Nº / - Jurisprudência

Doc. 163.7625.3014.5400

1 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Falência. Reconvenção. Pretensão de deslocamento da competência da ação declaratória e demais processos apensos para o juízo da falência. Impossibilidade. Reconvenção com natureza de ação revocatória que não tem o condão de deslocar a competência. O Juiz da causa principal deve ser competente para a reconvenção, nos termos do CPC/1973, art. 109. Competência absoluta que não pode ser prorrogada. Não deve ser admitida reconvenção que visa à discussão de matéria falimentar, visto a incompetência do juízo da causa principal para conhecer da matéria de extinção parcial da reconvenção, no que diz respeito à discussão de matéria falimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 819.3060.4739.5725

2 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro visando desconstituir constrição que recaiu sobre veículo. Sentença de procedência. Irresignação do embargado. Não acolhimento. Alienação realizada em momento anterior ao apontamento da restrição veicular. Ausência de demonstração de má-fé do terceiro adquirente. Enunciado de Súmula 375 do C. STJ. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente, nos termos do , § 3º, que se limita aos bens litigiosos objeto do pedido. Não incidência sobre ... ()

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Doc. 997.0616.3914.3999

3 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Preparo insuficiente - Determinação para complementação, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seus nomes no CADIN. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Imóvel rural - Sentença de extinção do processo, por perda superveniente do objeto - Insurgência da autora e do cessionário - Pretensão de substituição do polo ativo - Acolhimento - Celebração de contrato de cessão de direitos possessórios no curso do feito - Réus não citados ainda - Desnecessidade... ()

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Doc. 318.0980.0938.0785

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL ALIENAÇÃO DA COISA OU DIREITO LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, CONFORME DICÇÃO DO CPC, art. 109 - MANDADO DE CITAÇÃO RECEBIDO PELA RÉ SEM QUALQUER RESSALVA - - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 600.3623.8068.7734

5 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADQUIRENTE DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INTERVEIO NA QUALIDADE DE SUCESSOR DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO NÃO PODERIA SURTIR EFEITOS EM RELAÇÃO A ELE. NÃO ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 109, § 3º.

Agravo improvido

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Doc. 707.7610.9752.7312

6 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - Decisão determinando a citação da atual proprietária do imóvel - Alienação da coisa litigiosa que não altera a legitimidade das partes - Extensão dos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário - Inteligência do CPC, art. 109, § 3º - Prescindibilidade da citação da ocupante do imóvel - Cabimento da sua inclusão no feito na qualidade de terceira interessada - Possibilidade da oposição de embargos de terceiro na hipótese de constrição ou ameaça de constrição sobre os direitos que detém sobre o bem - Art. 674 do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 398.7037.0171.9461

7 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A SUCESSÃO DE EMPRESA QUE ADQUIRIU O CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO PELOS EXECUTADOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR ORIGINAL. NOVA CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUE AUTORIZA A SUA MANUTENÇÃO NO POLO ATIVO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 109. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. Assim, ainda que a existência ou a validade da cessão de crédito esteja sendo discutida em outro processo, não há que se falar em prejudicialidade externa ou em preclusão da decisão que apenas autorizou a sucessão, podendo a execução prosseguir em relação aos executados tanto pelo cedente quanto pelo cessionário. Agravo improvido

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Doc. 892.7896.2765.6577

8 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da cessão dos direitos possessórios no curso do processo. Pedido de inclusão dos cessionários no polo passivo da demanda. Não cabimento. Autor que se obrigou no contrato de cessão de direitos a transferir escritura do imóvel aos cessionários após a conclusão do processo de usucapião extraordinária. Não se desconhece o inteiro teor do Entretanto, não pode o Poder Judiciário im... ()

