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Lei nº 5.172/1966 art. 185

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Doc. 150.5244.7005.7600

1 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Decretação. CTN, art. 185-a. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do executado. Possibilidade. CTN, art. 185-A.

«Com base no CTN, art. 185-A, com a redação conferida pela Lei Complementar 118/2005, é cabível a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado, uma vez que esgotadas todas as diligências no sentido de localização de bens do devedor. A indisponibilidade atinge não só os bens presentes, mas também os bens futuros que venham a ser adquiridos pelo devedor. Agravo provido, por maioria.»

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Doc. 185.4194.2003.4800

2 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-a.

«1 - Da interpretação do CTN, art. 185-A se depreende que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Precedente: REsp 1.611.966/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2016. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 185.7550.6002.6100

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-a. Competência do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor.

«1 - É pacífico o entendimento de que «a decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no CTN, art. 185-A, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros» (REsp 1.658.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/5/2017). 2 - O Tribunal a quo, ao... ()

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Doc. 185.7550.6002.5100

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-a. Competência do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor.

«1 - É pacífico o entendimento de que «a decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no CTN, art. 185-A, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros» (REsp 1.658.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/5/2017). 2 - O Tribunal a quo, ao... ()

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Doc. 240.3040.1680.1311

5 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Débito de natureza não tributária. Sistema cnit. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a indisponibilidade de bens é medida excepcional utilizada nos casos de comprovada situação de perigo, e justificado receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens aplicável, em regra, a débitos fiscais, conforme prevê o CTN, art. 185-A não se amoldando, portando à hipótese dos autos, que trata de execução de título executivo decorrente de dívida adquirida pa... ()

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Doc. 240.4271.2996.1115

6 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Requisitos autorizadores. Pretensão que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Constatada a presença dos requisitos autorizadores da decretação da indisponibilidade de bens pelo Tribunal de origem, conforme dispõe o CTN, art. 185-A(CTN), a alteração desse entendimento demandaria o reexame de matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.3150.8016.1200

7 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros em nome do executado. Impossibilidade, uma vez que não esgotados todos os meios para localizar bens aptos a garantir a execução. CTN, art. 185-A. Desbloqueio determinado, devendo ser concedida nova oportunidade para indicação de outros bens, sob pena de penhora livre. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 176.4892.4000.0000

8 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.

«1. Em conformidade com o CTN, art. 185-A, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, ... ()

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Doc. 147.4303.6001.3000

9 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line». Indeferimento. Executada não citada quando formulado o pedido de penhora «on line». Descumprimento do primeiro requisito legal previsto no CTN, art. 185-A. Agravo de instrumento da Municipalidade improvido.

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Doc. 150.3743.4005.0900

10 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Executada não localizada. Citação postal. Pedido de indisponibilidade genérica de bens da agravada. Cabimento. Aplicação do CTN, art. 185-A. Recurso provido.

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Doc. 150.6832.7000.0000

11 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9985.5472

12 - STJ. Processual civil e tributário. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedente. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.4863.9007.0900

13 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line». Inconformismo. Acolhimento. A quebra de sigilo é ato de exceção, só se justificando em situações de fato inusitadas, com inteira demonstração de que todos os outros meios possíveis, postos à disposição, foram efetivados e se revelaram infrutíferos. Não incidência do disposto no CTN, art. 185-A, porquanto houve penhora, com ciência, anote-se, do exequente do bem penhorado, no que atine ao executado principal, nada reclamando oportunamente, de maneira que a ausência de licitantes não justifica o rompimento da norma de regência, o mesmo se aplicando aos cotistas, ora litisconsortes, com base no artigo 135 do mesmo Codex, mormente pelo fato de que a penhora «on line» se sucedeu de pronto. Recurso provido.

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Doc. 130.7174.0000.8900

14 - STJ. Execução fiscal. Crédito não tributário. Indisponibilidade de bens do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

«2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REs... ()

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Doc. 144.5455.7001.1700

15 - TJMG. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A. Possibilidade. Bens insuficientes para garantir a liquidação da dívida. Diligências anteriores frustradas. Medida excepcional. Recurso provido

«- Presentes os requisitos do CTN, art. 185-A, quais sejam a regular citação, a inércia do executado e a ausência de bens penhoráveis suficientes para garantir a liquidação do débito discutido, mesmo após reiteradas diligências, cabível a respectiva ordem de indisponibilidade de bens, que não se confunde com a efetivação da penhora on-line de ativos financeiros do agravado, na forma do permissivo do CTN, art. 185-A, no limite do montante exequendo.»

