STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), sendo inaplicável nesses casos o CPC/1973, art. 13- Código de Processo Civil.
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