STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravos não conhecidos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).
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