DOC. 819.3060.4739.5725

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro visando desconstituir constrição que recaiu sobre veículo. Sentença de procedência. Irresignação do embargado. Não acolhimento. Alienação realizada em momento anterior ao apontamento da restrição veicular. Ausência de demonstração de má-fé do terceiro adquirente. Enunciado de Súmula 375 do C. STJ. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente, nos termos do CPC, art. 109, § 3º, que se limita aos bens litigiosos objeto do pedido. Não incidência sobre bens localizados a satisfazer a execução. Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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