DOC. 725.4314.4831.5076

TJSP. VOTO 40622 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação de inexigibilidade de débito. Protesto indevido de duplicata. Demanda ajuizada em Campinas, local do protesto. Cabimento. CPC, art. 53, III, «d». É competente para processar e julgar ação que envolve discussão acerca de sustação de protesto o foro da comarca em que este foi efetivado. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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