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Doc. 124.9685.0435.6850

9 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Apelante que adquiriu a posse do imóvel do réu mais de 8 anos após a propositura da ação, por instrumento particular de cessão. Intervenção no processo na condição de assistente litisconsorcial, conforme Recebimento do processo no estado em que se encontrava. Impossível a retroação das fases processuais a seu favor. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Descabida a suspensão do processo em razão da tramitação de out... ()

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Doc. 846.5465.2805.4986

10 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, reconheceu que, em tese, não há alteração subjetiva da lide em razão da sucessão de direitos, nos termos do CPC, art. 109 - Alienação da coisa que não altera a legitimidade das partes, podendo o adquirente, se o caso, intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante (CPC, art. 109) - Recurso desprovido

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Doc. 366.8557.2869.6198

11 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de prejuízo. Reintegração de posse deferida ao autor. Efeitos da sentença que se estendem a outros ocupantes do imóvel (CPC, art. 109, § 3º). Sentença integrada por decisões posteriores, proferidas em sede de embargos de declaração. Não subsistência de conteúdo da sentença que foi substituído por decisão proferida em embargos de declaração posteriores. Sentença mantida. Benefício da gratuidade concedido às apelantes. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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Doc. 818.1007.1337.4616

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a inclusão da Agravante no polo passivo da demanda. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que é cabível a substituição processual pelo novo adquirente do imóvel que não participou da fase de conhecimento, inexistindo título executivo contra ele. O , § 3º não deixa dúvida de que, «estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário". Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 479.3534.9004.9973

13 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Preliminares: cerceamento de defesa - inocorrência - Documentos acostados aos autos que são suficientes para o deslinde da ação - Regularidade do polo ativo - Inteligência do CPC, art. 109 - Mérito: Pretensão de condenação do Município ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes de demolição de imóvel - Impossibilidade - Imóvel erigido em área verde, em que não permitida a construção sem autorização dos órgãos competentes - Exercício do Poder de Polícia - Poder-dever da Municipalidade - Ausência de ilegalidade na conduta adotada pela Administração - Precedentes - Sentença mantida - Desprovimento dos recursos

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Doc. 250.2280.1524.0499

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cessão de crédito. Pedido de sucessão processual indeferido na origem. Ausência de créditos em favor do recorrente, tornando inviável a cessão deles. Ausência de concordância da parte contrária. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em análise, o pedido de substituição do Banco réu pela recorrente, no polo passivo não foi indeferido, na origem, por falta de concordância dos recorridos, mas sim porque, naquele momento processual, não havia mais créditos em favor do Banco réu, tornando inviável qualquer cessão desses créditos. 2 - O Tribunal estadual deu provimento ao agravo de instrumento para aceitar a intervenção da securitizadora recorrente no processo de origem apenas na condição de assistent... ()

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Doc. 941.5047.6472.2224

15 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, dentre outras deliberações, deferiu o ingresso da Agravante nos autos como assistente litisconsorcial, nos termos do , § 2º, mantendo no polo ativo, a Autora, Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à pretensão de substituição processual, para inclusão da cessionária, ora Agravante, no polo ativo da demanda, excluindo a Autora cedente. III... ()

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Doc. 386.3977.6830.9076

16 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO -

Decisões que, em execução e embargos à execução, rejeitaram a impugnação à cessão de crédito formalizada nos autos e o processamento dos embargos com efeito suspensivo - Insurgência - Desacolhimento - Inexistência de previsão legal da necessidade de assentimento do devedor à transmissão do crédito, mas tão somente de sua cientificação, para o que basta a sucessão processual ocorrida nos autos, quando a parte adquiriu ciência inequívoca da cessão e de quem, doravante, deve... ()

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Doc. 440.5748.3320.0718

17 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO -

Decisões que, em execução e embargos à execução, rejeitaram a impugnação à cessão de crédito formalizada nos autos e o processamento dos embargos com efeito suspensivo - Insurgência - Desacolhimento - Inexistência de previsão legal da necessidade de assentimento do devedor à transmissão do crédito, mas tão somente de sua cientificação, para o que basta a sucessão processual ocorrida nos autos, quando a parte adquiriu ciência inequívoca da cessão e de quem, doravante, deve... ()

