STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito