Nº / - Jurisprudência

Doc. 264.5805.5513.8950

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Ordem de produção de prova pericial e imposição ao banco réu da antecipação do depósito dos honorários do perito. Insurgência do réu. - Perícia requerida pelo autor e corréu. Ausência de requerimento expresso pelo agravante. Rateio entre as partes que solicitaram a perícia. Ônus da prova não se confunde com ônus financeiro. Afastado o ônus de pagamento a ... ()

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Doc. 503.0774.2946.0381

52 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente ... ()

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Doc. 390.9500.1427.7725

53 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições perti... ()

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Doc. 352.7036.8308.5830

54 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinen... ()

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Doc. 627.3918.1505.1343

55 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Não comprovação do acidente de trajeto. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que de... ()

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Doc. 203.9594.9702.7580

56 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Providência desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de cozinha. Males na coluna e nos membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente... ()

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Doc. 840.2369.4709.8718

57 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade total e permanente, julga-se improcedente o pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária.

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Doc. 193.8031.6859.7243

58 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 449.6577.7501.2480

59 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 444.4086.7144.0723

60 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. APELO DO INSS.

Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do , além dos princípios da... ()

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Doc. 770.5181.3307.2160

61 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. APELO DO INSS.

Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do , além dos princípios da... ()

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Doc. 843.6645.2962.9730

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA E ATRIBUIU O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO AO RÉU. CUSTOS DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 351.4451.6569.6948

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA E ATRIBUIU O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO AO RÉU. CUSTOS DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 462.9891.1093.4659

64 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (PORTABILIDADE). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA À MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. PERÍCIA DIGITAL REQUERIDA PELA AUTORA EM RÉPLICA E EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO ELETRÔNICA QUESTIONADA PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 882.8457.5779.0583

65 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Dort-ler - Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente o pedido - Recurso desprovido. Honorários periciais - Autarquia - Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso Provido

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Doc. 599.9677.3073.4772

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização. Vícios construtivos. Decisão que inverteu também o ônus financeiro da prova, em razão da inversão do ônus probandi. Inconformismo da ré alegando que não pode ser compelida a adiantar o pagamento dos honorários periciais, pois a prova pericial foi requerida unicamente pelo autor. Cabimento. Ônus financeiro da prova que caberá ao requerente, que postulou a realização de perícia. Inteligência do , caput. Inversão do ônus da prova que não tem condão de ... ()

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Doc. 361.1383.5827.8101

67 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve ser feito nos próprios autos, observadas as disposições pertinentes do HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUI... ()

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Doc. 329.0029.2120.5418

68 - TJSP. Ação indenizatória. Perícia requerida pelas partes. Ônus financeiro que há de seguir o anúncio do CPC, art. 95, caput e, por isso, cada parte suporta a metade dos honorários periciais. Salários provisórios de perito. Paga que serve fundamentalmente ao custeio das despesas que o perito terá, já que a remuneração definitiva só poderá ser fixada mediante exame do laudo que vier a ser apresentado. Redução de valor cabível na espécie. Recurso provido.

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Doc. 911.6201.9657.5063

69 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ação indenizatória. Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação, inverteu o ônus da prova e determinou que o custeio da perícia compete a ré. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Citação realizada na sede da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade devidamente afastada. 2. Inversão do ônus da prova devidamente aplicada. Hipossuficiência técnica do consumidor em relação à ré e a verossimilhança de suas alegações verificadas. 3. Inversão do ônus da prova não traduz inversão de custeio da prova. Reforma no ponto. Prova requerida pela parte autora, em sede de especificação, que deverá arcar com os respectivos custos. Inteligência do CPC, art. 95. 3. Protesto genérico pela produção de provas, especialmente pericial, formulado em sede de contestação, não foi reiterado em sede de especificação, o que caracteriza desistência do pedido, impedindo o rateio dos custos da perícia. Recurso parcialmente provido

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Doc. 109.7924.2441.4391

70 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. VISTORIA. Prova desnecessária, considerando que não foi comprovada a redução da capacidade laborativa. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Vendedor. Males na coluna e problemas no ombro. Comprovação da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definid... ()

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Doc. 710.5170.6622.3905

71 - TJSP. APELAÇÃO.