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Doc. 178.5859.4574.5134

18 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cessão de crédito. Sucessão processual. CPC, art. 109. Na alienação de coisa ou Direito litigioso, os efeitos da Sentença estendem-se ao cessionário, tendo este ingressado, ou não, no feito antes da prolação daquela, nos termos do CPC, art. 109, § 3º. Citação editalícia. Decretada a revelia da ré. Exceção a regra processual. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.2280.1263.2546

19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Sucessão processual. Cessão de crédito. CPC, art. 109, § 1º. Silêncio. Preclusão. Recurso especial não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a ausência de manifestação expressa sobre a cessão do crédito configura consentimento da parte contrária para a sucessão processual no curso do processo de conhecimento. 2 - Os atos processuais não retroagem. O processo não é um saco sem fundos e por isso mesmo sempre segue uma marcha tendente a um fim. 3 - O silêncio da parte no prazo concedido para se manifestar implica a preclusão do direito de impugnar o pedido de sucessão processual.... ()

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Doc. 156.1088.5967.4218

20 - TJSP. USUCAPIÃO -

Decisão agravada que indeferiu a substituição processual dos cessionários, ora agravantes - Cessão de direitos celebrada no curso do processo e após o encerramento do ciclo citatório - Instaurada a lide, a substituição processual depende da anuência da parte contrária (art. 109, caput e § 1º, do CPC) - Usucapião, ademais, que tem natureza declaratória, cujos efeitos retroagem à data da prescrição aquisitiva - Cessionários que podem atuar como assistentes litisconsorciais e, na... ()

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Doc. 457.8101.2268.7058

21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento realizado mediante o livre convencimento motivado do MM. Juízo a quo. Mérito recursal visando reconhecer os apelantes como terceiros de boa-fé, adimplemento substancial do contrato primitivo e a anulação ou rescisão da sentença proferida em outra demanda. Não acolhimento. Embargos de terceiro que não se destinam a essa finalidade (art. 674, CPC). In... ()

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Doc. 531.2209.1571.5190

22 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cessão de crédito - Indeferimento sucessão - Insurgência - Incidência da regra do art. 778, § 1º, III do CPC - Norma específica que se sobrepõe à regra geral - Inaplicabilidade do CPC, art. 109 - Substituição processual possível - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 845.3374.2459.6931

23 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de servidão de passagem - Sentença de procedência - Insurgência - Esbulho - Servidão de passagem - Instalação de porteira e cadeado e onde há animais soltos - Obstrução da passagem do requerente bem como de agentes públicos e privados Ilegitimidade de parte - Inocorrência - «A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes» - Adquirente que ingressou na ação como assis... ()

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Doc. 159.9378.9669.0879

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão do condomínio de que ocorra a sucessão processual. Imóvel alienado a terceiros. A alienação da coisa não tem o condão de alterar a legitimidade das partes, conforme inteligência do Condômina/agravada que deve permanecer no polo passivo do feito, ressalvada a possibilidade de penhora do imóvel, já que as despesas condominiais executadas nestes autos possuem natureza propter rem. Agravo não provido

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Doc. 766.5608.9501.6632

25 - TJSP. Imóvel. Cessão de direitos. Ação ajuizada para compelir o cessionário a regularizar escritura e transferir para sua titularidade as dívidas do IPTU referente ao imóvel, além de pleito indenizatório moral e material. Contrato superveniente de dação em pagamento entre o réu e a administradora, que transferiu a propriedade do imóvel. Descabida, no caso, a denunciação. Possibilidade de discussão do direito de regresso, se o caso, em ação autônoma. Afastada também a hipótese de ilegitimidade ativa, por força do CPC, art. 109. Dano moral verificado. Descumprimento do réu que culminou em execução fiscal em face do autor, com inclusão de seu nome na dívida ativa municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 580.4903.7546.8597

26 - TJSP. USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMÓVEL USUCAPIENDO FOI ALIENADO, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR, NO DECORRER DA DEMANDA - NECESSIDADE DE REGULARIZAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO - SUCESSÃO DE PARTES NO POLO ATIVO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 109 - SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA - APELO PROVIDO

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Doc. 631.9052.5214.8307

27 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

Inocorrência. Doação do bem não altera a legitimidade da parte. Observância do Falecimento do expropriado após a prolação da sentença. Habilitação dos sucessores. Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. Autores pretende anular o Decreto Municipal 9.414/2010, anulando a desapropriação de seu imóvel. Inadmissibilidade. Decreto devidamente motivado, indicando a finalidade pública da expropriação. Nulidade afastada. ... ()

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Doc. 761.4024.6890.6798

28 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Embargos de terceiro. Aquisição de coisa litigiosa. Incidência do , § 3º. Ausente indício suficiente da qualidade de terceiro. Requisitos legais não preenchidos. Liminar revogada. Recurso provido

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Doc. 493.8713.8436.8342

29 - TJRJ. Direito Processual Civil. Alienação de direito litigioso. Processo que está na fase de conhecimento. Necessidade da anuência do demandado para a sucessão processual. CPC, art. 109, § 1º. Demandado que não consentiu com a sucessão processual. Nulidade da decisão que deferiu a sucessão processual e dos atos processuais posteriores. Retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito prossiga como de direito. Recurso provido.

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Doc. 297.6015.9488.4949

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AREA DE DOMINIO PUBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Demolição e desocupação de imóvel edificado área pública - Insurgência da agravante contra a r. decisão que determinou que esta desocupe a área pública, às suas expensas, demolindo a parte do imóvel que invade próprio municipal, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia - Manutenção que se impõe - Ação de Reintegração de Posse 0167290-02.2007.8.26.0000, já transitada em julgado e onde restou comprovado o esbulho possessório ... ()

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Doc. 836.1630.9108.0957

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso deduzida em contrarrazões. Preparo recursal devidamente recolhido. Sucessão da primeira ré que não altera a sua legitimidade para figurar no polo passivo (). LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. Insucesso do negócio explorado pela locatária, que rescindiu o contrato voluntariamente. Alegações de descumprimento do «tenant mix» e má administração não demonstradas pela prova documental. Perícia não requerida. Afirmação d... ()

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Doc. 198.9200.4949.5105

32 - TJRJ. Ação Demolitória c/c Obrigação de Fazer. Direito de vizinhança. Alegação de acréscimo de área indevido. Réus proprietários da unidade 604 do Condomínio autor, que realizaram construção, avançando sobre o prisma de ventilação e iluminação do prédio. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Alegação de existência de outras intervenções, por parte de outras unidades do condomínio, que também avançam sobre o prisma de ventilação e iluminação do prédio, sem que tenham sido objeto de irresignação do Condomínio autor. Apelo adesivo do demandante, alegando que o imóvel objeto da demanda foi indevidamente alienado após a prolação da sentença, sendo necessária a inclusão dos adquirentes no polo passivo e prolatada nova sentença. Acréscimo construído pelos réus que consiste em um nicho, que abriga forno elétrico e microondas, projetando-se parcialmente sobre a área comum. Perícia realizada atestando que (1) a construção é irregular; (2) a construção não importa em risco à segurança do edifício e (3) há outras construções invadindo indevidamente o prisma de ventilação e iluminação do prédio. Nicho que ocupa espaço equivalente a um condensador grande de um aparelho de ar-condicionado split. Condomínio autor que é complacente com os acréscimos realizados por outras unidades. Réus que estão sendo singularizados e tratados de forma prejudicial, injustificadamente. Pretensão demolitória que afronta os princípios da isonomia, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Sentença que deve ser reformada, para julgar o pedido improcedente. Apelo adesivo que deve ser rejeitado. Alienação do imóvel objeto da demanda que, por si só, não indica litigância de má-fé. Negócio realizado após a sentença que em nada interfere na legitimidade das partes. Inteligência do CPC, art. 109. Ônus sucumbencial que deve ser invertido. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo dos réus) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo do autor).

