DOC. 157.5524.3001.4400

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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