DOC. 240.3040.1680.1311

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Débito de natureza não tributária. Sistema cnit. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Execução de título extrajudicial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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