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Doc. 363.9516.5782.6741

33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Sommar Natural Palmitos Ltda. contra decisão que deferiu a habilitação de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A como terceiro interessado em Ação Revisional contra o Banco do Brasil S/A. A agravante alega ausência de fundamentação e erro no procedimento de habilitação de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da habilitação de terceiro interessad... ()

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Doc. 980.6719.5669.6341

34 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS REAL (IPTU) PAGA POR UM CONDÔMINO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O OUTRO, EM PROPORÇÃO À SUA PARTE. 1.

A natureza ônus real da obrigação tributária de recolhimento de IPTU não se confunde com a natureza pessoal da obrigação que tem um condômino, perante os demais, de ressarcir, na proporção de sua parte ideal, as despesas por estes realizadas em proveito da comunhão. Inteligência dos arts. 1.315 e 1.318, in fine, do Código Civil. 2. Daí que a alienação da fração do réu não lhe retire a legitimidade para responder pela obrigação regressiva, uma vez que era ele condômino no... ()

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Doc. 131.9850.3249.7331

35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO COM CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. INGRESSO DOS ADQUIRENTES NA QUALIDADE DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. EXENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS ADQUIRENTES. SENTENÇA MANTIDA. I -

Admite-se a intervenção do adquirente do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da ação de cobrança, figurando como assistente litisconsorcial do alienante (, § 2º). II - Na hipótese de intervenção do adquirente do imóvel como assistente litisconsorcial, estende-se a ele os efeitos da sentença proferida (, § 3º). III - Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 490.3631.1872.5047

36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 576.5168.3305.1029

37 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de substituição do polo passivo. O adjudicante do imóvel gerador do débito não participou da fase de conhecimento e, portanto, não pode integrar o polo passivo da lide na fase de cumprimento de sentença, em respeito aos limites subjetivos do título executivo judicial. Exegese dos arts. 513, § 5º e 779, I, do CPC. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 109, § 3º, uma vez que o direito em litígio é o crédito condominial, não a sua garantia. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 916.6325.0833.2081

38 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Os antigos proprietários do imóvel devem figurar no polo passivo da ação. Alienação do imóvel após o ajuizamento da demanda que não altera a legitimidade passiva. Observância do Preliminar rejeitada. SENTENÇA EXTRA PETITA. Descabimento. Sentença que não ultrapassou os pedidos formulados na inicial. Ausência de vício. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA. Alegação de irregularidade no parcelamento ... ()

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Doc. 434.9511.1106.2749

39 - TJSP. *EXECUÇÃO - EMBARGOS - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Pleito ao reconhecimento de ilegitimidade passiva vez que, a despeito de continuar como proprietária do bem no Registro de Imóveis, o vendeu para terceiro em 2019, defendendo que a ação deve ser manejada em face dele - Descabimento - Obrigação propter rem que recai sobre o proprietário - Legitimidade, configurada, a teor do quanto previsto no Precedentes - E, embora o C. STJ preveja possibilidade de legitimidade concorrente entre o promitente-comprador e o promitente vended... ()

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Doc. 120.0161.9148.0101

40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. CPC, art. 109. CESSIONÁRIO. INCLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , diante a alienação ou cessão de direito ou coisa litigiosa, torna-se possível a sucessão processual das partes, caso haja consentimento da parte autora, ou ainda, a inclusão do cessionário/ adquirente no polo passivo da demanda na qualidade de assistente litisconsorcial. 2. O indeferimento do pedido de denunciação à lide de pessoa jurídica indicada pela parte ré, não inviabiliza o deferimento do pedido de inclusão/ sucessão processual do cessionário ... ()