... ()

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Doc. 902.0930.2389.3942

72 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. VISTORIA. Prova desnecessária, considerando que não foi comprovada a redução da capacidade laborativa. ACIDENTE DO TRABALHO. Enfermeira. Males na coluna e membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acid... ()

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Doc. 403.0410.9521.0079

73 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é benefi... ()

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Doc. 926.9456.5213.6884

74 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é benefi... ()

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Doc. 642.5614.4253.9666

75 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do RECURSO PROVID

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Doc. 964.7858.5565.2499

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00, com o rateio entre as partes, nos termos do - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871): (1.1) «Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito... ()

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Doc. 701.6941.6199.2273

77 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinen... ()

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Doc. 979.8214.6272.2915

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o município de São Paulo e SABESP, carreou a ambos os réus, à razão de 50% para cada um, o custeio de prova pericial requerida por parte beneficiária da gratuidade processual. Reserva de numerário pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em conformidade com o § 3º do , e observância do Comunicado Conjunto 258/2024 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de J... ()

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Doc. 436.9855.9296.3030

79 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória cumulada com indenização - Decisão atacada que teria acolhido o pedido de produção de prova técnica formulado pela autora, aqui agravada, carreando à requerida, ora agravante, a responsabilidade pelo pagamento dos custos da perícia - Inconformismo - Descabimento - Recurso que, a rigor, sequer reuniria condições de admissibilidade - A decisão agravada não realizou a inversão do ônus probatório, ordenou a perícia de ofício, carreando a responsabilidade pelo pagamento dos custos a ambas as partes, em conformidade com o disposto no CPC, art. 95 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 528.7062.8472.9104

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL -

Recurso que se volta contra a decisão que, em ação de cobrança de adicional de insalubridade, determinou à agravante a antecipação de metade dos honorários periciais para a produção da prova técnica - Como a produção da prova pericial foi requerida pelo agravado, deve ele arcar com o respectivo ônus - Inteligência do - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 210.1265.5181.0914

81 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de cotovelo esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segur... ()

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Doc. 907.0244.2944.9946

82 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Fratura do ombro esquerdo. Atividades habituais de auxiliar de limpeza. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do membro fraturado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. 2. Honorários periciais. Despesa a ca... ()

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Doc. 835.4579.3603.6031

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMÓVEL TOMBADO - PROVA PERICIAL DETERMINADA EX OFFICIO -

Prova pericial necessária, conforme determinação da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anulou a r. sentença para determinar a produção de prova técnica - Necessidade de se conhecer a extensão dos danos e a viabilidade de recuperação do imóvel tombado - Alegação de que os órgãos municipais e estaduais já realizaram a análise pertinente nos processos administrativos, que não obsta a necessidade de produção de prova pericial, visto que possui natureza distinta e vi... ()

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Doc. 293.4365.7575.2915

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. DECISÃO REFORMADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA NA INICIAL. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 966.7749.8199.6655

85 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, deferiu a realização de perícia em engenharia mecânica, fixando os honorários periciais, com determinação de pagamento antecipado pelas rés, solidariamente. Insurgência da fabricante corré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida apenas pela autora e pela concessionária corré. Custeio da prova que deverá ser rateado entre elas. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 600.9290.8357.0198

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DIVIDINDO OS CUSTOS DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES (FLS. 186/187). AUTOR AGRAVA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE RIGOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 331.6756.0918.6912

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO BANCO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. DECISÃO REFORMADA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 681.9701.5392.2794

88 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. VISTORIA. Prova desnecessária, considerando a natureza das moléstias diagnosticadas. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto. Males psiquiátricos e doença degenerativa no quadril. Ausência de nexo, causal e concausal. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de hon... ()