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Doc. 144.3405.1001.6500

16 - TJMG. Processual civil. Execução fiscal. Sistema infojud. Utilização. CTN, art. 185-A

«- Em sede de execução fiscal, legítima a utilização do Infojud, sistema que integra o Poder Judiciário à base de dados da Receita Federal, possibilitando, consequentemente, apurar informações cadastrais e econômico-fiscais de titularidade do devedor. Inteligência do CTN, art. 185-A.»

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Doc. 158.0763.2000.9600

17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimento no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). CTN, art. 185-A. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Precedentes. Edcl no AgRg no aresp. 195.246/BA, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.2.2014 e REsp. 1.044.823/PR, rel. Min. Francisco falcão, DJE 15.9.2008. Possibilidade do arresto eletrônico. Inovação recursal. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta Corte Superior entende que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. No caso dos autos, incontroverso o fato de que a penhora on line foi deferida pelo Magistrado de piso antes da citação regular do executado, pelo que o acórdão ora recorrido se encontra em consonância com o en... ()

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Doc. 210.8170.4739.1491

18 - STJ. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4868.0308

19 - STJ. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4465.4105

20 - STJ. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4738.7845

21 - STJ. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 138.6082.3002.0800

22 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens. Necessidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.329.012/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2012 e REsp 1.341.550/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2012. 2. Não se mostra possível discutir em agravo regimen... ()

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Doc. 138.6033.0001.1200

23 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento das diligências. Requisito não aferido pela instância judicante de origem. Impossibilidade de revisão em sede especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. É tarefa inconciliável com a via especial a pretensão de revisar os marcos fático-probatórios nos quais se amparou a instância ordinária para concluir pelo não exaurimento de diligências voltadas a apurar a existência de outros bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1941.9000.5300

24 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃ... ()

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Doc. 141.1941.9000.5400

25 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2. Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 141.1941.9000.5500

26 - STJ. Tributário. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: REsp 1.381.126/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6034.6001.9900

27 - STJ. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.1943.3000.6200

28 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2. Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 141.1943.3000.6300

29 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃ... ()

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Doc. 141.1943.3000.6400

30 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Necessidade de comprovação de esgotamento das diligências destinadas à localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃ... ()

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Doc. 141.1943.3000.4300

31 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Necessidade de comprovação do esgotamento das diligências destinadas à localização de bens do devedor.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃ... ()

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Doc. 141.6010.2000.6700

32 - STJ. Família. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A, recai sobre todos os bens do devedor. Constricção sobre bem de família. Impossibilidade. Proteção à moradia conferida pela Lei sarney (Lei 8.009/90) . Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF; nesse sentido, qualquer argumento oposto pela Fazenda Pública, por mais relevante que o seja, não se sustenta para determinar a expropriação do bem de família em favor da execução fiscal, nos moldes de proteção estabelecido pela Carta Maior. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1950.7002.5500

33 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para busca de bens penhoráveis. Necessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de que cuida o CTN, art. 185-A pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3592.0000.6200

34 - STJ. Recurso especial da fazenda pública. Bacen-jud. Necessidade de citação válida. Recurso especial da empresa-executada. Fraude à execução. Citação válida como pressuposto essencial. Inocorrência na hipótese.

«I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou di... ()

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Doc. 165.2483.1011.7900

35 - TJSP. Execução fiscal. Penhora «on line». Incidência sobre ativos financeiros em nome da executada. Prematuridade da constrição. Ausência de fundamentação sobre a recusa do bem nomeado à penhora pela devedora, bem como da busca de constrição de outros bens suscetíveis de garantir a execução. Inadmissibilidade. Observância do CTN, art. 185-A. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ser cassada a decisão agravada, afastando-se, por ora, a penhora «on line» determinada, e para que o Juízo decida a respeito da aceitação (ou não) do bem oferecido à penhora pela executada.

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Doc. 486.7628.7701.8376

36 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu indisponibilidade de bens e direitos do executado, nos termos do CTN, art. 185-A- Cabimento, in casu - Citação do executado e preenchimento dos requisitos desse dispositivo - Recurso provido.

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Doc. 241.1040.9120.4207

37 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Arquivamento. Conteúdo decisório. Agravo de instrumento. Cabimento.

