra petita». Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita». Nulidade. CPC/1973, art. 128. (Cita doutrina).

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Doc. 282.5682.1209.2746

45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. LIDE SECUNDÁRIA.

Ausência de oposição à denunciação da lide. Denunciada que se colocou como litisconsorte, nos termos do , I. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência da lide secundária em favor da associação denunciada, uma vez que essa aceitou a denunciação. Precedentes do C. STJ e desse E. TJSP. Sentença reformada em mínima parte. Recurso provido.

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Doc. 889.2689.7717.0311

46 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de improcedência da pretensão. Tributação à parte autora os ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Apelação da denunciada sucessiva à lide e recurso adesivo da denunciada-denunciante. Pleitos de condenação da ré-denunciante ao pagamento de verbas de sucumbência. Recurso adesivo não conhecido. Ausência de sucumbência recíproca. Recurso interposto por litisconsorte passivo. Inteligência do Sentença citra petita,... ()

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Doc. 241.1120.1625.9312

47 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cautelar de exibição de documentos. Alegação de falta de interesse de agir em virtude da prescrição (art. 205 do cc/2002). Inovação recursal. CPC, art. 128 e CPC art. 458. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 196.3422.7481.3471

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Procedência parcial. Decisão mantida. Crédito oriundo de sentença transitada em julgado. Pretensão de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da recuperanda em razão da existência de seguro de responsabilidade civil. Impossibilidade. Existência de direito de regresso em face de seguradora não retira a responsabilidade da causadora do dano pelo adimplemento da indenização. Parágrafo único do RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 268.0355.2650.2677

49 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Sentença citra petita. O provimento judicial deve se ater ao pedido/causa de pedir ( e CPC art. 460), sob pena de nulidade do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. A penhora do imóvel não pode persistir após a alienação no processo falimentar, sendo o cancelamento uma consequência natural. Os juros moratórios não são exigíveis após a decretação de falência, excet... ()

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Doc. 241.1081.0559.6447

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Indenização de ações e dividendos da celular crt participações s/a. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF

1 - O c. Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos e CPC art. 460, relativa à ocorrência de julgamento extra petita na fixação de indenização das ações e dos dividendos da Celular CRT Participações S/A, carecendo, assim, o tema do necessário prequestionamento. Ademais, a recorrente sequer suscitou tal questão na petição de embargos de declaração, relativa ao acórdão que julgou a apelação, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Sú... ()

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