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Doc. 179.0212.3301.6303

41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Nos autos da ação de busca e apreensão, a recorrente teve seu ingresso indeferido e foi excluída do cadastro processual por não ter comprovado, inicialmente, sua condição de cessionária do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessionária do crédito possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se a substituição processual pode ser admitida mesmo após decisão anterior que indef... ()

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Doc. 240.8201.2939.6980

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Alteração do polo ativo. Consentimento do devedor. Necessidade. CPC, art. 109, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - «A regra geral, prevista no (antigo ), é no sentido de que a cessão do direito litigioso não altera as partes do processo, a não ser que o cessionário obtenha a anuência da parte contrária ou que postule intervenção como assistente litisconso rcial do cedente, exceções ausentes no caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 3/11/2023). Precedentes. 2 - Agravo interno a... ()

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Doc. 230.9150.7876.7676

43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel na planta. Promessa de compra e venda. Atraso. Cessão de direitos contratuais. Legitimidade ad causam. Princípio da estabilização da demanda. CPC, art. 109. Obscuridade em relação à posição do recorrente (cedente ou cessionário). Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 123.7023.3907.6875

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SUCESSÃO PROCESSUAL -

Pretensão da municipalidade de reformar a r. decisão interlocutória que autorizou a substituição de parte - impossibilidade - Alteração de titularidade do direito litigioso em razão de novo Contrato de Gestão do Hospital Geral de Carapicuíba - Apesar de inexistir o ingresso automático do novo gestor no polo passivo, por ser necessário o consentimento da parte contrária, o autor da ação se manifestou favoravelmente nos autos - Interesse recursal do município não caracterizado, te... ()

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Doc. 558.8098.7968.5704

45 - TJSP. CONDOMÍNIO -

... ()

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Doc. 707.2968.6117.1878

46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. ILEGIMIDADE PASSIVA. Preliminar arguida em contrarrazões ante a suposta cessão do contrato objeto do litígio. Rejeição. Cessão não comprovada. Ademais, conforme inteligência do : «a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". Precedentes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação d... ()

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Doc. 234.6623.3536.3901

47 - TJSP. RECURSO -

Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art. 1.016, III, CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Em execução por título judicial, a legitimidade passiva é de quem figura no título exequendo como devedor, nos termos dos arts. 771 e 779, I, do CPC/2015, aplicável à espécie, ou terceiro responsável, nas hipóteses do art. 779, II a VI, CPC/2015 - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisã... ()

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Doc. 808.3855.1099.5724

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Recurso contra decisão que dentre outras determinações, rejeitou a alegação de fraude à execução. Na fase de conhecimento, tornaram-se litigiosos os direitos da autora reconvinda, ora devedora, sobre o imóvel. Ou seja, enquanto não transitada em julgado, qualquer alienação feita pela autora reconvinda (agora executada) que envolvesse os direitos sobre o imóvel litigioso configuraria alienação de coisa (ou do direito litigioso). Incidência do Essa venda feita pela e... ()

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Doc. 881.9539.0874.2940

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos arrematantes do imóvel gerador do débito contra decisão que, acolhendo o pedido do condomínio exequente, reconheceu a responsabilidade deles pelo saldo devedor. Acolhimento em parte. Edital de praça em que consta expressamente a responsabilização do arrematante por débitos incidentes sobre o bem e a existência de despesas condominiais pendentes de pagamento. Devidas as cotas condominiais pel... ()

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Doc. 628.5266.1441.9385

50 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que deferiu o ingresso de cessionárias do crédito objeto da lide, como assistentes litisconsorciais, sem exclusão do condomínio exequente do polo passivo, com fulcro no , determinou, com fundamento no , a juntada aos autos de documento que autorize a responsabilização do executado pelas taxas condominiais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, finalmente, consignou que, caso transcorra, «in albis», r... ()

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