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Doc. 944.5379.7760.2626

89 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve ser feito nos próprios autos, observadas as disposições pertinentes do RECURSO PROVID

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Doc. 251.3348.9702.6717

90 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve ser feito nos próprios autos, observadas as disposições pertinentes do RECURSO PROVID

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Doc. 628.9865.2255.4268

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - O CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE A CASA BANCÁRIA E O AUTOR NÃO SE CONFUNDE COM O DE COMPRA E VENDA FIRMANDO ENTRE ESTE E O CORRÉU - OS PACTOS SÃO INDISSOCIÁVEIS - EVENTUAL VÍCIO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO SE ESTENDE AO DE FINANCIAMENTO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA A SER RATEADA ENTRE OS RÉUS - INSURGÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO, DE OFÍCIO - CPC, art. 95, CAPUT - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ADIANTADOS PELAS PARTES (AUTOR E RÉUS) EM PROPORÇÃO IGUAL - O ADIANTAMENTO PELO AUTOR DEVE OCORRER SOB O PRISMA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ELE CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 745.9197.3004.4935

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Irresignação da ré contra a decisão que, dentre outros provimentos, determinou a realização de prova pericial e atribuiu tão somente à parte ré a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Acolhimento. Consoante a jurisprudência do E. STJ, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova. Aplicabilidade, portanto, da norma contida no ... ()

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Doc. 563.4341.7853.3148

93 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação da extremidade da falange distal do primeiro dedo da mão esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido. ACIDENTE DO TRABALHO - Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do - Recurso do INSS provido.

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Doc. 241.4553.4285.5543

94 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Tendinite e lesão de SLAP em ombro esquerdo - Nexo causal afastado pela perícia - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido. ACIDENTE DO TRABALHO - Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das dispos... ()

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Doc. 112.9382.6848.2373

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença dependente da apresentação de Informes Oficiais pela Fazenda Pública - Ação equivalente à Liquidação de Sentença por Cálculos - Prova pericial determinada ex officio - Pretensão de rateio dos honorários - Ônus que deve ser atribuído à parte sucumbente na ação de conhecimento - Inaplicabilidade do «caput» do - Aplicação da Súmula 232 e do Tema 871, ambos, do STJ - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 550.1639.4919.5572

96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas nos membros superiores da obreira - Concessão de benefício - Ação julgada improcedente - Apelo do INSS - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção do Tema 1044 - Sentença que já havia apreciado a questão - Ausência de interesse recursal da autarquia, respeitadas, no caso, as disposições pertinentes do - Decisão ... ()

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Doc. 739.5495.1972.2493

97 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo da devedora. Excesso de execução alegado. Honorários periciais. Antecipação por quem requereu a perícia. CPC, art. 95. Sentença que determinou o pagamento das custas por aplicação do princípio da causalidade. Laudo pericial que reconheceu cobranças em excesso. Instituição financeira que deu causa à perícia, com as cobranças indevidas. Erro material na falta de menção expressa às despesas processuais. Correta interpretação do julgado, pela magistrada a quo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 115.0457.9423.3683

98 - TJSP. Responsabilidade civil. Decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre os réus, considerando a distribuição do ônus probatório e porque requereram a prova pericial. Inconformismo relativo à inversão do ônus da prova que não merece conhecimento. Questão resolvida em decisão anterior, não impugnada no momento oportuno. Prova requerida por todas as partes, que, portanto, devem arcar com o rateio dos honorários periciais. Inteligência do «caput» do CPC, art. 95. Inversão do ônus da prova, que não se confunde com a responsabilidade pelo respectivo custeio. Repartição igualitária dos honorários periciais, nos termos do «caput» do CPC, art. 95, observadas as regras de seu parágrafo 3º, em decorrência da justiça gratuita deferida à agravada. Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida

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Doc. 705.1734.1291.4777

99 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do - Recurso provido

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Doc. 914.5695.1815.5907

100 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do - Recurso provido

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