DOC. 159.9378.9669.0879

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão do condomínio de que ocorra a sucessão processual. Imóvel alienado a terceiros. A alienação da coisa não tem o condão de alterar a legitimidade das partes, conforme inteligência do CPC, art. 109. Condômina/agravada que deve permanecer no polo passivo do feito, ressalvada a possibilidade de penhora do imóvel, já que as despesas condominiais executadas nestes autos possuem natureza propter rem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).