DOC. 160.3983.4001.2800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A interposição do recurso é ato processual realizável em oportunidade única, e uma vez protocolizada a petição, cessa a possibilidade de novas alegações e de juntada de documentos, tudo em respeito ao fenômeno da preclusão consumativa.

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