1 - Cabimento do agravo de instrumento que impugna a interpretação dada pela decisão impugnada ao CTN, art. 185-A condicionando a decretação da indisponibilidade de bens à verificação de realização de diligências, bem como determina que, na ausência de manifestação da exequente, sejam arquivados os autos, o que implicará no curso da prescrição. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 248.5305.4589.3225

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária gratuita e indisponibilidade de bens - Deferimento da indisponibilidade dos bens da executada - Inconformismo da devedora - Pleito voltado à concessão da gratuidade da justiça e revogação da indisponibilidade decretada - Cabimento em parte - Gratuidade judiciária - Pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento do benefício se demonstrada a alegada hipossuficiência financeira - Inteligência da Súmula 481 do E. STJ - Comprovação suficiente - Gratuidade conced... ()

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Doc. 474.5156.5808.1736

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão interlocutória que deferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens pela CNIB - CTN, art. 185-A- Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de repetitivo (tema 714) - Súmula 560/STJ - Necessidade de que seja procedida à citação do executado, que inexista pagamento ou oferta de bens à penhora, além do esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome do contribuinte pela Fazenda Pública - Comprovação de que houve ... ()

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Doc. 140.7560.2228.2496

40 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens da executada - Inteligência do CTN, art. 185-A- Sistemática de aplicação da medida de indisponibilidade de bens estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 714) - Comprovação dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens da executada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 410.1292.6668.6995

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso tirado contra a r. decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens requerida - Situação da empresa executada, em Recuperação Judicial, que não obsta a medida, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial verificar a sua viabilidade, observando a cooperação jurisdicional - Indisponibilidade de bens deferida depois do esgotamento das diligências para localização de bens da executada - Inteligência do CTN, art. 185-A, Súmula 560/STJ e Tema 714/STJ -... ()

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Doc. 201.0280.7279.8850

42 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - REQUERIMENTO TENDENTE À INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - AVERBAÇÃO NA FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade, no caso concreto, de deferimento do bloqueio de bens da parte executada, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como, a averbação na respectiva ficha cadastral da pessoa jurídica, perante a JUCESP, reconhecida. 2. Requisitos, previstos na tese jurídica, fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 714), devidamente comprovados e preenchidos, nos autos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 241.1120.1452.6742

43 - STJ. Agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A

- Pode o tribunal a quo decidir acerca do pedido de indisponibilidade de bens, de que trata o CTN, art. 185-A com base no contexto fático probatório, sem que isso represente ofensa ao referido dispositivo legal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 301.2835.4376.5751

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Decretação de indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do CTN, art. 185-A Possibilidade. Comprovação de citação e esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome da executada. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 714 e na Súmula 560/STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 139.4359.7593.6660

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens do executado - Preenchidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 185-A- Hipótese em que restou demonstrado o esgotamento de todos os meios de pesquisa ao alcance da exequente para localizar bens da executada passíveis de penhora e aptos a garantir o Juízo - Observância dos parâmetros firmados pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 714) - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 677.8415.9190.5535

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Dois Córregos. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do CTN, art. 185-A Insurgência da exequente. Não cabimento. Requisitos para decretação da medida não preenchidos. Inteligência da súmula 560 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 532.4620.5052.5938

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS -Decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de patrimônio do executado, conforme expressa disposição do CTN, art. 185-A- Controvérsia assim decidida pela sistemática dos recursos repetitivos Tema 714 do c. STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Inteligência da Súmula 560 do c. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0013.5200

48 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Impenhorabilidade. Indisponibilidade. Descabimento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Bem impenhorável.

«O bem de família impenhorável não pode ser objeto de indisponibilidade por não cumprir a finalidade da norma, cujo escopo é a garantia de existência futura para satisfação do crédito, e não a coação do devedor ao pagamento da dívida. Recurso provido.»

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Doc. 165.2891.8008.4600

49 - TJSP. Execução fiscal. Citação por edital. Penhora «on line» que se mostrou insuficiente. Executada que não possui bens para responder pela dívida. Insurgência contra decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens da pessoa jurídica. Acolhimento. CTN, art. 185-A. Medida admissível desde que esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 702.9337.8065.0614

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Decisão que deferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - Não preenchidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 185-A- Hipótese em que houve prévia penhora de veículos. Inobservância dos parâmetros firmados pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 714) e na Súmula 560/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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