DOC. 410.1292.6668.6995

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso tirado contra a r. decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens requerida - Situação da empresa executada, em Recuperação Judicial, que não obsta a medida, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial verificar a sua viabilidade, observando a cooperação jurisdicional - Indisponibilidade de bens deferida depois do esgotamento das diligências para localização de bens da executada - Inteligência do CTN, art. 185-A, Súmula 560/STJ e Tema 714/STJ - Precedentes desta Corte de Justiça - Argumento relacionado à ausência de liquidez das CDAs que extrapola os limites do discutido na r. decisão combatida, sendo vedada a apreciação neste Grau Recursal. R. Decisão mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).